incomunicabilidade vitalicia
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Processo nº 0019470-86.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE" ... IMPOSTAS PELOS DOADORES DO IMÓVEL, GENITORES DO \xC2" ... cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos ...
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Acórdão nº 1.0106.18.004090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
- Acórdão, Processo nº 5003526-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10207-08.2021.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO . Não verificado o enquadramento do apelo na hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM ... 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ... incomunicabilidade do bem ... -
Acórdãos nº 1009852-89.2017.8.26.0566 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... matrícula cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade". Requer o total provimento do recurso, para reformar a r. senten\xC3" ... do imóvel “ cláusula de incomunicabilidade vitalícia incidente sobre as partes ideais atribuídas aos herdeiros ...
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Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... Arantes Lima, com o ônus real de usufruto vitalícia em favor de Nelson de Lima (leia-se Mercedes Luiz ... e com as cláusulas restritivas de incomunicabilidade, inalienabilidade vitalícia e impenhorabilidade (fls ...
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Acórdãos nº 9196916-39.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia, causando no mínimo estranheza. Resumindo, a ...
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Acórdãos nº 2226818-44.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... áusulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Ora, a cláusula de impenhorabilidade, ao menos ...
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Acórdãos nº 2006841-16.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... ízo a quo entende que as cláusulas de incomunicabilidade vitalícia e inalienabilidade temporária existentes no ...
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Sentença nº 1000903-34.2018.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... vitalício do imóvel, além de gravá-lo com cláusula vitalícia de impenhorabilidade e incomunicabilidade.Diante da constituição do ...
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Sentença nº 1001249-25.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Sentença nº 0001130-12.2013.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001014-41.2016.5.07.0033), 2020-03-26
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Sentença nº 0002491-15.2012.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Sentença nº 1001655-35.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do ...
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Acórdãos nº 2085778-45.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... e excluir bens da meação, por sua incomunicabilidade ou por sub-rogação de bens particulares. Decisão ... ), que continham cláusula de INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIA, dos recursos particulares do 2º Réu, que tinha a ...
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Acórdãos nº 2200178-09.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... e cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade gravadas em imóvel recebido por doação - Anulação - ... doadores e cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Portanto, há impossibilidade de anulação da cláusula ...
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Direito civil
... 6. É salutar a distinção entre a incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união, contida ... aos bens deixados ou doados cláusula de inalienabilidade, vitalícia ou temporária, quando tiver justo motivo para que os bens sejam ...
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Acordão nº 20150741540 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... incomunicabilidade. Sustenta a agravante que o imóvel penhorado ingressou em seu patrimônio ... , averbação dando conta que a testadora instituiu cláusula vitalícia de incomunicabilidade e impenhorabilidade (Av. 05 – fls. 30). Cabe ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
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Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... os bens que integram a herança ou a doação, que pode ser vitalícia ou temporária, decorrendo dessa imposição automaticamente as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade (CC, art. 1.911).1211. CC, Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio ...