incapacidade funcional
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Acórdão Nº 0306786-94.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE PADECE DE EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO ESCLARECEDOR E SUFICIENTE...
... Defendeu a existência de nexo causal, bem como a incapacidade funcional para o exercício do labor habitual. Postulou o restabelecimento ... -
Acórdão Nº 5012884-15.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELAEC N. 47/05 (PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
- Acórdão Nº 5032436-66.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão Nº 0008858-81.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA ADUZ TER SOFRIDO FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO COM GRAU DE INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO E PERDA DAS FUNÇÕES NO MEMBRO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTE AUTORA ALEGA QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO 50% SOBRE A COBERTURA BÁSICA EM RAZÃO DA LESÃO
... ADUZ TER SOFRIDO FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO COM GRAU DE ... INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO E PERDA DAS FUNÇÕES ... NO MEMBRO EM ... -
Acórdão Nº 0306139-10.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. NATUREZA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE POR CONCAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE FUNCIONAL ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. CONDIÇÕES SOCIAIS...
... entre as atividades laborais da parte apelada e a suposta incapacidade.Sucessivamente, postulou a alteração do benefício para o ... da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da ... -
Acórdão nº 0013820-34.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... subsistência do segurado, eis que inexiste incapacidade total, permanente e ... multiprofissional. Afirma, ainda, que o perito ... indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional do ... 2 - O cerne da questão envolve a existência da incapacidade ...
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Processo nº 0019733-89.2013.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Seguro Em Grupo Contratado Com O Réu Através de Vínculo Empregatício. Autor que Se Encontra Aposentado por Invalidez. Cláusula Contratual que Prevê Cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. a Controvérsia cinge-se À Verificação Da Legalidade Da Negativa Da...
... funcional permanente e total por doença. A controvérsia cinge-se à ... incapacidade ... - Acórdão Nº 5000381-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0300693-55.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... Requereu, diante da incapacidade laborativa total e permanente que apresenta, a conversão da benesse ... da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da ...
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Acórdão Nº 0021168-80.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-11-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que o conjunto probatório, em especial o laudo ergonômico, permite a conclusão de que os fatores laborais contribuíram, ainda que minimamente, para o agravamento e/ou desencadeamento da moléstia osteomuscular diagnosticada, fazendo jus a autora tão somente à indenização por danos morais, haja vista que não há atual limitação funcional e incapacidade...
... ção por danos morais, haja vista que não há atual limitação funcional e incapacidade para o trabalho. Recurso da reclamante parcialmente ... -
Acórdão Nº 5013625-51.2020.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... (sic) poderiam ser cobertos desde que a "Avaliação de Invalidez Funcional - IAIF" atingisse a marca mínima de 60 (sessenta) pontos, ou seja, é ... hipossuficiente na relação consumerista"; (vi) "a causa da incapacidade parcial do Autor em razão de doença não deve ser motivo de exclusão da ...
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Acórdão Nº 0009031-67.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... maneira que o percentual correspondente à perda da repercussão funcional, sofrida pela vítima, deverá ser calculado sobre a importância ... AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA LEGAL. REDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0036789-56.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... SEGURADO. PERICIA TÉCNICA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE ... FUNCIONAL TOTAL ANTE O COMPROMETIMENTO DO APARELHO ... LOCOMOTOR – ...
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Processo nº 0011315-36.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA ... INCAPACIDADE" FUNCIONAL DA AUTORA EM GRAU ... TOTAL E TEMPORÁRIO DE\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEFINIÇÃO DA APÓLICE. INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA.1. Ação de cobrança de indenização securitária.2. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.219143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se pode exigir para indenização securitária por incapacidade permanente decorrente de...
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Acórdão Nº 0021305-91.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que o conjunto probatório, em especial o laudo ergonômico, permite a conclusão de que os fatores laborais contribuíram, ainda que minimamente, para o agravamento e/ou desencadeamento da moléstia osteomuscular dos ombros diagnosticada, fazendo jus a autora à indenização por danos morais. Não há limitação funcional e incapacidade para o trabalho.
... Não há limitação funcional e incapacidade para o trabalho. Recurso da reclamante parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-81.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... responsabilidade subjetiva, registrando que "( ... ) a história funcional do reclamante descortina o nexo causal entre a patologia diagnosticada ... com a ergonomia do ambiente funcional, ressaltando-se a incapacidade laboral que acomete o reclamante. Com efeito, durante o tempo em que ...
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Acórdão nº 71010377810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. DEFICIENCIA FÍSICA RECONHECIDA EM AÇÃO. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCLUSÃO NA CNH. VEÍCULO ADAPTADO. INCAPACIDADE FÍSICA/FUNCIONAL COMPROVAVDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... INCLUSÃO NA CNH. VEÍCULO ADAPTADO. INCAPACIDADE FÍSICA/FUNCIONAL COMPROVAVDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ... -
Processo nº 0000481-24.2016.8.19.0025 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... Alegada incapacidade funcional em decorrência de ação ...
- Acórdão Nº 5001734-02.2021.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0020741-18.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-10-2019
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inexistindo prova de dano indenizável em relação à doença alegada na petição inicial, porquanto não evidenciada restrição funcional e consequente incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não se tem presente o direito do empregado a indenização por responsabilidade civil do empregador.
... na petição inicial, porquanto não evidenciada restrição funcional e consequente incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, ... -
Acórdão nº 0124577-62.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... Lei nº 8.213/91, por entender ausente qualquer tipo de incapacidade laborativa, extinguindo o ... processo com resolução de mérito, com ... incapacidade funcional da segurada, determinando a concessão do auxílio-doença acidentário ...
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Acórdão Nº 5001157-87.2020.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , possui sequelas consolidadas que ocasionaram limitação funcional com diminuição da força e limitação dos movimentos da mão esquerda, ... membros afetados".Asseverou que "Em razão do acidente e da incapacidade" total e temporária para o trabalho, a parte autora teve concedido o benef\xC3" ...
- Acórdão Nº 5000679-92.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022