Indenização de férias não gozadas
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... MATERNIDADE. ... COMPENSAÇÃO. ... indenização" e é pago, em regra, após o\xC2" ... 4. O pagamento de férias gozadas ...
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Acórdão Nº 0703479-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2022
... DE INDENIZAÇÃO FÉRIAS. POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO ... NDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU ... O PAGAMENTO DE ...
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Processo nº 0087878-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000245-77.2014.8.19.0046 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ... 3944 (EF) ... Página 2 de 11 ... indenização pelas férias não gozadas e não prescritas, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004521-88.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ... indenização pelas férias não gozadas e não ... prescritas, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LC 100/2007 -AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DESIGNADO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO ANTERIOR À EC 57/2003 - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO COMPROVADO.1. O servidor público estadual designado na forma da LC 100/2007 tem direito de averbar o tempo de...
... da pretenso de pleitear licenas-prmio no gozadas apenas se inicia com a aposentadoria ... -
Processo nº 0056057-84.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INSPETOR DA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO. ...
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nº 2000.01.00.049355-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. Ante a ausência do alegado vício, rejeitam-se ambos os embargos de declaração.
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO ... -
Acórdão Nº 0009856-22.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... de frias no devido sobre frias no gozadas e que no faz jus s proporcionais o servidor ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200
... ao pagamento de indenização relativa às férias não gozadas nos anos de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200
... ao pagamento de indenização relativa às férias não gozadas nos anos de ... -
Acórdão nº 0026630-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIFÍCEIS CÁLCULOS ...
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Acórdão Nº 0001837-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... que foi condenado a pagar indenização por danos morais ao Agravado ... Afirma que os ... de direitos trabalhistas”, tais como “férias proporcionais, férias vencidas e décimo ... gozadas e férias proporcionais, bem como, o pagamento do ...
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Processo nº 0002764-75.2012.8.19.0052 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Sentença de Parcial Procedência. Alegação de Prescrição Das Parcelas Vencidas Nos Cinco Anos Anteriores Ao Ajuizamento. Descabimento. a Contagem Do Prazo Prescricional para Pleitear a Indenização Relativa a Férias Não Gozadas, Tem Início Com O Desligamento Do Servidor. Precedentes Desta Corte. Sentença Mantida. Negado Provimento Ao...
... INDENIZAÇÃO RELATIVA A FÉRIAS ... de férias não gozadas, pois a contagem do prazo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001118-77.2014.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E OUTRAS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. Apelo exclusivo do Município réu. Impossibilidade de modificação da sentença em prol do demandante, a par dos princípios da congruência e da non reformatio in pejus. Contratação sob o regime temporário, regida...
... FGTS, ... FÉRIAS E OUTRAS VERBAS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... Direito do autor à indenização das férias não gozadas, ... integrais e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É devido o pagamento da indenização correspondente às férias-prêmio não gozadas, e que não mais podem ser usufruídas pelo servidor, seja em razão da inatividade ou rompimento do vínculo com a Administração Pública.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL...
... ao pedido de pagamento de frias-prmio no gozadas, embora no feito o pagamento ao tempo da ... -
Acórdão nº 0053766-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... POLICIAL MILITAR ... INATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... PRELIMINAR DE ... prescricional para se pleitear indenização por férias não gozadas, ... somente tem início ...
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Processo nº 0054791-86.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. DETRAN. Servidora pública aposentada. Indenização por férias não gozadas. Ônus da prova. Prova negativa. Art. 373, II, do CPC. Majoração de honorários advocatícios. Art. 85, § 11º, do CPC. Recurso desprovido.
... aposentada. Indenização" por férias não ... gozadas. Ônus\xC2" ... -
Processo nº 0059621-61.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... INDENIZAÇÃO ... jus à indenização por férias não gozadas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016373-53.2016.8.19.0063 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA MEDIDA EM QUE HOUVE BENEFÍCIO À COLETIVIDADE PELO TRABALHO DE UM AGENTE PÚBLICO, IMPEDIDO DO GOZO DE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO, INCIDINDO A REGRA...
... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVENIÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 0413549-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... pugnando pela conversão em pecúnia das férias ... não gozadas; que o parecer no processo ... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO ... EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036662-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO - LEI 100/2007 - FGTS. VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - NULIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. - A prescrição das dívidas da Fazenda Pública se submete à regra do...
... por frias-prmio eventualmente no gozadas. - Para o clculo da atualizao monetria, incide o ... -
Acórdão nº 763720 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 5012845-88.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... para reclamar o direito relativo às férias não usufruídas iniciou-se em 2020, com a ... PARTIR DA INATIVAÇÃO DO SERVIDOR.INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ...
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Acórdão nº 1.0283.15.001979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. CÔMPUTO. ADICIONAIS. TRINTENÁRIO. ANUÊNIO. REFLEXOS. VENCIMENTO. FÉRIAS REGULAMENTARES. FÉRIAS PRÊMIO. DÉCIMO TERCEIRO. PAGAMENTO. DIFERENÇAS.Considerando que a legislação municipal não faz distinção entre o regime estatutátrio e o celetista para fins de contagem de tempo de serviço público tem-se que os...
... no clculo da indenizao por frias no gozadas, pagamento de frias regulamentares e frias prmio ...