Inafiançável
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 318, ainda que inafiançável"; ... b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas; ... c) aplicará medida de segurança, se cab\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ... XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... tocante ao fato de o réu se encontrar no estrangeiro, mas em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória se a infração for inafiançável; no caso de crime afiançável expedir-se-á mediante editais, devido ao prazo prescricional. As citações por rogatória serão deprecadas por ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Atenção para o contexto prático: ... Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o ...
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Direitos individuais e coletivos
... Nos termos do inciso XLII, do art. 5º, da CF/88, “a prática do racismo constitui crime inafiançável" e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” ... Este dispositivo consagra um mandamento constitucional de criminaliza\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ção pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; e) Inciso XLIX – “é assegurado aos presos o respeito à ...
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Acórdão Nº 0000290-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME INAFIANÇÁVEL – ... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL - LIMINAR QUE CONCEDEU A ORDEM PARA QUE FOSSE ... DISPENSADO O PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0007844-98.2015.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007844-98.2015.8.11.0064 APELANTE: CARLA ANDREIA BATISTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA E DESACATO – LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELOS POLICIAIS – PROFISSIONAL DA...
... seja assegurado ao advogado a prerrogativa de somente ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, não há qualquer ilegalidade no ato dos policiais que, após presenciarem uma discussão em praça pública da apelante com a esposa de seu ... - Acórdão Nº 0001057-36.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acórdão nº 1.0000.13.047562-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME INAFIANÇÁVEL - ORDEM CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Diante da inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas, necessário se faz o decote da fiança arbitrada, aplicando-se, contudo, as medidas cautelares previstas no art. 31
... CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME INAFIANÇÁVEL" - ORDEM CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Diante da inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas, necess\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021339-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... FIANÇA - ILEGALIDADE NO RECOLHIMENTO DE FIANÇA PARA O ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME INAFIANÇÁVEL - ... FIANÇA VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E ... INFRACONSTITUCIONAL (ART. 5, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL E ART. 323, INCISO II, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.022986-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação ...
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Acórdão Nº 90032206520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
... ão, prender ou dete r qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. Destarte, decreto a prisão temporária ROBSON SIMON BARROS e DANIEL VICTOR SILVA ASSIS, pelo ...
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nº 2008.01.00.026695-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADMISSILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP. 1. Ainda que preso em flagrante por crime inafiançável, pode o indiciado ser posto em liberdade provisória, desde que não ocorram razões para sua prisão preventiva. 2. Presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, a negativa do benefício caracteriza...
... 311 e 312) ... Ainda que preso em flagrante por crime inafiançável, pode o indiciado ser posto em liberdade provisória, desde que não ocorram razões para sua prisão preventiva ... Presentes os requisitos para a ... -
Acordao N° 1256022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, em concurso com o crime de corrupção de menor. 1. Paciente preso por envolvimento em tráfico de entorpecentes. O tráfico de entorpecentes não é um delito qualquer, pois, consta da própria constituição como equiparado ao terrorismo e a tortura, sendo...
... delito qualquer, pois, consta da própria Constituição como equiparado ao terrorismo e a tortura, sendo ... inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Mas, se houver coação ou ilegalidade na prisão, os ... juízes relaxam as prisões dos réus. O que não ... -
Direito Constitucional
... 5º, XXVII, da CF). Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2008.1) Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível (A) a prática da tortura. (B) a prática do racismo. (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (D) ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... que regulamentou o trecho da Constituição Federal de 1988 que torna o racismo um crime inafiançável e imprescritível ... Em 1940, o Código Penal Brasileiro trouxe para o ordenamento jurídico o tipo penal da injuria 5 , que consiste em ...
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Acórdão nº 1.0718.12.001894-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... PELA AUTORIDADE POLICIAL OU, SE FOR O CASO, COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO -IMPOSSIBILIDADE - DELITO INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 10.826/03 - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR À FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ...
- Acórdão nº 71923 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 1995
- Acórdão nº 52183 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
- Acórdão nº 52183 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
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Ética profissional
... Considera-se prerrogativa do advogado a de não ser preso em flagrante, por motivo ligado à profissão, salvo por crime inafiançável", quando, então, assegura-se a presença de um representante da OAB durante a lavratura do respectivo auto, sob pena de nulidade (art. 7º, IV e § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 73670 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1996
'HABEAS-CORPUS'. HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA POR CRIME INAFIANCAVEL: NÃO INTIMAÇÃO DO PRONUCIADO REVEL E FORAGIDO; SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER QUALIFICADORAS, ACOLHIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. Os arts. 413 e 414 de CPP determinam que o processo, por crime inafiancavel, deve ficar suspenso até a intimação do pronunciado; em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... POSSIBILIDADE. 1. O tráfico internacional de drogas é crime inafiançável (art. 44 da Lei nº 11.343/06), que, todavia, não impede a concessão de liberdade provisória, haja vista a decisão do STF que declarou ...
- Acórdão nº0047653-68.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023