incapacidade funcional
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Acórdão nº 1049267-51.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível nº 1049267-51.2019.8.11.0041 – Capital. Apelante: Clebson Romão de Souza.Apelados: Mapfre Vida S.A. e outros. E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO
... GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ... Inexistindo prova da incapacidade funcional total e permanente decorrente de doença (IFPD), o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0342.13.007676-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO - VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Verificando-se, no acórdão...
... 129/129v), sendo constatada a sua incapacidade permanente parcial incompleta em virtude de leso no membro superior o, com perda anatmica e/ou funcional de leve repercusso (25%). Enfim, o conjunto probatrio, que tambm ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023823820188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0002382-38.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEVAL OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO...
... , for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade ... Trata-se de um benefício provisório e ... no curso desta ação concluído que não há limitação funcional, não havendo incapacidade do periciando. Confira-se algumas ... -
Acórdão nº 1.0702.15.027657-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção. 2. Desnecessária a realização de nova perícia quando a questão a ser dirimida já se...
... 27/12/2011, sofreu leso no joelho esquerdo, que ocasionou sua incapacidade permanente. Afirma que no compareceu ao mutiro do DPVAT por motivos ... -
Acórdão Nº 5001026-85.2019.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... determinada a concesso de benefcio previdencirio, em razo de incapacidade laborativa. A autarquia previdenciria, em contestao, no mrito, refutou os ... por ele sofrido ter causado leses e sequelas quecausaram limitao funcional. Intimadas para apresentarem contrarrazes, aps cincia a parte autora ...
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Acórdão nº 1.0685.16.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PÉ E JOELHO DIREITO - QUANTIFICAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ATLERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1 - A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional constatada por laudo pericial...
... , a indenizao devida em decorrncia de "Perda anatmica e/ou funcional completa de um dos ps" corresponde a 50% do valor de R$13.500,00, e "Perda ... -
Acórdão nº 1.0685.16.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PÉ E JOELHO DIREITO - QUANTIFICAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ATLERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1 - A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional constatada por laudo pericial...
... , a indenizao devida em decorrncia de "Perda anatmica e/ou funcional completa de um dos ps" corresponde a 50% do valor de R$13.500,00, e "Perda ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUEDA EM ONIBUS - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fato de o acidente ter ocorrido dentro do ônibus em razão de freada brusca não retira do apelante o direito à indenização, não havendo nenhuma exigência normativa no sentido...
... PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR S ALTERAES FEITAS PELA LEI N ... variar de acordo com o grau da leso e extenso da incapacidade funcional apresentada pela vtima. Dos autos, constata-se que a invalidez que ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUEDA EM ONIBUS - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fato de o acidente ter ocorrido dentro do ônibus em razão de freada brusca não retira do apelante o direito à indenização, não havendo nenhuma exigência normativa no sentido...
... PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR S ALTERAES FEITAS PELA LEI N ... variar de acordo com o grau da leso e extenso da incapacidade funcional apresentada pela vtima. Dos autos, constata-se que a invalidez que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL - BOLETIM - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional a manutenção da sentença de procedência do pedido de...
... 07, que constata a fratura no ombro esquerdo causadora da incapacidade objeto do pedido securitrio, informa a internao do paciente no dia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL - BOLETIM - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional a manutenção da sentença de procedência do pedido de...
... 07, que constata a fratura no ombro esquerdo causadora da incapacidade objeto do pedido securitrio, informa a internao do paciente no dia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169230-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - APLICAÇÃO.1- A existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional constatada por laudo...
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Acórdão nº 1.0000.21.164459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E LESÕES SUPORTADAS - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CONDENAÇÃO.1-
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Acórdão nº 1.0481.15.006262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro obrigatório não tem, necessariamente, causa no trânsito, sendo irrelevante que tenha ocorrido em via de circulação de veículo ou em local privado, bastando haver dano ocorrido em relação ao...
