in eligendo in vigilando
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16455-59.2014.5.16.0008)
... ções trabalhistas, incidindo em culpa e restando configurada in eligendo in vigilando, a responsabilidade subsidiária do recorrente. ( ... ) E não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10225-31.2014.5.01.0521) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -...
... É necessário, para tais fins, que reste evidenciada sua culpa in eligendo ou in vigilando, o que não foi constatado no caso em exame. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-03.2017.5.06.0008), 22-10-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. Não restando evidenciada a conduta culposa do ente público , especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, como empregadora, ônus que incumbia à parte autora, e do qual não se desvencilhou (artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC), não há como se reconhecer a responsabilidade...
... do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 222-47.2020.5.07.0001)
... a presença das circunstâncias fáticas ensejadoras da culpa in vigilando ... Não é possível extrair do Acórdão regional substrato ... modalidade ou , pelo dano suportado pela in eligendo in vigilando parte reclamante em ... decorrência da ...
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Sentença nº 1001705-67.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-06-2023
... SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO / IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DOS ...
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Acórdão Nº 0020458-52.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que a deficiência na fiscalização do cumprimento do contrato autoriza a manutenção da responsabilidade subsidiária imposta ao segundo reclamado pelas verbas trabalhistas reconhecidas na ação. Súmula 331 do TST.
... 37, §6, da CF; ausência de culpa in eligendo, in vigilando e de responsabilidade objetiva; afastamento do pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100485-46.2019.5.01.0080)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da...
... "dependendo de comprovação de culpa in eligendo" ou culpa in vigilando, o que decorre da ... inarredável obrigaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 426-06.2017.5.05.0631)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... culpa ... in vigilando ... ou ... in eligendo ... da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100590-07.2019.5.01.0053)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO...
... culpa ... in vigilando ... ou ... in eligendo ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-17.2016.5.06.0006), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, e julgar improcedente a ação em face desta. Prejudicada a apreciação dos demais temas recursais. VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Representação regular. Comprovado o preparo, sob id's. 51bf76f e 72
... e das teorias das culpas e , segundo as quais a displicência in eligendo in vigilando do tomador de serviços ao contratar prestadoras sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11356-86.2014.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada nã
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO ... O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100846-45.2020.5.01.0204)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência...
... "dependendo de comprovação de culpa in eligendo" ou culpa in vigilando, o que decorre da ... inarredável obrigaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 43641-51.2001.5.02.0445) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS NORMAS DO ANTIGO CPC (1973) E DA CLT EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Divisa-se potencial violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, na medida em que o Regional compreende que a responsabilidade subsidiária do ente público...
... pela empregadora, sem perquirir sobre a existência de culpa in eligendo" e in vigilando ... Recurso de revista conhecido e provido ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100779-71.2020.5.01.0207)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... in eligendo ... ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa ... in vigilando ... ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 741-16.2021.5.08.0209)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO) . 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-100048
... subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in eligendo ou in ... vigilando, nos termos da súmula 331, V, do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81300-08.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observâ
... ção subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81300-08.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observâ
... ção subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81300-08.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observâ
... ção subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218800-07.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...
... em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42600-68.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
... ção subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-38.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...
... ção subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione ... na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261800-39.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal...
... subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10499-80.2013.5.01.0019) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FISCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO DO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931) - RATIO DECIDENDI. 1. O STF considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a afastar a...
... eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e apenas nesses, viável ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2017 - 2º semestre), 2017-01-01
... vigilando ... eligendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 741-05.2015.5.20.0011) 12-09-2018
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável...
... Destaca que "não se configura a culpa in vigilando, vez que a PETROBRAS se revestiu dos mecanismos contratuais de controle e ... eligendo e in vigilando quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela ...