Inafiançável

SE O CRIME IMPUTADO AOS REUS E INAFIANCAVEL, NÃO SE TEM COMO EXIGIR A AUDIENCIA PREVIA REFERIDA NO ART. 514 DO CPP. 2. O DISPOSTO EM TAL REGRA E APLICAVEL TÃO SÓ AO DENUNCIADO QUE SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

EXTRADIÇÃO - ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TERRORISMO COMO PRÁTICA DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, 'B') - EFETIVAÇÃO EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PRÉVIO COMPROMISSO DIPLOMÁTICO CONSISTENTE NA COMUTAÇÃO, EM PENAS...

SE O CRIME IMPUTADO AOS REUS E INAFIANCAVEL, NÃO SE TEM COMO EXIGIR A AUDIENCIA PREVIA REFERIDA NO ART. 514 DO CPP. 2. O DISPOSTO EM TAL REGRA E APLICAVEL TÃO SÓ AO DENUNCIADO QUE SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE ACHAR-SE FUNDAMENTADO O APELO ORDINÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE, ADEMAIS, POR CRIME INAFIANCAVEL, A MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, PELO DESVIRTUAMENTO DA HOSPEDARIA EM QUE TRABALHAVA O RECORRENTE E DA HABITUALIDADE OU CONDUTA PERMANENTE NO SENTIDO VIOLADOR DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE ACHAR-SE FUNDAMENTADO O APELO ORDINÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE, ADEMAIS, POR CRIME INAFIANCAVEL, A MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, PELO DESVIRTUAMENTO DA HOSPEDARIA EM QUE TRABALHAVA O RECORRENTE E DA HABITUALIDADE OU CONDUTA PERMANENTE NO SENTIDO VIOLADOR DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 514 DO CPP. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 288 DO CÓD. PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. LEI 8.038, ART. 4º E LEI 8.658/ PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. I. -

?XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.?Outrossim, o Código de Processo Penal, em seu artigo 323, inciso II, determina que: Art. 323. Não...

• Direito constitucional sistematizado

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TENTATIVA DE HOMICIDIO - PEDIDO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISORIA DO RÉU, COM FULCRO NO ART-310, PARDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 6.416/77). RECONHECIDA QUE FOI A PERICULOSIDADE DO RÉU, EM CRIME INAFIANCAVEL COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA E QUE PROVOCOU CLAMOR PÚBLICO, DESCABE A APLICAÇÃO DO FAVOR LEGAL PLEITEADO, VEZ QUE PRESENTES...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TENTATIVA DE HOMICIDIO - PEDIDO OBJETIVANDO A LIBERDADE PROVISORIA DO RÉU, COM FULCRO NO ART-310, PARDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 6.416/77). RECONHECIDA QUE FOI A PERICULOSIDADE DO RÉU, EM CRIME INAFIANCAVEL COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA E QUE PROVOCOU CLAMOR PÚBLICO, DESCABE A APLICAÇÃO DO FAVOR LEGAL PLEITEADO, VEZ QUE PRESENTES...

A DEMORA, PORVENTURA OCORRIDA, EM SER O ACUSADO DE CRIME INAFIANCAVEL, SUBMETIDO A SEGUNDO JULGAMENTO, PELO JÚRI, NÃO MOTIVA ENSEJO A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.

I. Habeas corpus: tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas: Conexão ou continência: adoção do rito especial da Lei de Tóxicos e posterior conversão em ordinário: aplicação do art. 28 da L. 6.368/76, que prevê o processo previsto para a infração mais grave: nulidade inexistente. O art. 28 da L. 6.368/76 foi recebido pela Constituição: os princípios da ampla defesa e do devido processo...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada quanto à negativa do direito de...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES - SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Não se conhece do habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado, nos termos da Súmula nº 53 deste Tribunal de Justiça. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - APFD FORMALMENTE PERFEITO

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - FLAGRANTE FORJADO -EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações acerca da negativa de autoria do delito, fundamentada na tese de flagrante forjado, demandam...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - FLAGRANTE FORJADO -EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações acerca da negativa de autoria do delito, fundamentada na tese de flagrante forjado, demandam...