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Acórdão nº 1.0702.16.013987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES SUPORTADAS - COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE.- Restando demonstrada a existência de prova do nexo causal entre o acidente de trânsito e a incapacidade funcional constatada por laudo pericial a manutenção da sentença de procedência...
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Acórdão nº 1.0223.14.019609-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DATA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO - PRENCIDIBILIDADE - LEI 11482/2007 E 11.945/2009 - VERIFICAÇÃO GRAU INVALIDEZ - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - DISTRIBUIÇÃO ONUS SUCUMBENCIAIS.- Conforme entendimento do Supremo...
... em 13/05/2016).APELAO CVEL - AO DE COBRANA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAO PROPORCIONAL NATUREZA E AO GRAU ... variar de acordo com o grau da leso e extenso da incapacidade funcional apresentada pela vtima. Dos autos, constata-se que a invalidez que ... -
Acórdão nº 0021938-16.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Agravo interno em apelação. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Matéria de fato. Fase de especificação de provas. Supressão. Nulidade. Teoria da causa madura. Julgamento no juízo ad quem. Princípios da economia e duração razoável do processo. Aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Incapacidade não comprovada. Improcedência. Réu revel. Verba honorária. Sucumbência. Cabimento. Recurso...
... Aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Incapacidade não comprovada. Improcedência. Réu revel. Verba honorária ... ça em auxílio-acidente se não comprovada a real incapacidade funcional e o nexo causal, ônus incumbido ao autor que terminou ofertando prova na ... -
Acórdão Nº 5000604-45.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... realização de perícia médica, a fim de se constatar a sua incapacidade (Evento 93 do processo de origem).Apresentadas as contrarrazões pela ... consignou o sentenciante, que "os sintomas de dor e limitação funcional iniciaram-se a partir do trauma corporal" (Evento 72 e 87 dos autos de ...
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Acórdão Nº 0048089-93.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ FUNCIONAL ... PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFDP). PERÍCIA JUDICIAL ... ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE ... FUNCIONAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ... SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-86.2017.5.06.0413), 31-07-2018
I- RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 950 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Considerando que no laudo pericial não se constatou redução funcional significativa que impeça a reclamante de continuar exercendo sua atividade laborativa habitual, é indevida a indenização por danos materiais, com fundamento no art. 950 do Código Civil. Recurso obreiro...
... ART. 950 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Considerando que no laudo pericial não se constatou redução ... redução da sua capacidade laborativa, devido a limitação funcional dos movimentos e significativas cicatrizes que limitam sua atuação no ... -
Acórdão nº 0349167-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... 109-127, no qual consta a conclusão de que, "o Autor tem incapacidade funcional leve ... de 25% da IS ( importância assegurada), podendo ...
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Acórdão Nº 0163133-57.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... LAUDO PERICIAL CONSTATANDO ... INCAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, NO GRAU ... MÁXIMO (100%). TABELA ...
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Acórdão nº 1.0325.14.000940-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - INOVAÇÃO RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos acidentes ocorridos após a alteração da Lei 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser calculada de acordo com
... est o nexo de causalidade entre o fato motivador da incapacidade do autor, motivo de suas despesas mdicas, com a ocorrncia do acidente de ... incompleta, ser efetuado o enquadramento da perda anatmica ou funcional na forma prevista no inciso I deste pargrafo, procedendo-se, em seguida, ... -
Acórdão Nº 0300633-38.2017.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... por invalidez ou auxlio-acidente, a depender se a incapacidade total ou parcial, temporria ou definitiva, conforme percia mdica e demais ... AFASTADA.PERCIA MDICA QUE ENFTICA AO AFASTAR A INCAPACIDADE FUNCIONAL E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESO E O EXERCCIO DA ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5022844-15.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... 86 da Lei n. 8.213/91). Assim, insere hiptese de incapacidade permanente e parcial.De acordo com o laudo do perito, a parte demandante ... AUXLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NO TRABALHO QUE RESULTOU EM PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO E DO COTOVELO ESQUERDO EM GRAU LEVE. DEFORMIDADE DO ...