impunidade judicial
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Introdução
... conteúdo jurídico, e não político, muito embora a decisão judicial produza efeitos políticos secundários. Quando aplica a norma ... ção nas relações intersubjetivas e a sensação geral de impunidade, responsável pela perda da credibilidade do próprio sistema de direito ...
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Processo nº 1999.050.00524 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2000
Trafico de entorpecente. Penal. Processo Penal. Crime permanente. Desnecessidade do mandado de busca e apreensao. Mero usuario. Dispensa do exame de dependencia. Guardar ou ter em deposito. Irrelevancia `a configuracao do tipo. Inocorrencia da "mutatio libelli". Em se tratando de infracao permanente, como e' o caso do crime de trafico de drogas nas modalidades de ter em deposito, guardar e expor `
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Processo nº 0031239-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRESENÇA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E...
... judicial apontada coatora afirmou em sua decisão que há indícios de que o ... a ordem pública, traduzido no sentimento de insegurança e de impunidade que a liberdade do paciente que as praticou pode representar. 8. No caso ... -
Acordao N° 1659564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Eca. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Indeferido. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Tese de defesa. Absolvição por falta de provas quanto à autoria. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Grave ameaça configurada. Uso de arma de fogo....
... a fase inquisitiva e judicial, demonstram a existência de grave ameaça após a subtração dos bens, a fim ... de assegurar a impunidade do delito cometido ... 3. Nos termos da Súmula 22 deste TDFT, “é ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... evolução no uso de ferramentas voltadas ao combate à impunidade no âmbito criminal – 2. Direito premial e compliance penal – 3 ... así se aprobó una línea de trabajo relativa a la cooperación judicial internacional que se inició con la aprobación de importantes acuerdos en ...
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Acórdão nº 1001628-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS], ROUBO IMPRÓPRIO [EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES E JUS À
... ÓPRIO [EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE" DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA] MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], ASSOCIA\xC3" ... - TRAMITAR VIRTUALMENTE DO FEITO - FATORES EXCEPCIONAIS - DESÍDIA JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA - PREMISSA DO STJ - ARESTO DO TJDFT - EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0465428-65.2014.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, I, IV E V E ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. DEFESA DO RÉU FABIANO QUE SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA LEITURA DA FAC DO REFERIDO ACUSADO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA...
... em sede judicial, na primeira fase do Júri, sob o crivo do ... contraditório e da ampla ... de assegurar a impunidade de outro crime”, no caso, o ... tráfico de drogas, uma vez que toda a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020784-27.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO DIA DOS FATOS; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... fundamentada pela autoridade judicial, tal matéria ... encontra-se superada ... Posto isto, vem postular o ... de inação e impunidade, sendo despicienda a discussão, ... sobre possível desproporcionalidade ... -
Processo nº 0032285-56.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157, §3º, segunda parte, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Agentes que, no dia 11 de junho de 2015, por volta de 15 horas, na Avenida Nilo Peçanha, 70, bairro Parque Lafaiete, Duque de Caxias, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas, iniciaram os atos executó
... policial, para assegurar a impunidade" do ato criminoso ... perpetrado. ... Redução da pena-base\xC2" ... exasperação da pena-base pela circunstância judicial de má ... -
Decisão monocrática Nº 220845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial ... embaçada a apuração da autoria, de forma a assegurar a impunidade de todos envolvidos na fraude’ (e-STJ fl. 303) ... Não é ...
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Sanção Penal
... que o julgador a impuser acima do mínimo ou houver opção judicial por regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda (v. n. 8.5) ... 117 da LEP, pois sua concessão simplesmente instituiria a impunidade 1485 ... Em contrapartida, há arestos em sentido oposto 1486 , uma vez que, ...
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Processo nº 0045738-57.2015.8.19.0203 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Furto Simples e Desobediência ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Tanque, Comarca Da Capital ¿ Irresignação Ministerial Diante Do Desenlace Absolutório, Pleiteando a Condenação Do Implicado, Apenas Quanto Ao Crime Patrimonial, por Entender Incabível a Admissão Do Princípio Da Bagatela, Na Medida que Fomenta a Impunidade ¿ Procedência Da Pretensão...
... FOMENTA A IMPUNIDADE" – PROCEDÊNCIA ... DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL \xC2" ... manifestação judicial" prestada pela lesada TATIANA LUSTOSA ... AUGUSTO LOPEZ\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187597-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS QUALIFICADOS PELO USO DE ARM A DE FOGO; RESISTÊNCIA QUALIFICADA E PORTE DE ARMA DE USO INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO, VISANDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISISTOS,...
