imputavel
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Acórdão nº 2011/0248900-7 de T6 - SEXTA TURMA
... evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na ... companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 157, § 2º, I E V, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP). FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. 1. O tema concernente aos pressupostos da prisão cautelar não foi conhecido pela Corte estadual, porque já havia sido ali decidido em outra
... correto andamento do feito, não estando configurada, assim, ... letargia imputável ao Estado-Juiz para o encerramento da fase ... instrutória ... -
Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... imputável" ... 4. Ausência de direito líquido e certo ... Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0062433-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declarada, desde que não lhe seja imputável o vício" (REsp ... 1188289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ...
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Acórdão nº 2015/0280807-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à...
... excessivo retardo. Constrangimento ilegal evidenciado ... 3. O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao ... aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato ... -
Acórdão nº 2016/0124780-9 de T4 - QUARTA TURMA
... da tutela, por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ... ação de revisão de benefício ... 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior ... imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera ...
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Acórdão nº 2014/0160103-7 de T5 - QUINTA TURMA
... evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na ... companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o ... adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de ...
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Acórdão nº 2013/0092179-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Inexistindo resistência direta à pretensão e não sendo imputável ao Instituto a causa da ...
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Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a preço de mercado, ... destinados a segmentos de baixa renda da população ... 2. Plenamente imputável à Caixa Econômica Federal a mora ... consubstanciada no atraso nos repasses das parcelas do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 3. A ausência de citação do executado não decorreu de fato imputável ... ao exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... condenação proceder de ato ou falta imputável" ao próprio ... impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu ... poder (art. 630, \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários...
... haja vista inexistir fato ou omissão imputável ao devedor, principalmente porque o ... desconto será efetuado diretamente pela entidade previdenciária ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há como determinar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos em virtude da...
... inexistência de fato ou omissão imputável aos autores da ação de revisão de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do...
... vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a ... mora contratual não lhe é imputável. Precedentes ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO EXARCEBADO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA PARAPLÉGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Mesmo após o desmembramento...
... tramita o feito com mínima razoabilidade de tempo, sem culpa imputável à ... 2. Adiada por duas vezes a audiência, por falta de testemunhas do parquet e pela ... -
Acórdão nº 2013/0029266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS ...
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Acórdão nº 2012/0164738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. 1. A exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente ...
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Acórdão nº 2015/0319829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. ANÁLISE DE CULPA DA EMPREITEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que
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Acórdão nº AgRg no AREsp 451050 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado n. 500 da Súmula do Superior Tribunal de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Tributária (a rescisão foi causada por ato imputável à ... recorrente – fl. 153, e-STJ), mas é inegável que houve a interrupção da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não ... lhe é imputável. Precedentes ... 4. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do ...
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Acórdão nº 2014/0110469-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO ORGANIZADOR DO EVENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO ... CONFIGURADO. ... AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO ... ORGANIZADOR DO EVENTO. DESCUMPRIMENTO ... REQUISITOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Acórdão nº 2016/0129755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo constitucional, em razão de mora imputável à entidade devedora ... 2. No mais, não se justifica o acolhimento dos presentes embargos. Conforme ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO...
... imputável ...