imunidade parlamentar de vereador
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Acórdão nº 997267 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o exercício do mandato. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
... Argumenta a inaplicabilidade da imunidade parlamentar. Pugna pela total procedncia do ... civil do primeiro requerido, o qual vereador da comarca a qual as partes ora litigam, bem como ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Justiça nega queixa-crime de deputado contra vereador que o criticou
Vereador tem imunidade parlamentar para criticar deputado, diz juiz
Devido à imunidade parlamentar, a 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) rejeitou uma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... pelo apelante esto abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, Jos Osvaldo, conhecido, como Zez Unaluz, diz os ... a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinio, palavras e votos, segundo o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - FALAS OFENSIVAS - IMUNIDADE PARLAMENTAR - IMUNIDADE MATERIAL - VEREADOR - AGENTE PÚBLICO - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quando a questão preliminar confundir-se com o mérito, com ele deve ser analisada. O exercício pleno da atividade parlamentar requer proteção ao exercício de fala,
... pelo apelante esto abarcadas pela imunidade material conferida aos parlamentares e, se, ... ONE SILVER FERREIRA, conversando com o vereador, Jos Osvaldo, conhecido, como Zez Unaluz, diz os ... a imunidade material visa garantir ao parlamentar liberdade de opinio, palavras e votos, segundo o ... -
Acórdão nº 647672 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2....
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Decisão Monocrática nº 50059448220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO PARA IMPEDIR EVENTUAL E FUTURA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão almejada diz respeito a concessão de salvo-conduto ao paciente, buscando evitar eventual restrição de liberdade decorrente de uma futura investigação policial a que possa vir a responder. Alegação de que...
... ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
... 98, o Apelante alega, em sntese, que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, ... civil nas publicaes realizadas pelo vereador, seu informativo pessoal, eis que os temas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
... 98, o Apelante alega, em sntese, que a imunidade parlamentar no constitui direito absoluto, ... civil nas publicaes realizadas pelo vereador, seu informativo pessoal, eis que os temas ... -
Acórdão Nº 5004299-89.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DEMANDA PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO.
... CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO- ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, posto que era vereador, concluo que as declaraes e crticas que o ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, posto que era vereador, concluo que as declaraes e crticas que o ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... -
Acórdão Nº 0050488-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR ... INVIOLABILIDADE ... PARLAMENTAR. AUSÊNCIA ... 1. Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de ... fiscalizar a ... imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII ... 3 ...
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Acórdão nº 7007671-41.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VEREADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE REPORTAGEM JORNALISTICA EM REDE SOCIAL.DANO MORAL. INDEVIDO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A garantia da imunidade parlamentar do vereador abrange declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que guarde conexão com o exercício do mandato ou...
... Ativo: ANTONIO EGUIVANDO AGUIAR - VEREADOR CEARAZINHOAdvogado do(a) RECORRENTE: TELSON ... que ofensivas, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição ... -
Acórdão Nº 5005187-82.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO...
... RECURSO DA PARTE AUTORA.OFENSAMORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NO ABSOLUTA. NO ACOLHIMENTO ... VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO E NO ... -
Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. VEREADOR. OFENSAS IRROGADAS EM PLENÁRIO. IMUNIDADE ... -se a incidência da imunidade parlamentar, prevista constitucionalmente ... II. A ...
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Acórdão Nº 0000260-77.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CASA LEGISLATIVA ... PARLAMENTAR ... encontra-se abrangido pela imunidade material reconhecida aos ... parlamentares, ...
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Vereador bolsonarista é condenado por crime de transfobia contra Benny Briolly
... Globo -Em nota, o vereador diz que " um absurdo que mesmo tendo imunidade parlamentar para defender seus valores e convico religiosa, por causa de ...
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Acórdão Nº 5003484-74.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS POR VEREADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DO INTUITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CRÍTICAS À CONDUTA DA PESSOA PÚBLICA DO AUTOR...
... e grupos do whatsapp,pelo ru, advogado e vereador da cidade, que culminaram em insultos e ... por comentrios de terceiros e; possuir imunidade parlamentar. Disse ainda que suas manifestaes no ... -
Parlamentar que acusa sem provas fere direito alheio
Vereador gaúcho é condenado por extrapolar imunidade parlamentar
Embora os políticos gozem de imunidade parlamentar a fim de garantir a livre manifestação do pensamento na ... de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para condenar o vereador Cantídio Borged Lima (PP), de Santo Antônio da Patrulha, a indenizar em ... -
Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA ... IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0301742-57.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PRATICADA POR VEREADOR CONTRA SECRETÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO A VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORA QUE
... julgado improcedente, tendo em vista a imunidade parlamentar assegurada ao recorrido, no ... se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este "apoiou a corrupo [ ... ], a ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE ... PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, ... de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não ...
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Acórdão Nº 5004363-58.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA VERBAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PALAVRAS PROFERIDAS EM
... OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NO ABSOLUTA. NO ACOLHIMENTO ... VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO E NO ...