incomunicabilidade das instâncias
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Acórdão nº 0000869-67.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PRECLUSÃO, INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A DEMANDAR DILA&Ccedi
... CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL: INOCORRÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO SERVIDOR, INCOMPATÍVEIS COM O ... -
Acórdão nº 2010/0214820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS...
... INCOMUNICABILIDADE ... ADMINISTRATIVA E PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO ... autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual ... -
Acórdão nº 2015/0134179-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. COTAS SOCIAIS. DIVISÃO CONFORME REGIME DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel...
... DIVÓRCIO. ... PARTILHA. ... INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA ... -probatório soberanamente delineado perante as instâncias ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 1o) ... § 2º Na falta de outros ... SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas ... ARTIGO 87 ... A existência ou propositura, pelo ...
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Acordão nº (RO)0069300-50.2008.5.06.0172 (00693.2008.172.06.00.5) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
... desconfigura a infração administrativa (Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias), e que o Enunciado 88 do C. TST foi cancelado por meio da ...
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Decisão da Presidência nº 1000472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÃVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. O...
... 489 e 1.022 do CPC ... 2. Por força do princípio da incomunicabilidade" das instâncias, a imposição de ... sanção disciplinar pela Administra\xC3" ... -
Área administrativa
... , demonstra, com sabedoria, a comunicabilidade ou incomunicabilidade das instâncias, como no caso em testilha ... 578 RUBEN TEDESCHI ...
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Decisão monocrática Nº 1479559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... – ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL – PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS – ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE CONTEÚDO ...
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Decisão Monocrática nº 42889-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Octubre de 2009
... Sustenta, o agravado, a incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa, de modo que os efeitos da coisas ...
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Decisao Nº 8009850-63.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 19-08-2020
... AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Agentes Públicos
... Capítulo 6 • Agentes Públicos 139 ... Como regra, as instâncias civil, administrativa e criminal são independentes. Porém a instância ... ão do processo administrativo, haja vista a chamada incomunicabilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 185224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... 1 ... Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos ... da ordem de ofício, tem-se patente no caso ênfase na incomunicabilidade das instâncias cíveis e criminais e ausência de demonstração de que o ...
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Decisão monocrática Nº 38851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... temporal desde que ocorreram os fatos suspeitos; (iii) incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa, notadamente porque o arquivamento ...
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Decisão da Presidência nº 1009610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO ... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... PERDA DO CARGO PÚBLICO ...
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Decisão da Presidência nº 1089646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... CÍVEL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CRIMINAL INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS SENTENÇA MANTIDA DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL ...
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Decisão da Presidência nº 1050919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS ... CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO SERVIDOR, INCOMPATÍVEIS COM ...
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Decisão monocrática Nº 39159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Precedentes ... 3. Incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa. Não ficou demonstrado que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... das majorantes elencadas pelo Parquet federal, pela incomunicabilidade prevista no art. 30 do Código Penal. Ao final pediu absolvição e ... , por sua vez, restou fixada no patamar máximo de 2/3 pelas instâncias ordinárias sem qualquer fundamentação ... Quanto ao acréscimo ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Decisão monocrática Nº 39159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Precedentes ... 3. Incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa. Não ficou demonstrado que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1089646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... CÍVEL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NO JUÍZO CRIMINAL INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS SENTENÇA MANTIDA DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL ...
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Arquivamento de inquérito policial não desqualifica processo administrativo
Arquivamento de inquérito policial não invalida ação administrativa
... É o chamado princípio da incomunicabilidade das instâncias ... “A responsabilidade civil é independente da ... -
Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... do controle externo, dado o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa. Somente teria influência no processo em ... pelo embargante, prevalece a regra geral, que é a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e administrativa ... 18. Na ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083012-2 de T5 - QUINTA TURMA
... esfera administrativa, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias. Tal vinculação se dá, como regra, apenas com relação ...