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Acórdão nº 2016/0232481-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA DA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de citação do executado decorreu de...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. DEMORA DA CITAÇÃO. FATO IMPUTÁVEL AO ... EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0181000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, razão pela qual inexiste mora ... imputável à entidade devedora que justifique a incidência de encargos entre ... a "data da audiência" e a "data do efetivo pagamento" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ... IMPUTÁVEL ... AUTORIDADE ... FUNDAMENTO ... ALTERNATIVO: ... ADMINISTRATIVO ... IMPUGNADO ...
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Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
... VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. ... INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A ... MINISTRO DE ESTADO. ... 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados ... -
Acórdão nº 2011/0038613-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a embriaguez do terceiro condutor não exonera a seguradora...
... COBRANÇA. ... TRÂNSITO. ... EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO ... IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA ... COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... á ser formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada ... § 5. As disposições deste artigo aplicam-se aos produtos registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do ...
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Acórdão nº 2012/0195032-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... no que concerne a não configuração de inadimplemento ... contratual imputável aos ora agravados (compradores), ... demandaria a reanálise de matéria fática, providência vedada ... -
Acórdão nº 2012/0011119-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura ...
... EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO ... RISCO NÃO CONFIGURADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À ... CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0192672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIP
... IMOTIVADO ... INADIMPLÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... PAGAMENTO. ... RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL ÀS CORRÉS ... POR ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DAS OBRAS E ... -
Acórdão nº 2015/0242238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de
... equivalentes, mormente quando aliada à prova testemunhal e à confissão do ... menor e do imputável, preso na mesma ocasião, sobre a natureza da droga ... apreendida. ... -
Acórdão nº 2016/0164417-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COLIDÊNCIA DE DEFESAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERECIDA ORALMENTE
... DO RÉU A JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ... INEXISTÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À DEFESA. ... RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da...
... violência física contra a vítima e em concurso com indivíduo ... imputável, é cabível a aplicação da medida de internação, com fulcro ... no art. 122, I, do ECA. ... -
Acórdão nº 2016/0125508-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... ameaça, veículo automotor, em concurso com mais dois indivíduos, ... um deles imputável, é cabível a aplicação da medida de internação, ... com fulcro no art. 122, I, do ECA. ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 2º - A indenização não será devida: ... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; ... b) se a acusação houver sido meramente privada." ... 6. O ...
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Acórdão nº 2012/0039242-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À EMPRESA. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido se
... DO CPC NÃO OCORRENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL ... INDENIZATÓRIO ... AFASTADO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ COMO RECONHECER FATO OU ... OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES - AUTORES DA AÇÃO ... DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, ORA RECORRIDOS. A TEOR DO ...
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Acórdão nº 2014/0189705-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO CASSADO POR DECISÃO DESTA CORTE. PERSISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. QUOTAS SOCIETÁRIAS. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL AOS CEDENTES. REEXAME. SÚ
... SOCIETÁRIAS. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA. MORA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ... PENDENTES. FATO IMPUTÁVEL" AOS CEDENTES. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. \"É cediço que a alegação de descumprimento de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... #Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009 ... § 1º Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado ...
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Acórdão nº 2015/0260103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUTÁVEL, PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESTRITIVA DE ... DIREITOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ...
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Acórdão nº 2009/0203596-8 de T6 - SEXTA TURMA
... na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula ... 3. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de ...
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Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... imputável e tenha ... potencial conhecimento da ilicitude, sendo necessário, ainda, que, nas ...
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Acórdão nº 2014/0139189-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem, em análise ao acervo fático-probatório...
... obrigações tal como estabelecidas no contrato, sendo o ... inadimplemento imputável aos ora agravantes. A revisão deste ... entendimento, consoante pretendido por meio do recurso ... -
Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejudicados por questões inerentes à própria demora da tramitação e, ... portanto, não imputável à parte autora. Esse ponto, todavia, não foi ...
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Acórdão nº 2015/0110860-6 de T4 - QUARTA TURMA
... da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ... ação de revisão de benefício ... 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção ... da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário ... 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese ...