Indenização de férias não gozadas

32585 resultados para Indenização de férias não gozadas

  • Acórdão nº 861290 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação...

  • Acórdão nº 0110478-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Setembro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de...

    ...períodos de férias não usufruídos, de forma simples, calculados ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas. corresponde à data do ...
  • Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 09 de Novembro de 2016

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00240712-21.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Prescrição quinquenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Dever de indenizar. Precedentes. Jurisprudência do STF. Base de cálculo que deve considerar o valor do úl

    ...Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-36/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002

    JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.

    ...LCP/CFA/EFS. JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de ...ção a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001036-87.2017.8.19.0063 (Cível), 06-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL AO GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XVII,

    ...COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO. GOZADAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-3492/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001

    JUIZ APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79 veda a concessão aos magistrados de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstos, porque o magistrado não é regido pela Lei nº 8.112/90. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

    ...SA. RLL/ Ss /smg. JUIZ APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043968-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. Controvérsia a respeito da inclusão de verbas supostamente de caráter transitório, eventual ou indenizatório na base de...

    ...DIREITO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS" NÃO GOZADAS. PEDIDO. DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 882551 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como...

  • Acórdão nº 0405090-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Novembro de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0405090-86.2012.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/11/2017 )

    ...Gesivaldo Britto. Assunto : Férias. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ...ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO A. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ...
  • Processo nº 0178443-72.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Policial Civil Aposentado. Pecúnia Indenizatória. Pretensão de Recebimento de Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Comprovado que O Servidor Não Usufruiu Das Férias e Licenças. Direito Amparado Constitucionamente e Na Legislação Infraconstitucional. Possibilidade de Conversão Em Pecúnia. Base de Cálculo Último Vencimento Do...

    ...PRETENSÃO . DE . RECEBIMENTO  DE  FÉRIAS  E  LICENÇAS-PRÊMIO  NÃO . ...2.  Conversão de férias não gozadas – bem como outros . ...  remuneratória  –  em  indenização . ...
  • Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 07 de Outubro de 2016

    Ementa: EMENTA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ¿ SERVIDOR PÚBLICO ATIVO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA REGRA DA RESERVA DE LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA, AMBOS COM SEDE CONSTITUCIONAL ¿ MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS QUANDO ATIVO O SERVIDOR PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO XVII DA CRFB ¿ REPERCUSSÃ

    ...: RECURSO INOMINADO. Assunto. : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
  • Processo nº 0412975-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 05 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0412975-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Renato José Da Silva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Pretensão Autoral de Recebimento de Indenização por Férias Não Gozadas. Sentença de Extinção Do Processo Sem Apreciação de Mérito, Vez que Foi Certificado Pelo Cartório que O Autor...

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Acórdão nº 0078992-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Estadual nº 7.990/2001, previu a possibilidade do servidor militar ter as férias não gozadas remuneradas. Todavia, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ

    ...férias não gozadas, movida por Gilberto Rodrigues da ... delimitadas na Lei; a indenização pelas férias não gozadas, por ocasião de ...
  • Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
    ...c) salário-família;. d) adicional de férias; e. e) adicional natalino. Parágrafo único. Os ...III - indenização pela prestação de assistência ...Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ...
  • Processo nº 0028667-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Servidor Público Conversão de Férias Não Usufruídas Em Pecúnia. É Devido Indenização Em Pecúnia Ao Servidor Público Na Hipótese de Férias Não Gozadas No Período Próprio de Requisição e Direito, Porque, Se Houve O Desempenho Da Função e O Não Gozo Do Benefício, Negar O Pagamento de Retribuição Imposta por Lei Implicaria No Enriquecimento Sem Causa Da Administração...

    ...PÚBLICO  CONVERSÃO  DE  FÉRIAS  NÃO . USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. . vido  indenização"  em  pecúnia  ao  servidor . público \xC2"...  hipótese  de  férias  não  gozadas  no . ...
  • Decisao Nº 0104226-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.932/96 E ART. 140, § 4º E § 5º, DA LEI Nº 7990/91. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO...

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ...POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADASINDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0042215-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO

    ...RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-. PRÊMIO NÃO GOZADAS. ...
  • Acórdão nº 537090 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por férias não gozadas antes da aposentadoria. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Outubro de 2002

    JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. A Recorrente, embora na qualidade de suplente, trabalhou mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ininterruptamente, e, por tal razão, faria jus ao gozo de férias. O fato de não ter podido usufruir de tal período, faz com que seja ela titular da indenização respectiva, com o acréscimo do terço constitucional. O que não se admite, todavia, é

    ...LCP/CFA/EFS. JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO . A Recorrente, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000242-25.2014.8.19.0046 (Cível), 08-05-2019

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Falta de...

    ...COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de. férias não gozadas, acrescidas de 1/3 ...
  • Decisao Nº 0550110-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, posto que o...

    ... Bahia a pagar aos autores os períodos de férias não fruídas, sem a dobra requerida, todas ... referente à pretensão de indenização por férias não gozadas corresponde à data do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120389-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação movida por servidor público em face do Estado do Rio de Janeiro, pugnando indenização por férias não gozadas. Jurisprudência pacífica no sentido de que a indenização é devida ao servidor aposentado. Autor que comprova sua aposentadoria e o período em relação ao qual deixou de gozar férias. Direito autoral comprovado nos autos. Controvérsia recursal que se...

    ...do Rio de Janeiro, pugnando indenização por. férias não gozadas. Jurisprudência ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028475-57.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021

    PROCESSO Nº 0028475-57.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS. DIREITOS...

  • Processo nº 0238113-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0238113-75.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indenização de férias não gozadas - servidor público ativo - Incidência do Princípio da Legalidade estrita e da regra da reserva de Lei com iniciativa privativa, ambos

    ...Assunto. : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
  • Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
    ...ARTIGO 17. Não poderá gozar férias o servidor removido para posto no exterior ou ...érias extraordinárias, que deverão ser gozadas no Brasil. Parágrafo único. A época de gozo ... sido comissionado, e da respectiva indenização de representação. § 8º A gratificação ...

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