impunidade judicial
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÃRIA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento
... pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial ... resulte em sensação de impunidade ... 8. Oportunamente, mencione-se ... -
Limites à imunidade parlamentar material: dois casos emblemáticos
Gustavo Hasselmann: Limites à imunidade parlamentar material
... pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de ... ções, pode fazer reinar uma indesejável sensação de impunidade, sendo certo que a punição no Conselho de Ética das Casas Legislativas ... -
Processo nº 0005560-91.2017.8.19.0075 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... judicial ... impunidade ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... doloso praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ... 1068 Nesse sentido: RT 561/386, RT ... Ato contínuo, “Tícia”, por meio de uma ação judicial, muda seu nome para “Tícia” e, consequentemente, todos os seus ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... alto custo de manutenção, morosidade, eventual sensação de impunidade, dentre tantas outas. Tal constatação é relevante para entender que a ... processos acarretará, além do inchaço de uma estrutura judicial concebida para hipóteses pontuais de competência, um aumento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL À CRIANÇA ESTUPRADA. OCORRÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos termos do art. 91, I, do Código Penal, consiste em efeito da condenação tornar certa a obrigação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.031076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL À CRIANÇA ESTUPRADA. OCORRÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos termos do art. 91, I, do Código Penal, consiste em efeito da condenação tornar certa a obrigação de...
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Decreto de indulto é legal e combate hiperencarceramento, diz Nabor Bulhões
Decreto de indulto é legal e combate hiperencarceramento, diz Bulhões
... Impulso à impunidade ... Para a PGR, o decreto impugnado afronta a política criminal, ndo a impunidade ao dispensar “do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano ... -
Supremacia judicial e democracia: o Judiciário não nos salva de nós mesmos
A supremacia judicial não resolverá nossa crise institucional
... pretende inclusiva; de outro, discursos segundo os quais cabe ao Judiciário tomar o controle em um palco de escândalos de corrupção e impunidade; em ambos, o sentimento de que não mais somos representados adequadamente por, justamente, aqueles a quem cabe representar-nos em uma democracia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007016220204058305), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800701-62.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERIVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma SENTENÇA: Juiz Federal Joaldo...
... dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígido esquemas matemáticos ou regras ... para fugir da fiscalização e com o fim de assegurar a sua impunidade pela execução de tal ato ilícito, tendo declarado que sabia que aquilo ... - Acórdão Nº 5003423-77.2021.8.24.0073 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5014994-95.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... Sem essa certeza, “o que impera é a crença da impunidade”. A eficácia do sistema criminal, no entanto, deve resguardar “a ... trânsito em julgado não levará à impunidade, pois o sistema judicial tem mecanismos para coibir abusos nos recursos com a finalidade única de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288920-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. CONDENAÇÃO DE DOIS ACUSADOS (ALDA E LOHAN) PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS (BRUNO E ÉRICA). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA (ARTIGOS 33 E 35, DA LD). PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO CORRETA. RECURSO DA DEFESA....
... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 ... Depreende-se da prova judicial que policiais militares, após ... receberem denúncia dando conta de que ... válvula de escape e uma garantia de impunidade para todos os réus ... 3. O crime tipificado no artigo 35 da Lei nº ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... evolução no uso de ferramentas voltadas ao combate à impunidade no âmbito criminal – 2. Direito premial e compliance penal – 3 ... así se aprobó una línea de trabajo relativa a la cooperación judicial internacional que se inició con la aprobación de importantes acuerdos en ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 281 ... Iaci Pelaes dos Reis 47 ... Constituição, também cria direito (norma judicial), a exemplo das súmulas e precedentes do STF e do STJ ... Calha neste passo trazer ao debate o paralelo entre Direito e Literatura trazido por ...
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Acordao N° 1243704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Crime de homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificadas. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Assegurar a impunidade de outro crime. Termo de apelação da defesa. Delimitação. Alíneas ?a?, ?b?, "c" e "d", do inciso iii do art. 593 do código de processo penal. Razões fundamentadas apenas nas alíneas ?d? e ?c?. Conhecimento amplo. Ausência de
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... VÍTIMA. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. TERMO DE APELAÇÃO DA ... DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS ... , a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo ... se houver fundamento específico para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026384420144058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802638-44.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Galileu De Belli Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... e requereu o arbitramento de multa por descumprimento de decisão judicial nas petições de ID nº 4058200.295357 (itens 2 e 3) e de ID nº ... de desrespeito da CEF frente ao judiciário e incentivando a impunidade e a manutenção da conduta de descumprimento e prejuízo ao autor ... -
Defesa de Direitos Humanos: bandidos e 'humanos direitos'
Defesa de Direitos Humanos: bandidos e "humanos direitos"
... e sua defesa percebida como apoio aos “bandidos” e à impunidade. O debate é recorrente a cada crime bárbaro noticiado e a cada decisão judicial garantista proferida em casos que chamam atenção da opinião pública ... -
As doxas da violência doméstica
... à Organização dos Estados Americanos (OEA) –em razão da impunidade e da morosidade da resposta judicial às tentativas de homicídio sofridas ...
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Acórdão Nº 0006047-59.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... excessos na abordagem policial como subterfúgio para a impunidade, não se considera adequado o aumento da pena-base com fundamento em sua ... DE OFÍCIO, AFASTADA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INICIALMENTE ...
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Processo nº 0036446-07.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... impunidade ... do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0047454-44.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE ROUBO, BEM COMO A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO...
... com o intuito de assegurar a fuga e a impunidade ... do crime, cuja consumação não se deu por circuns- ... tâncias ... quada para desconstituir a decisão judicial conde- ... natória, transitada em julgado ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006930-29.2023.8.19.0000 (Criminal), 28-02-2023
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de tentativa de homicídio praticado contra policiais militares, para assegurar a impunidade dos crimes de tráfico, associação e porte de arma e fogo, além dos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação, majorados pelo emprego de arma, tudo, em concurso material. Writ que suscita preliminar de nulidade por ausência de realização de...
... policiais militares, para assegurar a impunidade dos ... crimes de tráfico, associação e porte de arma e fogo, ... além ... porque a decisão judicial justificou a ausência de ... realização de exame de corpo de delito em ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Além disso, o fato de não ter sido acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências investigatórias feito ... lançar a enganosa denominação de que a PEC 37 seria a PEC da impunidade ou da corrupção, valendo dizer que, quem a apoia, sustenta a impunidade ...
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Processo nº 2004.001.084565-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2005
Consumidor. Responsabilidade Civil. Dano moral. Cliente que após aguardar por uma hora ser atendido em agência bancária que se encontrava com número insuficiente de funcionários, foi impedido de retornar ao estabelecimento após ter saído para telefonar. Acionamento da Polícia Militar para resolver o "imbroglio". Má prestação do serviço evidenciada. O Judiciário Brasileiro, na esteira prática do...