incapaz definitivamente para o serviço do exercito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;. g) pelos diretores e ... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou ... foi, quanto ao fato principal, definitivamente julgado por sentença irrecorrível, mandará ...

  • Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2006

    ... a. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença torna o apelado incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. Demonstrada, por meio de prova pericial, a incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, o autor t...

  • Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2006

    ... a. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença torna o apelado incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. Demonstrada, por meio de prova pericial, a incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, o autor t...

  • Acórdão nº 5477 de Tribunal Pleno, 10 de Novembro de 1958

    REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO, PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.

  • nº 2004.01.00.054614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2005

    ... IA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MILITAR AO EXÉRCITO BRASILEIRO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. O autor, servidor público militar, argúi a ilegalidade de seu licenciamento, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pedindo reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, cumulando essa súplica ao pedido sucessivo de indenização por danos morais. Compete à...

  • nº 95.01.30112-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Fevereiro de 2004

    ... I. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença decorreu da atividade militar, bem como se torna o apelante incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. O militar só fará jus à reforma se for considerado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus...

  • Acórdão nº 74425 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. SARGENTO DO EXÉRCITO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. ESQUIZOFRENIA SIMPLES. I. - Militar condenado por deserção. Código Penal Militar, art. II. - Exame médico que o considera incapaz definitivamente para o Serviço de Exército. III. - Anulação do acórdão, para que seja instaurado o incidente de insanidade mental. IV. - H.C. deferido, em parte.

  • nº 2000.34.00.008988-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ... em tela, o autor, veterinário incorporado no serviço militar como aspirante a oficial do Exército e convocado para realização do estágio de adaptação e serviço para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (EAS/MFDV) no âmbito da 11ª Região Militar, em Brasília/DF, no dia 15 de fevereiro de 1996, participava de um treinamento físico militar, segundo relato do comandante do EAS, ".quando pisou em falso, por ocasião ...

  • nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Março de 2008

    ... SO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. Proferida a sentença, deve ser intimado pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica da qual derive o ato tido como ilegal ou abusivo, nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar

  • nº 2001.33.00.022650-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2008

    ... JURÍDICA DO PEDIDO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. CANCELAMENTO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO E REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. LEI 6.880/80. DECRETO Nº 57.272/65. - A apelação é tempestiva, tendo em vista que, não obstante tenha sido juntado o mandado de intimação da Autoridade impetrada em 02/10/2002, a União Federal (AGU) também foi intimada da sentença em 07/10/2002, reabrindo-s

  • nº 93.01.07208-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Fevereiro de 1997

    - Uma vez comprovada, através de perícia, que o militar é portador de doença mental, cuja eclosão ocorreu meses após sua incorporação, tornando-o definitivamente incapaz para o serviço do Exército e, claro, também, para qualquer trabalho, mantém-se a sentença que mandou reformá-lo.2 - Remessa oficial improvida.3 - Sentença mantida.

  • nº 2000.38.02.000698-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Maio de 2008

    ... DO ATO - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA COMPROVADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não procedem as alegações quanto à indevida concessão da antecipação de tutela, eis que a decisão não importou outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, mas tão-somente restabeleceu situação anterior. O...

  • Acórdão nº 2001.42.00.000401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ... junta médica do Exército de que o autor é incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, impõe-se a sua reforma ex officio nos termos dos artigos 106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Sentença mantida para determinar a reforma do autor na graduação de soldado. Os juros de mora devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as...

  • Acórdão nº 2001.42.00.000401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ... junta médica do Exército de que o autor é incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, impõe-se a sua reforma ex officio nos termos dos artigos 106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Sentença mantida para determinar a reforma do autor na graduação de soldado. Os juros de mora devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as...

  • Processo nº 2008.001.37869 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Outubro de 2008

    ... (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O PROGRESSIVO ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO. SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO...

  • Processo nº 0097650 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Outubro de 2008

    ... (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O PROGRESSIVO ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO. SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO...

  • Decisão da Presidência nº 655277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2012

    DECISÃO: Reconsidero a decisão de fls. 236, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso interposto a fls. 243/ Passo, desse modo, a apreciar o agravo deduzido pela parte ora recorrente contra a decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela interposto. O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto con...

    ... DE NULIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. PEDIDO .../80, ao militar que, embora acidentado em serviço, não foi julgado incapaz definitivamente para o ...

  • Decisões Monocráticas nº 655277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2012

    DECISÃO: Reconsidero a decisão de fls. 236, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso interposto a fls. 243/ Passo, desse modo, a apreciar o agravo deduzido pela parte ora recorrente contra a decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela interposto. O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto con...

    ... DE NULIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. PEDIDO .../80, ao militar que, embora acidentado em serviço, não foi julgado incapaz definitivamente para o ...

  • Acórdão nº 1407/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

    Pedido De Reexame. Reforma. Deferimento Com Previsão De Pagamento Integral Do Soldo, Em Razão De Invalidez (lei Nº 6.880/1980, Art. 111, Inciso Ii). Demonstração, Na Fase Recursal, Da Adequação Do Parecer Médico À Fundamentação Legal Utilizada. Conhecimento. Provimento. Legalidade

    ...-Médico, no âmbito do Comando do Exército da 1ª Região Militar/RJ. 2. A seguir, ... laudo médico revelava que o inativo era incapaz definitivamente para o serviço do Exército e ...

  • Decisão da Presidência nº 854158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ..., o militar foi considerado definitivamente incapaz para o exercício de serviço do ...

  • Decisão Monocrática nº 5062813-49.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2013

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por MATIAS FERNANDO BORGES SILVEIRA postulando provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que o desligou das Forças Armadas, bem como seja a ré condenada a reformá-lo e a pagar as parcelas de provento em atraso, a contar de novembro de 2008. Sobre o pedido inicial do autor, narrou o Juí...

    ..."Relatou ter ingressado no serviço militar em março de 2004 em perfeito estado de ...No final de 2005, após ser considerado incapaz, passou a ter tratamento psiquiátrico domiciliar ...-se enquanto se encontrava incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fl. 17). Destarte, ...

  • Decisão Monocrática nº 5041970-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Outubro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação do procedimento comum que versa sobre reforma de militar (evento 8 do processo originário), proferida pelo juiz federal Adérito Martins Nogueira Júnior, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento (grifei): Recebo a emen...

    ... de reforma, o autor, militar do Exército, a título de antecipação dos efeitos da futura ... agregado, dispensado da prestação do serviço militar para tratamento de saúde, sem prejuízo ... vertebral e no joelho, está definitivamente incapaz para o serviço do Exército. Nos termos ...

  • Decisão Monocrática nº 5042045-23.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 04 de Outubro de 2016

    Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir o acórdão proferido na apelação cível nº 5001256-89.2011.404.7102, julgada em 08/10/2013 pela 4ª Turma deste tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação do autor. O caso versa...

    ... crises, afastado (com remuneração) do serviço militar, por longo período, no qual agiu com a ..., pois restou demonstrado que o próprio Exército sempre reconheceu a incapacidade do demandante ... o fato de que o autor se encontra incapaz definitivamente para o serviço do Exército, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0182261-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2011

    Constatada a incapacidade de forma permanente, impõe-se a reforma ex officio do militar, independentemente do tempo de serviço, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Aplicação do art. 110 da Lei nº 6.880/80. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de p...

  • Em vigor Código Penal Militar

    Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ... exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do ...