... sobre o mérito da causa, evidencia-se que a decisão judicial ... impugnada se afigura inadequada, uma vez que se mostra ... inequívoca ... inação e impunidade ... Registre-se, ademais, que a segregação cautelar se faz ... -
Processo nº 0034481-28.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Septiembre de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 157(ARTIGO 157, §2º, I E II C/C ARTIGO 29, NA MODALIDADE DO ARTIGO 71 E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE
... a ordem pública, traduzido no sentimento de insegurança e de impunidade que a liberdade da paciente que as praticou pode representar. 13. Ademais, ... de Além Paraíba, conforme já mencionado pela digna autoridade judicial apontada coatora, os termos do acordo não vinculam o Ministério Público ... -
Processo nº 0008307-60.2010.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Estelionato. Sentença Condenatória. Pena: 03 Anos de Reclusão Regime Inicial Aberto e 30DM-VML. Inconformismo Da Defesa. Pleito Absolutório Com Fulcro No Princípio Do In Dubio Pro Reo. Absorção Do Crime de Falsidade Ideológica Pelo Crime de Estelionato. Subsidiariamente, Pela Redução Da PENA-BASE e Substituição Da Ppl por Prd. Recurso Do Ministério Público Buscando...
... Assim, a prova judicial colhida é uníssona no sentido de que a acusada se ... impunidade ou vantagem de outro crime. ... -
Acordao N° 1238864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Preliminar de nulidade posterior à pronúncia. Suspeição de jurado. Parcialidade. Rejeitada. Erro ou injustiça na pena. Pena-base. Aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Bis in idem...
... região, tudo com objeto de assegurar a impunidade de crime anterior. Ainda que a versão escolhida não ... se adéque à ... Penal), sendo necessária a neutralização do referido vetor judicial ... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida para 4 ... -
Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... vítima e para assegurar a impunidade em relação aos homicídios e do concurso de agentes no furto, ... ção da pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial" ... desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas máxima e m\xC3" ... -
O dress code do garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Opinião: O dress code do garantismo penal de Luigi Ferrajoli
... , no Brasil, a pecha de uma teoria caracterizada pela defesa da impunidade e de toda sorte de abrandamentos punitivos. Essa ideia, porém, é absurda ... ões que se colocam, por exemplo, no campo da teoria da decisão judicial, uma vez que, apesar de todos os vínculos de controle e de racionalidade ... -
Acórdão Nº 0004583-69.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES, JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE, QUE INDICARAM QUE NO LOCAL OCORRIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES....
... em garantia de impunidade" de crimes que em seu interior se ... pratiquem. Assim sendo, o crime de tr\xC3" ... ingresso da polícia no domicílio, sem autorização judicial, é ... considerado lícito, eis que presente a justa causa decorrente da ... -
Acórdão nº 52135808620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV2). EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Edição da Súmula Vinculante nº 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão
... superlotação dos presídios; de outro lado, a sensação de impunidade, aliada a outros fatores de ordem social, levou a índices alarmantes do ... Outrossim, ao contrário do afirmado, a decisão judicial não desrespeita a Ordem de Serviço nº 01/2020, ato administrativo ... -
Acórdão nº 0001437-07.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) RECURSO DEFENSIVO - ARGUIÇÕES DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE. NO MÉRITO AFIRMA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO -...
... como no caso em tela, pode servir de escudo para a ... impunidade de crimes, pois a ninguém é lícito ... beneficiar-se da própria ... tempo (interrogatório judicial por meio audiovisual às ... fls. 102) ... IX – Dosimetria a merecer ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... nada mais do que expulsar o agressor (sem movimentar a máquina judicial). Essa manutenção implacável de padrões em ônibus levaria a ... , secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de 90% dos homicídios de Honduras, ressalta a grave violação de ...
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Acórdão nº 50041407820208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, §2°, INCISOS V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. PRECLUSÃO. DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA, O PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS...
... , efetuando disparos de arma de fogo, a fim de garantir a impunidade do crime de estupro de vulnerável, pelo qual fora condenado e em que fora ... judicial. E, ao fazê-lo, procurou externar sua convicção de que havia indícios ... -
Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO (ART. 157 DO CP). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS). PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. VÍTIMA LESIONADA. IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão nº 111081 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei n. 11.343/06). Detração na pena relativa a crime posterior de período de prisão provisória por crime anterior, do qual resultou absolvição: Interpretação do art. 42 do Código Penal. A detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou por delito posterior, por isso que inadmissível empreender a operação do desconto em...