impunidade judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... 5101235, fls. 31/32); c) seu interrogatório judicial, em que afirma ter ganho "4 itens da licitação, efetuado o serviço e ... para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;" ) seja mantida para agravar a pena do réu ... -
Advogados comemoram aprovação de PL que restringe buscas em escritórios
Advogados comemoram projeto que restringe buscas em escritórios
... inclusive teve o sigilo telefônico quebrado sem autorização judicial pelo consórcio da "lava jato" de Curitiba, "esse projeto de lei é muito ... legal alargado em alcance e que fomenta um exemplo de impunidade ao país", escreveram ... De acordo com a nota, toda medida judicial ... - Moro: ‘estamos falando de corrupção, não de minissaia’
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... (três) meses e 16 (dezesseis) dias, sendo favorecido por perdão judicial em razão da celebração de acordo de colaboração premiada, e José ... se dê para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem de outro delito. Há, pois, uma relação de ... -
Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de
... antes do advento da LIA, marcado pela ausência de controle judicial da corrupção e pela quase absoluta impunidade. Embora o problema ... -
Acórdão Nº 0002720-87.2017.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA COM PONDERAÇÃO, DENTRO DOS LIMITES DO ART. 45, §1º, DO CP - RECURSO...
... BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL" DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA – REDUÇÃO DA PRESTA\xC3" ... , além de perder seu caráter penal, geraria o sentimento de impunidade ... 8 - É bem verdade que para a fixação da pena de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... modificar o conteúdo condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O pedido de devolução de ... tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... judicial menorista, normal-mente desembocando-se na retirada abrupta das crianças ... com os terroristas, simplesmente acaba causando sensação de impunidade e profundo medo na sociedade. Por isso, os adeptos do Direito penal do ...
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Acórdão nº 52477317820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. De acordo com os autos de origem, o paciente foi preso preventivamente em razão da prática, em tese, do delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência...
... em 16/11/2021 em virtude de desobediência a ordem judicial para cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha ... Em suas ... ípio da proteção eficiente, a fim de evitar sensação de impunidade ao infrator ... Nota-se que não se vislumbra qualquer irregularidade ou ... -
Acórdão Nº 0014463-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. CONFISSÃO E DEMAIS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE AGRESSÃO FÍSICA. EXAME DE CORPO DE DELITO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONSTITUCIONAL AO...
... BUSCA DOMICILIAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. CONFISSÃO E DEMAIS PROVAS OBTIDAS POR ... pública, como também teria o condão de gerar sentimento de impunidade, tanto no meio social, quanto no próprio acusado ... 3 – No que ... -
Acordao N° 1243584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Recurso de apelação criminal. Crimes de tentativa de homicídio qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e contra agentes integrantes das forças armadas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Pedido de nulidade do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados. Julgamento pelo conselho de sentença de acordo com a prova dos autos. Aplicação da pena.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO ... CRIME E CONTRA AGENTES INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS E ... REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. A decisão entendida como ... -
Processo nº 0029431-47.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE VANESSA PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F DO ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO DE MARIA JUSSARA PELOS DELITOS DO ARTIGO 35, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA...
... judicial, aplica-se à espécie a ressalva ... impunidade ... -
Quais os limites dos auditores fiscais? É prudente limitar o Estado!
Lenio: Quais os limites dos auditores? É prudente limitar o Estado!
... ício de suas funções, não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às ... emendamento provoca prejuízos à coletividade ou ao combate à impunidade. Alegações de caráter abstrato e metafísico que necessitariam de uma ... -
Acordao N° 1249567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo impróprio tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. Dosimetria. Primeira fase. Exclusão da circunstância judicial referente à personalidade. Inviabilidade. Terceira fase. Redução em dois terços pela tentativa. Inviabilidade. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Recurso conhecido
... dosimetria. primeira fase. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE ... REDUÇÃO EM ... empregada para assegurar a impunidade do crime, não há se falar em desclassificação para furto ... 2. É ... -
Processo nº 0021972-86.2017.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Penal ¿ Processo Penal - Tráfico de Drogas ¿ Associação - Preliminares Invioabilidade Do Domicilio ¿ Ausência de Laudo Definitivo de Material Entorpecente ¿ Confissão Informal ¿ Mérito - Prova - Depoimento Policial ¿ Validade ¿ Crime de Associação para O Tráfico Não Demonstrado ¿ Acusado Preso Sozinho ¿ Presunção Insuficiente para Escorar a Condenação - Artigo 16 Da Lei 10826/03 -
... que ausente ordem judicial", eis que a própria carta ... magna estabelece exce\xC3" ... impunidade de crimes praticados em seu interior de ... -
Acordao N° 1352762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Roubo qualificado pelo resultado morte. Corrupção de menores. Provas. Pena. Culpabilidade. Motivos. Confissão. 1 - evidenciado o dolo de matar - direto ou eventual - para garantir a subtração da coisa ou assegurar a impunidade, não se afasta a qualificadora do resultado morte do crime de roubo. 2 - aquele que participa ativamente do planejamento do roubo e, ao tomar conhecimento de que a vítima...
