in dubio pro reo doutrina
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Justificação externa da decisão judicial e standard probatório
... Note-se que quando a doutrina trata academicamente de uma ambiguidade do texto legal num manual ... para processar e insuficiência probatória para condenar; in dubio pro societate, in dubio pro reo , e assim por diante ... Esse assunto ...
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Acórdãos nº 0611192-94.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0611192-94.2017.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. IN
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Acórdãos nº 0221011-91.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0221011-91.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. APELANTES ADRIANA E RONNE. ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇ
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Valoração da prova
... O princípio in dubio" pro misero e a apreciação da prova ... Certamente que inspirada no princ\xC3"ípio in dubio pro reo, próprio do processo penal, a doutrina processual trabalhista construiu o do in dubio pro misero (ou pro ...
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Conclusões
... doutrina penal, in dubio pro reo, transforma-se em in dubio pro stereotypo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a relação ou estado jurídico ... O princípio in dubio" pro misero e a apreciação da prova ... Inspirada, por certo, no princ\xC3" ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
... ção no campo tributário da tradicional regra hermenêutica do in dubio ... tradicional regra hermenêutica do in dubio pro reo, tratada pela Doutrina ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade pelo Imposto sobre a Renda ... à parte, razão pela qual deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro reo , previsto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ...
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Decisão monocrática Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... a certas pautas, como também entendemos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a condição de que seja aplicado ... ão se encontra pacificado na jurisprudência pátria, tampouco na doutrina, por certo ... Contudo, embora seja clara a atecnia do ...
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Acórdão Nº 01006118820188200133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-03-2021
... DUBIO PRO REO ... DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ... Acordam ... 17. Na doutrina, é o escólio de PAULO RANGEL (Direito Processual Penal. 11ª ed. Rio de ...
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Do procedimento comum
... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a relação ou estado jurídico ... O princípio in dubio" pro misero e a apreciação da prova ... Inspirada, por certo, no princ\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0001296-19.2010.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Julgamento 2005.01.049832-0 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2006
EMENTA: USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DÚVIDA SOBRE A CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. Segundo a doutrina, é indispensável a consciência da falsidade do documento pelo acusado para caracterização do delito de uso de documento falso. Ausência de provas de requerimento de certidões de tempo de serviço rural junto ao Posto do INSS de Irecê/BA,...
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Das Provas
... Note-se que a doutrina e o direito alemães aludem à bilateralidade da audiência (“grundsatz ... O princípio in dubio" pro misero e a apreciação da prova ... Inspirada, por certo, no princ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0011383-07.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... nas práticas delitivas, imperando-se a aplicação do princípio in dubio pro reo ... A doutrina é firme a respeito da certeza na convicção do ...
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Acórdão Nº 200879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO
... à analogia in malam partem e do favor rei. Doutrina ... 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento a fim ... entendemos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal ... somente sob a condição de que seja ... -
Decisão monocrática Nº 198206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... a certas pautas, como também entendemos que o princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a condição de que seja aplicado ... Neste sentido vem asseverando a doutrina, ao tratar das inovações promovidas no art. 112 da LEP pela Lei ...
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Valoração da prova
... @2. O princípio in dubio" pro misero e a apreciação da prova ... Certamente que inspirada no princ\xC3"ípio in dubio pro reo, próprio do processo penal, a doutrina processual trabalhista construiu o do in dubio pro misero (ou pro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001421-48.2016.5.06.0171), 02-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o erro material sem conferir, contudo, qualquer efeito modificativo ao julgado.
... "Certamente que inspirada no princípio in dubio pro reo, próprio do processo penal, a doutrina processual trabalhista ... -
Processo nº 0006727-50.2008.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO - PRONÚNCIA - REQUISITOS - CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DUAS VERSÕES - RECURSO DESPROVIDO No judicium accusationis o Juiz Presidente realiza um simples juízo de prelibação da acusação. Avalia-se a...
... da doutrina afirmar, com a crítica de outros, ... ncia a regra do in dubio pro reo ... -
Processo nº 2003.051.00158 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Julio de 2003
Pronuncia. Fundamentacao. Na sentenca de pronuncia o Juiz proclama admissivel a acusacao para que seja decidida no plenario do Juri, constituindo juizo fundado de suspeita, nao o juizo de certeza que se exige para a condenacao. Na licao da doutrina, ha' inversao da regra "in dubio pro reo" para "in dubio pro societate". Para que o Juiz pronuncie o reu e' necessario que esteja convencido da...
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Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN...
... à analogia in malam partem e do favor rei. Doutrina ... 5. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento ... princípio in dubio pro reo tem vigência penal somente sob a ... condição de que seja ... -
Acórdão, Processo nº 5006855-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... delito, notadamente ao considerarmos a existência do princípio in dubio pro reo vigente em nosso ordenamento jurídico ... Colocadas estas ... A doutrina é firme a respeito da certeza na convicção do julgador ao emitir ...
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Acórdão, Processo nº 0003794-74.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... dubio pro reo ... A doutrina é firme a respeito da certeza na convicção do ...
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Valoração da Prova
... @O princípio in dubio" pro misero e a apreciação da prova ... Certamente que inspirada no princ\xC3"ípio in dubio pro reo, próprio do processo penal, a doutrina processual trabalhista construiu o do in dubio pro misero (ou pro ...