incentivo fiscal a cultura
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Acórdão Nº 2003-003.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... ser deduzidas a título de Dedução de Incentivo, apenas as doações ... realizadas aos Fundos ... ça e do Adolescente, de incentivo à cultura e de ... Processo nº ... 13893.000523/2009-37 ... prestação de serviços, o qual o Auditor-Fiscal pede no Termo de Reintimação, e de ... acordo ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... fornecendo certidões negativas e de regularidade fiscal, sempre ... que solicitadas pela CONTRATANTE ... 8 – Responsabilizar-se ... sem uso de leis de incentivo, destinados à execução dos objeti- ... vos deste CONTRATO DE GESTÃO ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Serviços do SUS EpiSUS e com o devido incentivo à abertura de salas de vacina em que ... V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à ... educação, à ciência, à tecnologia, ... fiscal, travada entre os Estados para a atração de ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ... O objetivo era que o incentivo à exportações se restringisse apenas aos ... : "A imunidade visa baratear o acesso à cultura ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... nonagesimal; e, b) durante todo ano fiscal de 2022: o princípio da anterioridade anual; ... falta de apresentação dos Títulos de Incentivo do Programa Fazcultura, bem como o fato de a ... , a título de Incentivo Fiscal FAZ CULTURA, o montante de R$ 1.810.951,69 e, consta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 188/2024. Define os critérios de habilitaçã o do Programa Estadual de Incentivos
... Portaria; C omponente de incentivo para equipes da Ateno Primria Sade, ... de julho a dezembro do ano anterior ao ano fiscal, conforme dados extrados dos relatrios de ... e valorizando seus modos de vida, cultura e organizao social, enfrentando o preconceito, a ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Contextualizando o populismo penal: a cultura" do controle do crime dos fins do século XX ao in\xC3" ... racionais que se comportam no registro incentivo/desincentivo, sendo plenamente responsáveis por ... potenciais autores de crime de sonegação fiscal 311 , esse não é o tipo de notícia que rende ...
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Acórdãos nº 2077907-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Rejeição de Exceção de ... /devolução de valores de incentivo fiscal da Secretaria da Cultura. Contra ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura; ... XIV - pagamento de diária, para ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... da CF, instituindo o Plano Nacional da Cultura. Foram também sancionadas as Leis de n. 11.164, ... ça-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.7.1991; ...
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ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 25 DE JULHO DE 2019
... , remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de ...
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Acórdão Nº 5008588-63.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... ça, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 50085888-63.2019.8.24.0045, opostos por Tivit ... incentivo fiscal (Lei n.º 2.460/2006), quando de sua ... TRIBUTÁRIO. LEI DE INCENTIVO À CULTURA DE FLORIANÓPOLIS. CONCESSÃO DE INCENTIVO ...
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Decreto nº 34331
... aquisies de equipa- mento emissor de Cupom Fiscal Eletrnico CF-e - SAT; CLXXXIX - Convnio ICMS ... pblica estadual no mbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurana Pblica do Estado do ... anistia, como forma de incentivo fiscal cultura, por intermdio do Sistema de Financiamento ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 21-05-2019
... 3 ... Secretaria de Estado de Cultura ... vos ao Incentivo Fiscal à Cultura – IFC – a que se refere o ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-05-2019
... 3 ... Secretaria de Estado de Cultura ... vos ao Incentivo Fiscal à Cultura – IFC – a que se refere o ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 21-05-2019
... 3 ... Secretaria de Estado de Cultura ... vos ao Incentivo Fiscal à Cultura – IFC – a que se refere o ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 360/2023. Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurs
... II - componente de incentivo para equipes da Atenção Primária à Saúde, ... de julho a dezembro do ano anterior ao ano fiscal, conforme dados extraídos dos relatórios de ... modos de vida, cultura e organização social, enfrentando o ...
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Decreto nº 33864
... no campo informaes complementares da nota fiscal o nmero da licitao a qual est vinculada a operao ... , remisso e anistia, como forma de incentivo fiscal cultura, por intermdio do Sistema de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 1º ... Seção II - Do Domicílio Fiscal ... às reduções do imposto a título de incentivo fiscal feitas com os rendimentos declarados ... ção, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... públicos de qualidade e consolidando a cultura da gestão orientada para obtenção de ... ção pública e promover ações de incentivo à ... cultura e ao esporte ... Este objetivo ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as ... 42000 Ministério da Cultura 13.916.219 35.877.456 ... e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... de serviço”; d) o incentivo fiscal previsto no art. 3º, § 3º, da lei ... Quando o Brasil passou a adotar a cultura ...
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Planejamento governamental
... (citado no § 7º), refere-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das empresas ... gasto público (como saúde, educação, cultura, defesa etc.). Nessa ótica, os temas possuem ... à sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO
... do Estado n 3616,de 04/12/2019,com base na lei de Incentivo Fiscal a Cultura n 1545/2021, Decreto n 33.611-e/2022 e o Edital Nº ...