incapacidade funcional
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Acórdão nº 1.0486.17.002928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E LESÃO SUPORTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO ART. 86, P. ÚNICO, CPC. 1- A veiculação no recurso de questões oportunamente suscitadas...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional ...
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Acórdão nº 0067361-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... RELAÇÃO COM SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL, NEM ... AGRAVOU SUA DOENÇA. DANOS MATERIAIS ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional" ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou tempor\xC3" ... ão será devida a contar da data do óbito e o benefício por incapacidade, do 16º (décimo sexto) dia seguinte ao do acidente, cabendo à emprêsa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - À luz do art.17 da Circular nº 302/2005 da SUSEP, a "invalidez funcional permanente total por doença", é aquela que causa a perda da existência independente do segurado, consistindo esta
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Acórdão nº 1.0518.12.015856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - GRAU DA LESÃO - PROPORCIONALIDADE.- No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada pela vítima. - Nos acidentes ocorridos após a alteração da Lei 11.945/2009, a...
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Acórdão nº 1.0696.16.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil
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Acórdão nº 1.0696.16.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil
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Acórdão nº 1.0528.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICAÇÃO DE TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A ausência do recolhimento do prêmio obrigatório não implica no não pagamento da indenização ao segurado, não importando se a vítima é terceira ou proprietária do veículo automotor. No caso de invalidez...
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Acórdão nº 1.0309.14.000673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - MEMBRO INFERIRO - APLICAÇÃO TABELA. - No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade...
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Acórdão nº 1.0309.14.000673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI Nº 11.482/2007 E LEI Nº 11.945/2009 - MEMBRO INFERIRO - APLICAÇÃO TABELA. - No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade...
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Acórdão nº 2016/0052920-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto
... DAS LESÕES. LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE ... INEXISTENTE. ... PROBATÓRIO. ... incapacidade para o labor." ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A ciência do fato gerador da pretensão corresponde à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II - Conforme consta do art.17 da Circular nº 302
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Acórdão nº 0349167-75.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ... INCAPACIDADE FUNCIONAL LEVE DE 25% DA ... IMPORTÂNCIA SEGURADA ENGLOBANDO AS ...
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Acórdãos nº 1005857-76.2014.8.26.0565 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... pessoais - Cobrança de indenização fundada em incapacidade funcional permanente total por doença Conclusão pericial ...
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Acórdão nº 1.0520.14.000833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO AUTOMOTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro obrigatório, estabelece, em seu artigo 5°, as exigências para se efetuar o pagamento da indenização, quais sejam: a simples prova do acidente e do dano decorrente,...
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Acórdão nº 1.0000.19.158457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA 2ª RÉ, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO AUTOR PERANTE O INSS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAQUELES PAPÉIS PELOS RÉUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM...
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Acórdão nº 1.0079.12.048810-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional, a manutenção da...
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Acórdão nº 1.0079.12.048810-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional, a manutenção da...
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Acórdão nº 1.0000.22.093336-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CARRETA - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO . - O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro obrigatório não tem, necessariamente, causa no trânsito, sendo irrelevante que tenha ocorrido em via de circulação de veículo, bastando haver dano ocorrido em relação ao veículo, carreta, trator,...
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Acórdão nº 1.0611.14.005283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional constatada por laudo pericial autorizam a procedência do pedido de pagamento do seguro DPVAT.2 - Diante da vedação ao venire contra factum...
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Acórdão nº 1.0611.14.005283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional constatada por laudo pericial autorizam a procedência do pedido de pagamento do seguro DPVAT.2 - Diante da vedação ao venire contra factum...
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Acórdão nº 2014/0177988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado. 2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS,
... funcional, prevista em apólice de seguro privado ... 2 ... incapacidade total e permanente para o trabalho ... 3 ... -
Acórdão Nº 5007222-73.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO ESCLARECEDOR E SUFICIENTE PARA COMPOR O LIVRE...
... , que o benefício lhe foi negado ante a suposta ausência de incapacidade laborativa. Defendeu a existência de nexo causal, bem como a e funcional para o exercício do labor habitual. Postulou o restabelecimento da ...