incapacidade funcional
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Acórdão nº 1.0325.14.000940-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos acidentes ocorridos após a alteração da Lei 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser calculada de acordo com
... est o nexo de causalidade entre o fato motivador da incapacidade do autor, motivo de suas despesas mdicas, com a ocorrncia do acidente de ... incompleta, ser efetuado o enquadramento da perda anatmica ou funcional na forma prevista no inciso I deste pargrafo, procedendo-se, em seguida, ... -
Acórdão Nº 0300633-38.2017.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... por invalidez ou auxlio-acidente, a depender se a incapacidade total ou parcial, temporria ou definitiva, conforme percia mdica e demais ... AFASTADA.PERCIA MDICA QUE ENFTICA AO AFASTAR A INCAPACIDADE FUNCIONAL E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESO E O EXERCCIO DA ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5022844-15.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... 86 da Lei n. 8.213/91). Assim, insere hiptese de incapacidade permanente e parcial.De acordo com o laudo do perito, a parte demandante ... AUXLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NO TRABALHO QUE RESULTOU EM PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO E DO COTOVELO ESQUERDO EM GRAU LEVE. DEFORMIDADE DO ...
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Acórdão Nº 4021629-55.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... INCAPACIDADE FUNCIONAL DA ACIDENTADA E A NECESSIDADE DE ... ATENDIMENTO MÉDICO E ...
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Acórdão Nº 0303843-75.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... A incapacidade para o trabalho advm dessa molstia, que tambm se irradia para membro ... , TODAVIA, DECORRE APENAS DO SOBREPESO- AUSNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL ATUAL -AUXLIO-DOENA DEVIDO QUANTO A PERODO PRETRITO- RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0304992-95.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... 16-09-2014, quando a autarquia federal constatou ausência de incapacidade, encerrando o benefício.Arguiu que, não reúne aptidão para trabalhar, ... da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da ...
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Acórdão Nº 0029695-90.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO DEPRESSIVO ATESTADO POR PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE CONSTATOU INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E TEMPORÁRIA. INDICAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO POR CINCO MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, QUE APONTOU APTIDÃO PARA O LABOR. DIVERGÊNCIA COM A
... averiguar se a enfermidade que acomete o segurado implica em incapacidade total ou parcial e, ainda, se temporria ou permanente [ ... ]" (TJSC, Apelao ... LAUDO, ADEMAIS, QUE CONSTATA A INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E TEMPORRIA. INDICAO DE AFASTAMENTO E "TRATAMENTO EFICAZ" POR DOIS ... -
Acórdão nº 2015/0086314-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PERCENTUAL DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. CONCLUSÃ
... INCAPACIDADE. ... COBERTURA ... recebimento da indenização por invalidez funcional permanente por ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -IFPD. NÃO ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO.CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA . DECISÃOMANTIDA.1. É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional(IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCIONAL" DE ... NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO \xC2" ... UNIÃO FEDERAL. INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA, POR EVENTO ...
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Acórdão nº 2012/0156273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1994, o Servidor já apresentava registro, em sua ficha funcional, relacionado à ... prazo para se declarar a incapacidade permanente do autor, não sendo ...
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Acórdão nº 0008875-41.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INCAPACIDADE ... PARCIAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ... HABITUAIS ...
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Acórdão Nº 0819625-08.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/11/2023
... DEFORMIDADE EM VALGO E INCAPACIDADE FUNCIONAL LOCAL – CID ... M17.0 - NECESSITA REALIZAR PROCEDIMENTO ...
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Acordao N° 1430638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Preliminar. Inovacao recursal. Vedacao. Juízo de admissibilidade parcialmente firmado para o apelo do autor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Contrato de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais. Segurado. Militar do exército. Invalidez total permanente por acidente. Invalidez total permanente por doença. Quadro...
... HIPÓTESE NÃO ENQUADRÁVEL COMO ACIDENTE PESSOAL ... INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL E INCAPACIDADE LABORAL ... PERMANENTE TOTAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013925220194058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801392-52.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUZIMAR SUELY DOS SANTOS SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO...
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Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... 6.174/94. ... INCAPACIDADE ... FUNCIONAL ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... servidores de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção ... § 1º Para os efeitos desta Lei, ... ência Social, de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ou de titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Processo nº 0202834-28.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Prestamista C/c Indenizatória. Pretensão Autoral de Receber Indenização Securitária por Invalidez Permanente e Total por Acidente (ipta). Negativa Da Seguradora Em Pagar O Prêmio Sob a Alegação de Ausência de Cobertura para a Invalidez Parcial que Acometeu O Autor. Laudo Pericial que Atestou a Incapacidade Permanente e Parcial Do Apelante....
... A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO APELANTE. ... INCAPACIDADE ... FUNCIONAL ... DEFINITIVA TOTAL OU PARCIAL. CLAUSULA CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0843702-52.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INCAPACIDADE - INVALIDEZ FUNCIONAL ... PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – VALIDADE – ...
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Acordao N° 1303486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Seguro de vida em grupo. Incapacidade funcional permanente total por doença. Omissão. Ocorrência. Valor da condenação. Termo inicial da correção monetária. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pela embargante, condenando a seguradora requerida ao pagamento da indenização securitária...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. OMISSÃO ... OCORRÊNCIA. VALOR ... -
Acórdão Nº 0009031-67.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... do patrimônio físico da vítima, em decorrência de perda funcional de um dos membros inferiores – inferior direito (75%) e perda da ... AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA LEGAL. REDUÇÃO ...
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Processo nº 0069945-23.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... incapacidade funcional por cerca de três dias. ...
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Acórdão nº 0009253-77.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... 56/80, concluindo pela inexistência de incapacidade funcional ... ou laborativa ... Sobreveio sentença de fls. 114/117, ...
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Acórdãos nº 1006717-05.2014.8.26.0007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... que atesta a ausência de sequelas ou incapacidade funcional do segurado. Impugnação expressa do autor ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062348520204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806234-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL FLORENCIO DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Juliana Erika Pessoa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE...
... AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ... M54.2 M54.5 no momento estavel e sem evidencias de limitacao funcional ou incapacidade laborativa. Nao existem criterios tecnicos medicos ...