impunidade judicial

O espírito da Lei Maria da Penha: um pouco de sua história
- Consultor Jurídico
Januzzi e Romano: O espírito da Lei Maria da Penha

... "A ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma reparação ...
Acórdão Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

... impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se ... pretendam ocultar ... RE 1447045 AGR / SP ... ainda, durante o dia, por determinação judicial ... 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da ...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forç
Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...

... vítima e para assegurar a impunidade em relação aos homicídios e do concurso de agentes no furto, ... ção da pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial" ... desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e m\xC3" ...
Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÃšBLICA. RÃ‰ REINCIDENTE ESPECÃFICA. QUANTIDADE NÃƒO TÃƒO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÃŠNCIA. DECISÃƒO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO.1. Para ser compatÃvel com o Estado DemocrÃ¡tico de Direito - o qual
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÃ‡ÃƒO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÃ‡ÃƒO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÃ‡ÃƒO DE DELITO. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃƒO APRECIAÃ‡ÃƒO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. ALEGAÃ‡ÃƒO DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÃ‡ÃƒO. INOCORRÃŠNCIA. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática ... criminosa” (STF, 1ª Turma, HC 89.083, ... voltada à práticas criminais, acreditando em sua impunidade, e ... desacreditando nos poderes públicos como; diversas vezes ...
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃƒO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÃ‡Ã•ES ESPECÃFICAS. INDIVIDUALIZAÃ‡ÃƒO DA PENA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. CRITÃ‰RIO TRIFÃSICO. HOMICÃDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. GARANTIA DA IMPUNIDADE EM OUTRO CRIME. REVALORAÃ‡ÃƒO....

... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. GARANTIA DA IMPUNIDADE EM ... REVALORAÇÃO ... ILEGALIDADE ... INEXISTENTE ... CONSEQUÊNCIAS ... ou como circunstância judicial, na primeira fase do critério trifásico ... 7. No caso, o réu restou ...
Acórdãos nº 0241284-67.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Acórdão Nº 1462592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023

... impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se ... pretendam ocultar ... ainda, durante o dia, por determinação judicial ... 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da ...
A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
- Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
... para assegurar o compare-cimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; ... IX - monitoração eletrônica. (BRASIL, 2012) ... Antes da nova Lei, para o juiz só havia duas opções: ou aplicava prisão ou ...
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO APOIADO EMPERÍCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INIDONEIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOSE ABSTRATOS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024415520124050000), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...

... para digitalização e migração para o sistema de Processo Judicial Eletrônico, o que se efetivou em agosto de 2021 ... O Juízo da 2ª ... áticas denunciadas teriam t ido o propósito d e garantir a impunidade" ou vantagem obtida com a prática de outros delitos , ou, ainda, em raz\xC3" ...
Acordão nº 20080078340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
Acordao N° 1360070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Roubo impróprio. Preliminar. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Mérito. Desclassificação para furto ou roubo tentado. Impossibilidade. Emprego de violência física contra a vítima após a subtração. Delito de roubo impróprio caracterizado. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Prescindibilidade da posse mansa e...

... violência a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção ... da coisa para si ou para outrem, exatamente ... , a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se ... houver fundamento específico para a ...
Acordao N° 1749688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Roubo impróprio. Desclassificação para tentativa. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Não necessidade. Circunstâncias do crime. Pena-base. Fração de aumento. 1 - na conduta de subtrair coisa e, logo após, com emprego de arma branca, intimidar a vítima para assegurar a posse dos bens subtraídos e garantir a impunidade do crime, há roubo impróprio consumado e não tentado. 2 - a apreensão e

... assegurar a posse dos bens subtraídos e garantir a impunidade do crime, há roubo impróprio ... consumado e não tentado ... 2 - A ... STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo ...
Acordao N° 1409279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa das vítimas e crime cometido para assegurar a impunidade de outro delito. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Razões apenas alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária

... COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. TERMO DE ... APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593 DO ... pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento ... específico para a ...
Acórdão nº 175075 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
Acórdão nº 131660 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Direito das famílias: por juristas brasileiras
... Gender-sensitive training of judicial and law enforcement officers and other public officials is essential for ... A impunidade e a inefetividade do sistema judicial frente à violência doméstica ...
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA.1. É dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta nocombate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que acorrupção obstaculize a destinação de verbas ao...
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022

... dissuasório, de combate à impunidade" e de eficiência na resolução de ... litígios penais, mediante aplicaç\xC3" ... redução da pena, perdão judicial, cumprimento de pena no regime inicial ... aberto e outros benefícios aos ...
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS.MOTIVOS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO EORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
Políticas públicas judiciárias
- Políticas públicas judiciárias e acesso à justiça
... estado constitucional e democrático de direito : independência judicial, controle do Judiciário, legitimação da jurisdição, politização e ... à Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando a impunidade e a morosidade da resposta judicial (514) , Maria da Penha obteve, em ...
Acórdão Nº 5064990-31.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , lesionando-a com um chave de fenda, a fim de garantir no s a impunidade do crime, como tambm aposse da res. Nesseponto, registre-se que "'no crime ... puramente matemticos, devendo a valorao de cadacircunstncia judicial basear-se no caso concreto, firme no princpio daindividualizao da pena, ...