impunidade judicial
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Acordao N° 1694567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Desobediência. Absolvição. Desobediência e roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pena-base. Fração. 1 - não há crime de desobediência na conduta daquele que, conduzindo veículo automotor que acabou de roubar, não atende a ordem policial de parar e foge para garantir a impunidade do crime. Trata-se de post factum impunível. 2 - a apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame...
... , não atende a ordem policial de parar e foge para garantir a impunidade do crime. Trata-se de ... post factum impunível ... 2 - A apreensão da ... STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo ... -
Processo nº 0335771-12.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Art. 171, Caput, e Art. 298, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Acervo Probante. Subsidiariamente, Postula: 2) a Redução Da Reprimenda Aplicada; 3) O Abrandamento Do Regime Prisional Imposto; 4) a Substituição Das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direitos. Apelo Conhecido e...
... lesado, às fls. 10, do alvará judicial de fls. 27, do comprovante de ... impunidade ou vantagem de outro crime”, nos exatos e precisos ... -
Acordao N° 1670752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Apelação criminal. Roubo impróprio. Pedido de desclassificação para o crime de furto simples. Acolhimento. Ameaça perpetrada após tempo relevante da subtração da coisa. Furto já consumado. Dosimetria da pena. Personalidade. Condenações criminais. Afastamento. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante o disposto no artigo 157, § 1º, do código penal, restará configurado o roubo impróprio...
... fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro ... 2. Na ... personalidade. Circunstância judicial afastada ... 4. Recurso conhecido e provido ... Acordam os Senhores ... -
Decisão da Presidência nº 153320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 ... Havendo prova da existência do crime e indícios ... aparato judicial, gerando mais insegurança e intensificando a impunidade que assola a pacata Comarca de Santa Mariana ... No mais ressalto, por ...
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Acórdão Nº 5014182-28.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TEMA 280/STF. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ESTADO FLAGRANCIAL E JUSTA CAUSA A AUTORIZAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POSTERIOR. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS....
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Processo nº 0000025-59.1997.8.19.0019 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 121, § 2º, Iv, Do Código Penal. Pretensão Defensiva de Decote Da Qualificadora. Rejeição. Impossibilidade de Concessão de Prisão Domiciliar. 1. Vigora No Tribunal Do Júri O Princípio Da Íntima Convicção, Sendo Soberano para Decidir a Respeito Da Existência de Qualificadoras, Cujo Reconhecimento situa-se No Seu Âmbito Da Competência Funcional, Somente Se Admitindo
... está dissociado da prova judicial", nem constitui qualquer ... arbitrariedade. Em suma, n\xC3" ... sensação de impunidade" tanto ao próprio apenado, como na ... comunidade -\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300178-24.2017.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITOS ORIUNDOS DA SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDA. PENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 30 DESTE TRIBUNAL....
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Lula perdeu a liberdade e o Brasil desencontrou a paz, diz carta a Toffoli
Lula perdeu a liberdade e o Brasil desencontrou a paz, diz carta
... ão reconhecer que Lula merecia um julgamento justo e não a farsa judicial armada para prendê-lo. E hoje está claro que, ao contrário de enfrentar a impunidade e a corrupção, a Lava Jato corrompeu-se, corrompeu o sistema judicial e ... -
Acórdão Nº 0001421-52.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E ARRECADAÇÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE
... em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se ... pratiquem sendo, para o crime de ... II. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para ... busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas ... -
Acórdão nº 50115209120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que os ofendidos fornecem relatos verossímeis e semelhantes entre as fases policial e judicial, apontando o acusado como a pessoa flagrada em frente à farmácia da qual subtraído o...
... logo após a subtração e para fins de assegurar a sua impunidade, subtraiu, para si, 01 (um) cofre, do estabelecimento comercial ... o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial" desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior. STJ, 6\xC2" ... -
Acordao N° 1603928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Dosimetria da pena. Circunstância desfavorável. Maus antecedentes. Readequação. Prisão preventiva. Manutenção. Substituição por medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agressividade apurada de acordo com o contexto fático probatório. Sentença reformada em parte. 1. Havendo a interrupção dos atos executórios no momento em que
... específica para cada circunstância judicial desfavorável, consoante entendimento consolidado no c ... 3. É ... cautelar, o que por certo acarretaria a falsa sensação de impunidade ... ou de incentivo à prática de novos delitos ... 4. Recurso conhecido ... -
Acordao N° 1399828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Roubo próprio e roubo impróprio. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Pena-base. Aumento de 1/8. Concurso material. Recurso parcialmente provido. I - mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo...
