Indenização de férias não gozadas
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Acórdão nº 0307252-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... direito à indenização pelas férias não gozadas, com o terço ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004388-96.2021.8.19.0068 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a obrigação de pagamento de...
... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. CONDENAÇÃO DO ... -
Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão Nº 0011496-62.2013.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... 13º ... SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS AFORA A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO ... pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e ...
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Acórdão nº 0326515-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... POLICIAL ... MILITAR REFORMADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS, POR ABSOLUTA ... NECESSIDADE DO ... PLEITEAR A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... COINCIDE ...
- Acórdão nº 731803 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 720650 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001192-77.2018.8.19.0051 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS, QUAIS SEJAM: FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO
... FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDA DO TERÇO ... FIDÉLIS A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDA DO ... -
Acórdão Nº 0000065-81.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PROVAS QUE INDICAM TER HAVIDO GOZO DE FÉRIAS. PAGAMENTOS DAS PARCELAS REFERENTES AO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E AO DÉCIMO
... TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS COM ACRÉSCIMO DO ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5000082-17.2021.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0525.15.010802-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016
... I - O terço de férias, a indenização por férias prêmio não ... Aduz que sobre as férias gozadas ou fruídas, a indenização de férias e ...
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Acórdão nº 1.0056.13.012412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇAO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - ENTENDIMENTO DO STF E STJ. - No âmbito do julgamento dos paradigmas, os Tribunais superiores fixaram o entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se aplica para a...
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Acórdão nº 1.0056.13.012412-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇAO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - ENTENDIMENTO DO STF E STJ. - No âmbito do julgamento dos paradigmas, os Tribunais superiores fixaram o entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se aplica para a...
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Acórdão nº 1.0453.16.001283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de...
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Acórdão nº 1.0453.16.001283-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de...
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Acórdão Nº 0002779-77.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS ... DO TERÇO ... -
Processo nº 0000255-20.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Abril de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme decidido pelo STF em sede de repercussão geral, é permitida a indenização pecuniária decorrente da conversão de férias-prêmio não gozadas, pelos servidores que não mais podem delas usufruir.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043968-80.2020.8.19.0000 (Cível), 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. Controvérsia a respeito da inclusão de verbas supostamente de caráter transitório, eventual ou indenizatório na base de cálculo
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... SERVIDOR PÚBLICO. IAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO ... DE CONVERSÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0342.15.007942-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO - DANO MORAL- NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE.- O vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, uma...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000330-63.2014.8.19.0046 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS INADIMPLIDAS ANTES DE 14/01/2009 ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELA CF. ART. 7º, XVII, EXTENSÍVEL A TODO SERVIDOR...
... ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 0310296-10.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... érias não gozadas (1992, 1996, ...
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Processo nº 0087878-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Acórdão Nº 0703479-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2022
... DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS. POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO ... NDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU ... O PAGAMENTO DE ...