indenização férias não gozadas

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Licença não gozada. Conversão em pecúnia. Indenização. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/3/13, Tema nº 635, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao...

JUIZ APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79 veda a concessão aos magistrados de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstos, porque o magistrado não é regido pela Lei nº 8.112/90. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de férias vencidas e não gozadas, por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

JUIZ CLASSISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. A Recorrente, embora na qualidade de suplente, trabalhou mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ininterruptamente, e, por tal razão, faria jus ao gozo de férias. O fato de não ter podido usufruir de tal período, faz com que seja ela titular da indenização respectiva, com o acréscimo do terço constitucional. O que não se admite, todavia, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - STF ARE Nº 721.001 - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária ao servidor que delas não mais pode usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administraç

APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOAPELAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ANÁLISE DE EVENTUAL CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12. 1. Divergir do entendimento da Turma Recursal acerca da condenação do Estado ao pagamento da indenização das férias...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300511-66.2013.8.05.0126, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em:

EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - FÉRIAS PRÊMIO. JULGAMENTO ESTENDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - O vínculo...

EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - FÉRIAS PRÊMIO. JULGAMENTO ESTENDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DIREITO DEVIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - O vínculo...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 16. SÚMULA DO TJCE Nº 47. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO ACRESCIDAS DO TERÇO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DOS VALORES PAGO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAPM). CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ANTE INTERPOSIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2003. ...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR REFERENTE AO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 15 DIAS DE 2015 E 2016, COM BASE NO VALOR DE SEU

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGITIMIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. ACRÉSCIMO DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. POSTERIOR EFETIVAÇÃO PELA LC Nº. 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA/RESERVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O direito de pleitear indenização de férias não gozadas prescreve em cinco anos, contados da data em que o servidor passa para a inatividade. Prescrição inocorrente, na espécie. É direito do...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição dos períodos relativos aos anos 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 e deu provimento para pagamento em favor do autor, de indenização pecuniária correspondente a o valor de seu último salário antes da aposentadoria, acrescido de um terço, excluindo-se as verbas de...

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RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO ABATEM MONTANTE JÁ PERCEBIDO EM DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA. NECESSÁRIA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA

Ementa: Ação de Cobrança Ajuizada Contra O Município de Magé. Autora Servidora Pública Municipal, Ocupante Do Cargo de Agente de Obras. Alegação de que a Urbe Teria Deixado de Efetuar O Pagamento Do Adicional de Insalubridade, Em Períodos Intermitentes; Dos Vencimentos e Do Terço Constitucional, Nos Anos de 2005 a 2008. Sentença de Parcial Procedência, que Determinou O Pagamento Do Adicional de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS PRÊMIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. MÉRITO. QUINQUÊNIOS. ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 276/AL. SENTENÇA REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAISAPELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORPÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADO. DIREITOS ASSEGURADOS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS AFORA A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, NA FORMA DO ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E

Apelação - ação ordinária - cobrança de férias prêmio - servidor municipal - prescrição - inocorrência - termo inicial - aposentadoria - entendimento do STJ - indenização devida - vedação ao enriquecimento ilícito - apelação à qual se nega provimento.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer a indenização das

Ementa: Nº Processo: 0007264-33.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Sérgio Da Silva Pinho Indenização por Férias Não Gozadas. Vedação Ao Fracionamento. Enunciado 21 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 15/2017. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Carlos Sérgio Da Silva Pinho Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Objetivando a...