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Acórdão nº 2015/0180418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâ
... evidenciasse ... reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado ... era "plenamente imputável à época do fato" e "detinha a potencial ... consciência da ilicitude que praticava" ... -
Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por ... imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se ...
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Acórdão nº 2012/0161336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 527/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e...
... imputável, a legislação estabelece expressamente o ... respectivo limite de atuação do Estado ... -
Acórdão nº 2013/0272225-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. MEDIDA INÓCUA EM FACE DO RESULTADO DA
... AUTOS FÍSICOS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. DEFEITO NÃO IMPUTÁVEL À ... PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. MÉRITO. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 2014/0275877-6 de T4 - QUARTA TURMA
... somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora ... seja imputável ao Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da ... Súmula 83/STJ ...
- Acórdão nº 2008/0262984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0019649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSE EM CARGO PÚBLICO EM CIDADE DIVERSA. RUPTURA DA UNIDADE FAMILIAR NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E...
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Acórdão nº 2014/0235379-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PUBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DO FEITO NÃO...
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Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... requisito a ser preenchido para decretação da ineficácia dos atos praticados pelo falido - a demonstração da existência de fraude imputável ao devedor e aos terceiros que com ele contrataram ... 7. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a petição inicial não pode ser emendada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 3o Não sendo citado o réu, o juiz ...
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Acórdão nº 2016/0009038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulares, ou que, havendo mora, seja imputável aos mecanismos ... do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. ...
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Acórdão nº 2009/0199344-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CABIMENTO. ART. 1140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA....
... TRÂNSITO. ... EMBRIAGUEZ ... CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. ... AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0092623-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos...
... imputável à agravada, apta a gerar sua responsabilidade ... -
Acórdão nº 2012/0130322-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura...
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Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
... imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção ... estabelecida pelo juiz. ... -
Acórdão nº 2014/0213621-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELO NOBRE ADMITIDO. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 14 E 125 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem examinou expressamente a pretensão de creditamento de IPI decorrente da...
... imputável unicamente ao Poder Judiciário ". Súmula ... 4. A pretensão da parte é fazer valer sua tese de que ... -
Acórdão nº 2013/0333715-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda
... COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. EMBRIAGUEZ ... DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À ... CONDUTA DO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2015/0232606-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS...
... IMPUTÁVEL". PENA ... INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR ... MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na ... companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o ... adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de ...
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Acórdão nº 2015/0057539-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for ... imputável ao Fisco. ... 2. Na hipótese, conforme consignado no acórdão recorrido, a Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA
... imputável ... ao tipo descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 ...
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Acórdão nº 2016/0028313-9 de T6 - SEXTA TURMA
... imputável", responde pelo delito em testilha, ... sendo irrelevante a absolvição dos demais corréus imputáveis ... 4. As inst\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0226991-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos ocorridos, entendeu que o dano resultante do inadimplemento não decorreu de
... imputável ao banco ... 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ... -
Acórdão nº 2014/0029287-4 de T6 - SEXTA TURMA
... menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, ... sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, ...
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Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... havendo qualquer ilegalidade ... 4. Ausente laudo indicando que a recorrente era inimputável ou ... semi-imputável ao tempo dos fatos, não se pode aferir ... constrangimento ilegal pela sua manutenção em cárcere ...