incapaz definitivamente para o serviço do exercito

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  • Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2006

    ... a. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença torna o apelado incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. Demonstrada, por meio de prova pericial, a incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, o autor t...

  • Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2006

    ... a. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença torna o apelado incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. Demonstrada, por meio de prova pericial, a incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, o autor t...

  • nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Março de 2008

    ... SO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. Proferida a sentença, deve ser intimado pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica da qual derive o ato tido como ilegal ou abusivo, nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar

  • nº 2000.34.00.008988-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ... em tela, o autor, veterinário incorporado no serviço militar como aspirante a oficial do Exército e convocado para realização do estágio de adaptação e serviço para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (EAS/MFDV) no âmbito da 11ª Região Militar, em Brasília/DF, no dia 15 de fevereiro de 1996, participava de um treinamento físico militar, segundo relato do comandante do EAS, ".quando pisou em falso, por ocasião ...

  • Processo nº 2008.001.37869 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Outubro de 2008

    ... (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O PROGRESSIVO ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO. SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO...

  • nº 2001.33.00.022650-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2008

    ... JURÍDICA DO PEDIDO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. CANCELAMENTO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO E REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. LEI 6.880/80. DECRETO Nº 57.272/65. - A apelação é tempestiva, tendo em vista que, não obstante tenha sido juntado o mandado de intimação da Autoridade impetrada em 02/10/2002, a União Federal (AGU) também foi intimada da sentença em 07/10/2002, reabrindo-s

  • nº 2000.38.02.000698-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Maio de 2008

    ... DO ATO - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA COMPROVADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não procedem as alegações quanto à indevida concessão da antecipação de tutela, eis que a decisão não importou outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, mas tão-somente restabeleceu situação anterior. O...

  • nº 95.01.30112-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2004

    ... I. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença decorreu da atividade militar, bem como se torna o apelante incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. O militar só fará jus à reforma se for considerado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus...

  • Acórdão nº 5477 de Tribunal Pleno, 10 de Novembro de 1958

    REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO, PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.

  • nº 2004.01.00.054614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2005

    ... IA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR AO EXÉRCITO BRASILEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. O autor, servidor público militar, argúi a ilegalidade de seu licenciamento, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pedindo reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, cumulando essa súplica ao pedido sucessivo de indenização por danos morais. Compete à...

  • Acórdão nº 2001.42.00.000401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ... junta médica do Exército de que o autor é incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, impõe-se a sua reforma ex officio nos termos dos artigos 106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Sentença mantida para determinar a reforma do autor na graduação de soldado. Os juros de mora devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as...

  • Acórdão nº 2001.42.00.000401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ... junta médica do Exército de que o autor é incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, impõe-se a sua reforma ex officio nos termos dos artigos 106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Sentença mantida para determinar a reforma do autor na graduação de soldado. Os juros de mora devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as...

  • Processo nº 0097650 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Outubro de 2008

    ... (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O PROGRESSIVO ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO. SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0243506-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Novembro de 2011

    4. Não se observaram as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não se procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 5. Agravo de instrumento não provido. DECI...

    ...incapacidade definitiva para o serviço militar. Segundo se observa do laudo da perícia ... pelo juízo a quo o autor “não é incapaz totalmente, mas sua condição física restringe ... médicos realizados pelo Ministério do Exercito, também concluíram que a fratura de coluna ar fechada tomou o autor incapaz definitivamente para o serviço do exercito, podendo prover os ...

  • Acórdão nº 74425 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SARGENTO DO EXÉRCITO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. ESQUIZOFRENIA SIMPLES. I. - Militar condenado por deserção. Código Penal Militar, art. II. - Exame médico que o considera incapaz definitivamente para o Serviço de Exército. III. - Anulação do acórdão, para que seja instaurado o incidente de insanidade mental. IV. - H.C. deferido, em parte.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0182261-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2011

    Constatada a incapacidade de forma permanente, impõe-se a reforma ex officio do militar, independentemente do tempo de serviço, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Aplicação do art. 110 da Lei nº 6.880/80. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de p...

  • Acórdão nº 1407/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

    Pedido De Reexame. Reforma. Deferimento Com Previsão De Pagamento Integral Do Soldo, Em Razão De Invalidez (lei Nº 6.880/1980, Art. 111, Inciso Ii). Demonstração, Na Fase Recursal, Da Adequação Do Parecer Médico À Fundamentação Legal Utilizada. Conhecimento. Provimento. Legalidade

    ...-Médico, no âmbito do Comando do Exército da 1ª Região Militar/RJ. 2. A seguir, ... laudo médico revelava que o inativo era incapaz definitivamente para o serviço do Exército e ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0041455-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e " E teria sido violado, porque: "Nada obstante a conclusividade da prova pericial, indicando que o quadro clí...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0092728-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo no recurso especial interposto pela União contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial intentado pela alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão assim ementado (fls. 219/220): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – NEOPLASIA MALIGNA – NECESSIDADE DE...

    ... seja considerado inválido, isto é, incapaz para todo e qualquer trabalho. Neste aspecto, ... não é inválido: “Incapaz definitivamente para o serviço do exército. Não é ...

  • Decisões Monocráticas nº 771212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    Marinalva Neri da Costa e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. REGÊNCIA PELA LEGISLA...

    ..., sob a alegação de que ele estava incapaz definitivamente para o serviço do Exército (cf. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 15208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e...

    ... que não corre a prescrição contra os incapazes por alienação mental, nos termos do disposto no ... incorporação do autor às fileiras do Exército foi válido e eficaz. . A este respeito, vejam-se ..., considerando o examinado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e moléstia em grau ...

  • Acórdão nº 2011/0041384-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. PERÍCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO À REFORMA. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N. /35

    ... a incapacidade definitiva para o serviço militar e civil, diante do diagnóstico de ...O militar incapacitado total e definitivamente para qualquer atividade laborativa, em ..., foi incorporado às fileiras do exército. Todavia, em dezembro do mesmo ano, após um ... militar ao argumento de que estaria incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2796 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... imediato ao que ocupava na ativa, sendo, para tanto, prescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desenvolvidas. Precedentes. A desconstituição das premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem - de que o autor logrou comprovar a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a moléstia que o sequelou e a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas -, demandaria o

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1352574 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... o autor (epilepsia), decorrente de acidente em serviço (queda que lhe causou trauma craniano), o tornou incapacitado definitivamente para o serviço laborativo no Exército, dada a natureza das atividades desenvolvidas na caserna. Concluiu, nesse sentido, o julgado regional que faz o autor jus à reforma militar remunerad...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0066946-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Abril de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 341e): ADMINISTRATIVO. MILITAR ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O DANO E O ACI...