... desfavorável de circunstância judicial, a jurisprudência entende como norteadora a fração de 1/8 (um ... assegurar a impunidade dos primeiros, de modo que para a unificação deve ser aplicada a ... -
Acórdão Nº 0000458-33.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE...
... em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se ... pratiquem sendo, o crime de tráfico ... II - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para ... busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas ... -
Acordao N° 1761663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. Impossibilidade. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria. Pena defintiiva reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio majorado...
... de fogo, a fim de assegurar a detenção do bem subtraído e a impunidade do crime ... 2. Não há que se falar em desclassificação da conduta ... de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente ... 4. Recurso conhecido e parcialmente provido ... - Fernando mendes secretário-geral da ajufe
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Mudança de jurisprudência do STF impõe desafio ao sistema penal brasileiro
Mudança de jurisprudência do STF impõe desafio ao sistema penal
... A percepção de que a impunidade no sistema judicial é um produto destinado às elites é a regra para ... -
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... O recolhimento depende de decisão judicial e poderá ocorrer no início ou durante a execução. Os estabelecimentos ... Considerado como garantia de impunidade para o primeiro delito ou como expressão de clemência judicial, o ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... judicial proferida nestes autos ... A rede social Telegram, ao não cumprir a ... Não se confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com IMPUNIDADE PARA AGRESSÃO ... Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente ...
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Acórdão Nº 0000640-69.2018.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO E FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PRELIMINARES: 1.1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 1.2) ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ E PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO INCORRERAM EM...
... DOSIMETRIA ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... RELATIVA À CULPABILIDADE NO CRIME DE PECULATO ... IMPOSSIBILIDADE ... QUE A PRÁTICA DELITIVA OCORREU PARA “FACILITAÇÃO DA ... IMPUNIDADE DO CRIME DE PECULATO”. FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. AGRAVANTE QUE SE ... -
Direito ao esquecimento
... b.2.3. Trata-se de crime vinculado a sentimento de impunidade ou revolta em relação à solução estatal, capaz de ainda afetar a ... érios indicados, não é obviamente uma tarefa acadêmica, e sim judicial, em sede de juízo de ponderação. Os tribunais têm, no julgamento dos ...
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Acordao N° 1361302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal - latrocínio tentado - materialidade e autoria comprovadas - absolvição - impossibilidade - desclassificação para roubo - inviável - hipótese de dolo eventual - dosimetria - primeira fase - fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença das penas mínima e máxima abstratamente previstas - circunstância judicial desfavorável - sentença reformada. 1. A materialidade e a autoria do...
... ABSTRATAMENTE PREVISTAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A materialidade e a ... impunidade, a efetiva subtração do bem ... 3. No que tange ao quantumde aumento ... -
Acórdão nº 50088341620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRATANDO-SE O CRIME CONTRA A VIDA IMPUTADO AO RÉU CHARLES DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO INCRUENTA, TEM-SE QUE A PROVA DA...
... O denunciado cometeu o crime para assegurar a ocultação e impunidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, receptação de veículo ... Ou seja, a manifestação judicial" deve restringir-se à remessa a julgamento pelo Tribunal do Júri em raz\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029951-15.2016.8.19.0021 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, restando demonstrado ter o apelante exposto à venda 159 (cento e cinquenta e nove) ovos de páscoa de chocolate ao leite, de venda exclusiva das Lojas Americanas, e, também que sabia ele da origem criminosa...
... adotadas como circunstância judicial desfavorável, eis que ... não influenciaram, de qualquer forma, a ... desmando e abuso, na certeza inabalável da impunidade, conduta ... que claramente incentiva ainda mais os incontroláveis roubos ... -
Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Assuntos polêmicos como catástrofes, tragédias e conflitos políticos, queda de ditaduras, movimento e luta por democracia, por liberdade de expressão, guerras e conflitos internacionais, colocam na agenda mundial questões humanitárias. Toda a mídia internacional passa a cobrir, atualmente, em tempo real, fatos que mobilizam a opinião pública, e a população indignada com atrocidades acompanha a...
... É um órgão judicial autônomo, que analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros ... 462-01 – Francisco de Assis Ferreira Falta de prevenção e impunidade no assassinato de Francisco de Assis Ferreira cometido por pistoleiros ... -
Acordao N° 1408854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Número do processo: 0700425-80. 2020. 8. 07. 0012 classe judicial: apelação criminal (417) apelante: rafael soutier da silva apelado: ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a penal. Apelação criminal. Ameaça. Invasão domiciliar. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pedido de...
... Número do processo: 0700425-80.2020.8.07.0012 ... Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ... APELANTE: RAFAEL SOUTIER DA SILVA ... ganhar grande importância, sob pena de uma absurda impunidade ... 4 - Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ...