Inafiançável
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Acórdão nº 1.0000.13.034559-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.044106-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.020206-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.035501-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.030755-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.045058-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.054992-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011275-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016793-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.029647-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.045573-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.025480-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.020043-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.046323-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.024911-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão nº 1.0000.13.030721-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 3. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
- Acórdão nº 61116 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1983
- Acórdão nº 84691 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1977
- Acórdão nº 61116 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1983
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade superior qualquer Oficial ou Praça de antiguidade superior à sua ... § 2º - Em qualquer caso, quem efetuar a ...
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Injúria racial é, sim, racismo!
Rômulo Moreira: Injúria racial é, sim, racismo!
... Nessa oportunidade, o ministro Alexandre de Moraes observou "que a Constituição é explícita ao declarar que o racismo é crime inafiançável, sem fazer distinção entre os diversos tipos penais que configuram essa prática, lembrando que, segundo os fatos narrados nos autos, a conduta da ... -
Prisões no período eleitoral
... da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... 5º, inciso XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ... Na mesma senda, a Carta Magna também estipula o repúdio ao terrorismo ...
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Acórdão nº 61116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 1983
'Habeas corpus'. Cassação de fianca no despacho de recebimento da denuncia que classifica - em contraposição a classificação dada pela autoridade policial - o delito como inafiancavel. Pela conjugação dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Penal, tem-se que a desclassificação, para efeito de cassação da fianca, pode dar-se no próprio despacho de recebimento da denuncia, até porque - como...
- Acórdão nº 71082 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1994