impunidade judicial
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Acórdão nº 0308090-68.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... grave ameaça com o emprego de uma faca ... para garantir a impunidade do delito e a ... detenção da res subtraída ... VI - O princípio da ... a prática do delito, a circunstância ... judicial não pode ser valorada ... negativamente. Assim, tal circunstância, ...
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Processo nº 0475811-05.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... valorada como circunstância judicial desfavorável apta a ... recrudescer a pena-base. ... impunidade ...
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Processo nº 0512608-77.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... em dinheiro, ainda que ausente ordem judicial" para o ... ingresso na residência dos réus. Na verdade, a pr\xC3" ... impunidade de crimes ...
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Processo nº 0003617-45.2016.8.19.0052 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... radiotransmissor, ainda que ausente ordem judicial" para ... o ingresso nas residências existentes em um\xC2" ... transformar em garantia de impunidade de crimes ...
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Acórdão Nº 0011510-52.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... Acerca da questão, o pleno do Supremo Tribunal ... judicial” ... Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da ... transformada em garantia de impunidade de crimes que em ... seu interior se pratiquem ... II - De acordo com o ...
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Processo nº 0032579-06.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... judicial", eis que a própria ... carta magna estabelece exce\xC3" ... impunidade de crimes praticados em seu interior de ...
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Processo nº 0013501-73.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... de entorpecente, ainda que ausente ordem judicial", eis ... que a própria carta magna estabelece exceç\xC3" ... impunidade de crimes praticados em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086359-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...
... inação e impunidade ... Esclareça-se, por importante, que conforme a orientação ... dos ... atuação, caso constatem descumprimento de ordem judicial ... vinculante.” (grifos nossos) ... Em tal contexto, considerando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... haveria, também, que se observar a existência de circunstância judicial desfavorável a impedir a fixação das penas-bases no mínimo legal: a ... vedados decorrentes, possivelmente, de convicção na impunidade; ... b) havendo, com a persecução criminal e a repreensão dela ... -
Processo nº 0040428-57.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... colhidos em fase judicial. ... absolutório ... princípio ... para a impunidade". ... O princípio da insignificância ou da bagatela\xC2" ...
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Processo nº 0245851-51.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... como salvo-conduto de modo a garantir a impunidade de ... brasileiro. 2. Extrai-se da prova judicial que o réu desacatou o policial ...
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Processo nº 0032800-20.2015.8.19.0077 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ... CRIME DE INCÊNDIO). RECURSO DEFENSIVO ... descabido exigir-se que se demonstre ... judicial, ... incontroverso, quem seja o autor do ...
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Processo nº 0009223-75.2016.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... judicial, escoltada pelos demais elementos ... impunidade. Firme orientação do STF enfatizando ...
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Acordao N° 1404338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídios qualificados pelo motivo torpe, recurso que dificultou a defesa das vítimas e para assegurar impunidade de outro crime. Corrupção de menor. Termo de apelação amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova...
... DEFESA DAS VÍTIMAS E PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME ... CORRUPÇÃO DE MENOR. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO ... pena-base para cada circunstância judicial desfavorável ... 7. Apesar de os crimes terem sido praticados nas mesmas ... -
Acórdãos nº 0000125-88.2017.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... para que o réu não se ache favorecido com a impunidade. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO ...
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Acordao N° 1810129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao roubo majorado pelo concurso de pessoas. Remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Homologação judicial. Descumprimento reiterado. Mudança de endereço. Adolescente em local incerto. Esgotamento das providências cabíveis. Revogação do benefício. Prosseguimento do...
... LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO ... MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADOLESCENTE EM LOCAL ... sua ressocialização e evitar a sensação de impunidade ... 3. Não cabe a imposição de internação-sanção, prevista no art ... -
Para dodge, ‘indulto arbitrário’
... , inconstitucional e indiscriminado, e afirma que ele favorece a impunidade, beneficia condenados por crimes de corrupo e invlido sob a tica da lei ... favorecer a impunidade, dispensando do cumprimento da sentena judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano ...
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Acórdão Nº 0001224-14.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se ... Página de ... pratiquem sendo, o ... II - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para ... busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas ...
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Julgamento 0000184-51.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
... d a sepa raç ão d e p od e re s e at ivi sm o judicial de s nec ess ár io a a lt e r a ç ã o d a co mpe tência d e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do fato (dispensa da pena na sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 184 ... em que a solução da teoria da imputação objetiva reforça a impunidade ... EXEMPLOS PRÁTICOS 264 ... CASO I: O CASO DO MECÂNICO ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... doloso praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ... 1068 Nesse sentido: RT 561/386, RT ... Ato contínuo, “Tícia”, por meio de uma ação judicial, muda seu nome para “Tícia” e, consequentemente, todos os seus ...
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Acordao N° 1321168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Roubo circunstanciado. Pena-base. Atenuante genérica. Teoria da coculpabilidade. Confissão espontânea. Reincidência. Causas de aumento. 1 - presente mais de uma causa de aumento, pode uma delas ser usada como circunstância judicial desfavorável e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem que ocorra bis in idem. 2 - o c. Stj não admite a aplicação da teoria da coculpabilidade do estado...
... causa de aumento, pode uma delas ser usada como circunstância judicial ... desfavorável e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem ... 66 do CP com base nessa ... teoria, pena de se privilegiar a impunidade ... 3 – A atenuante da confissão espontânea e a agravante da ... -
Acordao N° 1250825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Injusta provocação da vítima. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesões compatíveis com o...
... sentimento de impunidade" do réu ... 6 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena m\xC3"ínima em abstrato, por circunstância ... judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores. Precedentes: ... RHC-AgR ... impunidade do verdadeiro culpado; ( ... )”. (GOMES FILHO, ... Antonio Magalhães. A ...
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Acordao N° 1413337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção. Crime de desobediência. Furo de bloqueio policial seguido de fuga. Porte ilegal de arma e munição. Apontado constrangimento ilegal. Decisão não fundamentada. Alegação infundada. Ofensa ao princípio da dignidade humana. Privação do convívio da família e de amigos. Escolha pessoal. Reiteração delitiva. Réu foragido da justiça do df e do goiás. Decisão...
... 1. Não há que se falar em nulidade da decisão judicial, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição ... Federal, quando o ato se ... impunidade, foragido da justiça do Distrito Federal e de Goiás, o que desaconselha ...