Inafiançável

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1) O fato de ser o crime considerado inafiançável apenas impede que o acusado seja posto em liberdade com o mero pagamento de fiança, vez que deve ser analisado caso a caso se a prisão preventiva se faz necessária ou se são suficientes a imposição de...

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO – 1.1) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EXTRAÍDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT – 1.2) DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA A ENSEJAR O...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Conduta grave. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Ordem denegada. 1. Paciente investigado pela prática de crime de tráfico e preso em flagrante na posse de aproximadamente 424g de maconha. Alegação de prisão imotivada. É certo que a supremo tribunal federal reconheceu a inconstitucionalidade...

• O Globo

0000072-17.2020.8.04.7400  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. JOGOS DE AZAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO INAFIANÇÁVEL. CASSAÇÃO DA FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade, mormente por...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - PRESUNÇÃO -

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. MAGNITUDE DA LESÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. 1. Não havendo provas concretas de que o paciente pretenda evadir-se do local da culpa ou persista na realização dos atos ditos criminosos, descabida...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. I - Se o réu não foi intimado pessoalmente de sentença que o condenara a 3 (três) anos de reclusão, por crime inafiançável, é de ser concedido prazo para apresentação de apelação. II - Ordem que se concede.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 11, DO STF - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado, nos termos da Súmula nº 53 deste Tribunal de Justiça. MANIFESTA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada quanto à...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - DESNECESSIDADE - ART. 50, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE...

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