... impunidade, não se afasta a qualificadora do resultado morte do crime de roubo ... STJ), ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ... ou extrajudicial ... 8 – Apelação do Ministério Público provida ... -
Processo nº 0144804-97.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 33 E 35, N/F DO ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... sentimento de impunidade, pondo em risco a ordem ... cusa em atender ao chamamento judicial e, por ... -
Processo nº 0000485-68.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Habeas Corpus ¿ Crimes Previstos Nos Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal ¿ Alega a Impetrante que a Decisão que Decretou a Prisão Preventiva Em Desfavor Do Paciente Apresenta Fundamentação Genérica, Objetivando, Desta Forma, Seja Revogada a Prisão Do Paciente Em Questão ¿ Possibilidade ¿ Decreto de Prisão Preventiva que Restou...
... IMPUNIDADE NO SEIO ... SOCIAL E DESCRÉDITO DOS ÓRGÃOS DE ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... EXPEDINDO-SE ... SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO. ... -
Feminicídio, justiça criminal e impunidade
O presente artigo pretende ressaltar o papel da ideologia na reprodução de valores de supremacia do homem sobre a mulher, como fator decisivo para a incontrolável violência contra a mulher, e, também, o papel da justiça criminal na contenção da escalada violenta do assassinato de mulheres, cujos aplicadores da lei ainda se conduzem com muita timidez na solução de conflitos de gênero. O acervo...
... judicial do país, cujos protagonistas sempre encontravam uma solução que beneficiava o agressor, em nome da denominada “política criminal” ou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039133-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
Agravo de Instrumento. Execução fiscal do Município do Rio de Janeiro para cobrança de multas aplicadas nos anos de 2012 e 2013 pela realização de obras na forma do Decreto n.º 8.427/89. 1- Na forma do artigo 7º, caput, da Lei 6.515, no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002, a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação do casal homologada em 1986, ainda que
... de 2002, a separação judicial importa a partilha ... 2- Separação do casal homologada em 1986, ... irregulares no imóvel ... 5- Risco de impunidade do autor da obra, ... invisível para a municipalidade, que é espancado ... -
Processo nº 0026986-93.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Processo Penal ¿ Tráfico ¿ Flagrante ¿ Nulidade ¿ Busca e Apreensão Domiciliar ¿ Crime Permanente ¿ Não Configuração de Nulidade Da Diligência - Prisão Preventiva ¿ Necessidade ¿ Lei 11343/06 ¿ Artigo 44 ¿ Vedação Legal Afastada Pelo Stf - Gravidade Em Concreto ¿ Ordem Denegada Não Pode Ser Taxada de Ilícita a Diligência Policial que Vem a Prender O Acusado Em...
... que ausente ordem judicial, eis que a própria carta ... em garantia de impunidade de crimes praticados em seu ... -
Acórdão Nº 5031086-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE INFANTE (ART. 33, CAPUT, ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PRÉVIA CAMPANA DE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE.
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... da prática de crimes não se confunde com o incentivo à impunidade, e nem mesmo, significa um excesso de formalismo judicial que busca ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores. Precedentes: ... RHC-AgR ... impunidade do verdadeiro culpado; ( ... )”. (GOMES FILHO, ... Antonio Magalhães. A ... -
É preciso criar um plea bargain tropical?
Rodrigo Ribeiro: É preciso criar um plea bargain tropical?
... A melhor forma de se garantir a impunidade ao agente de um crime sempre foi inculpar a uma terceira pessoa; em sendo ... a declarar sua culpa, eliminando o processo e a cognição judicial, temos que esse tipo de acordo fomenta a impunidade em sua pior forma ...