Incapacidade absoluta

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência caracterizada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Preliminar rejeitada. Ação de interdição. Incapacidade absoluta. Maus tratos. Curatela deferida sentença mantida. 1. O artigo 98 do código de processo civil dispõe que a parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CARACTERIZADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, o exame médico pericial descortinou que o recorrido sofreu uma fratura do corpo vertebral de T7 com acunhamento (CID: S22.0) e ruptura de ligamentos ao nível do

Apelação cível. Curatela. Incapaz. Prova pericial. Exercício de direitos. Incapacidade absoluta. Tomada de decisão apoiada. Inviabilidade. Ampliação dos limites da curatela. Necessidade. Proteção integral. Dignidade da pessoa humana. Interpretação sistemática. Os limites da curatela devem ser impostos conforme as reais necessidades e capacidades do curatelando, apontadas por laudo técnico...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE ALZHEIMER. APLICABILIDADE DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELAÇÃO PROVIDA.Cinge-se a controvérsia a verificar se o montante de R$ 7.175,00 (sete mil, cento e setenta e cinco reais), judicialmente consignado pela Apelante, refere-se à

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PARTE CONTRATANTE, EMBARGANTE, QUE É PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA OU RELATIVA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/15), A FIM DE EVITAR DECISÕES JUDICIAIS TERATOLÓGICAS OU DEMASIADAMENTE PREJUDICIAIS AOS ENFERMOS. ENFERMIDADES MENTAIS GRAVES E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - REFORMA POR INVALIDEZJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ausência superveniente do interesse de agir, pela perda do objeto da ação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. É impossível a condenação do acusado

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DO AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora já tenha me manifestado pela possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (art. 1º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora já tenha me manifestado pela possibilidade de reconhecimento de prescrição do fundo do direito (art. 1º...

JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099.95. Trata-se de pedido de anulação de ato administrativo sob o argumento de que o ato fora eivado de nulidade por ter se baseado em pedido firmado por pessoa absolutamente incapaz. Inexiste comprovação da incapacidade absoluta do requerente à época em que o mesmo firmou...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 1993. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AO BENEFICIÁRIO QUE SE APRESENTOU, À ÉPOCA. NOVEL FAVORECIDO(A) COM INCAPACIDADE ABSOLUTA NO TERMO DO SINISTRO. CAPACIDADE RELATIVA VERIFICADA A PARTIR DE ABRIL DE 2003. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO ULTIMADO EM ABRIL DE 2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2009. PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 2007.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. SÚMULA 51-OE/TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AVENTADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO...

PROCESSO Nº: 0802024-97.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA DOMERINA LOURENCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...

APELAÇÃO CÍVEL – Curatela – Decreto de interdição com reconhecimento da incapacidade relativa do interditando, que sofre de esquizofrenia – Insurgência da autora, mãe do interditando, nomeada curadora – Pretendido o reconhecimento da incapacidade absoluta – Impossibilidade – Modificação substancial da teoria da incapacidade com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Incapacidade...

Ã‚â  conflito negativo de competãƒâŠncia. Juizado especial da fazenda pãƒâšblica e vara da fazenda pãƒâšblica. Interesse de incapaz. IncompetãƒâŠncia do juizado especial. Art. 8ã‚⺠da lei nã‚⺠9. 099/95. Conflito conhecido e provido. Fixada a competãƒâŠncia da vara da fazenda pãƒâšblica. 1. Tratando-se de interesse de incapaz, hãƒâ¡ ãƒâ³bice para que o processo tramite no juizado especial da...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução, reconhecendo a nulidade do aval do título (cédula de crédito bancário), excluindo a avalista e a devedora principal (microempresa individual no nome da avalista) do polo passivo, reconhecendo-se a incapacidade absoluta, condenando o excepto ao pagamento de...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Serventia extrajudicial. Ato matrimonial com posterior reconhecimento de incapacidade absoluta da noiva. Ato realizado por escrevente extrajudicial que se enquadra no art. 2º da Lei n.º 8.429/92. Reconhecimento da prescrição. Recurso conhecido e não provido, por fundamento diverso.  (TJSP;  Apelação 1009443-94.2017.8.26.0637; Relator (a): Vera...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PATAMAR ECONÔMICO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. FUTURA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA MENOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 3º E 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ultrapassado o prazo previsto no art. 895, I, da CLT, restou intempestivo o recurso ordinário da reclamante. II. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Superior Trabalhista, a justa causa a que alude o art. 223, § 1º, do NCPC (art. 183, § 1º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...