Indenização de férias não gozadas

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Submete-se à apreciação desta Corte de Justiça os pleitos de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de cobrança manejada por servidor estadual aposentado, que pleiteia a justa indenização pelas férias não gozadas no período compreendido entre 1980 e 2011. Garantia constitucional inafastável, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa do empregador que não

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO QUANTO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À CF/1988. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....

APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADI 276 AL. INCONSTITUCIONALIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 111) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de ação indenizatória na qual o Demandante, servidor aposentado da Polícia Civil, pretende a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FORMULADA POR EX PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMINHA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MANDATO ELETIVO. SUBSÍDIO MENSAL FIXADO EM PARCELA ÚNICA (ART. 39, §4º, DA CRFB/88). PREVISÃO LEGAL DO REPOUSO ANUAL REMUNERADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO. TEMA 484 DO STF....

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO A GERSON DANTAS MARTINS E DJALMA ROCHA VIANA. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, O TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO DEVERIAM TER SIDO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidor público aposentado. Preliminar de PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A aposentadoria. POSSIBILIDADE. Precedente do stf em sede de repercussão geral (ARE 721001 RG-ED). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI 6.932/96. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ESTADO...

Ementa: Apelação. Servidor Público. Aposentadoria. Indenização por Férias Não Gozadas. Não Se Há de Cogitar de Sentença Extra Ou Ultra Petita, Se O Estado Não Se Opôs Expressamente À Alteração Do Pedido Exordial Quanto Aos Períodos de Férias Não Gozados Pelo Servidor, Formulada Com Base Em Documentos Expedidos Pela Própria Administração, Silente O Réu, Regularmente Intimado. Precedentes. Quanto À

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da ADI 227 ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Rio Bonito. Contrato Temporário para O Cargo de Diretora Escolar. Férias Não Gozadas. Prescrição Quinquenal. Sucumbência Recíproca. Condenação Em Honorários Advocatícios. 1- a Constituição Da República Estende Aos Servidores Ocupantes de Cargos Públicos Vários Dos Direitos Sociais Listados No Artigo 7º, Tais como O Estabelecido No § 3º, Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança proposta por ex-servidora estadual, postulando a conversão em pecúnia das férias não gozadas. Sentença de procedência. Cumprimento de Sentença. Decisão interlocutória que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir da base de cálculo os valores que superam o teto constitucional, sendo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º,...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. FÉRIAS REMUNERADAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N° 6.932/96. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO QUE VEDA O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ATIVO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO SE CONSTITUI EM ÓBICE AO DEVER DE REMUNERAR OS SERVIDORES. VERBAS INSTITUÍDAS PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. FÉRIAS REMUNERADAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL N° 6.932/96. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO QUE VEDA O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º, do...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR TECNÓLOGO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. NO MÉRITO, COMPROVADO O NÃO USUFRUTO DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO LEGAL. REEXAME...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Recurso manejado contra a decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, mantendo a decisão a quo que rejeitou a exceção de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. Inexistem as alegadas omissões, tendo em vista que decisão impugnada não acolheu a prescrição de fundo de direito e nem a quinquenal em função, justamente, de considerar que do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE ESTATAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RUBRICA QUE NÃO INCLUI A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Ausência de interesse recursal do réu. Sentença que não condenou a parte ré ao pagamento do terço constitucional de férias. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. 2. Erro material no dispositivo da sentença. Procedência parcial do...