indenização férias não gozadas

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  • Acordão Nº 8032775-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8032775-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARTA RITA LUZ DE ECA SILVA Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, THAIS FIGUEREDO SANTOS, JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   JUIZADO...

    ...PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A ...
  • Acórdão Nº 1349548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0043474-04.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. DATA DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO NO R. ACÓRDÃO NESTE PECULIAR. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 140 DA LEI 7990/2001. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 1989. ...

    ...Assunto : Férias. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM O CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO. GOZADAS. PRESCRIÇÃO. DATA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-28.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência dos recolhimentos dos depósitos do FGTS por parte da empregadora conduz a aplicação do disposto no artigo 483, -d-, da CLT, segundo o qual, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Nesse sentido, precedentes desta

    ... o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações ... a título de salário e indenização por férias simples não gozadas. Incidência das Súmulas 23 ...
  • Processo nº 0266596-23.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL NA ATIVA - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - CONVERSÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE APLICA TANTO AO SERVIDOR APOSENTADO QUANTO AO ATIVO - Servidor público na ativa que requer a conversão pecuniária de férias vencidas e não...

    ...  CIVIL  NA  ATIVA  –  FÉRIAS  VENCIDAS  E  NÃO . ...DIREITO  À  INDENIZAÇÃO"  QUE  SE  APLICA  TANTO  AO . SERVIDOR\xC2"...gozadas...
  • Acórdão nº 726491 de 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, Rel. Min.

    ...- Acórdão(s) citado(s). (FÉRIAS NÃO GOZADAS). ARE 721001 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, ...
  • Acórdão nº 1994/0023969-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico...

  • Acórdão nº 1993/0032428-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. Imposto de renda. Não incidência. - O pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Precedentes. - Recurso não conhecido. (REsp 40921/SP, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 734132 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem...

  • Acórdão nº RMS 36829 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACUMULADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. DIREITO PRETENDIDO COM SEDE CONSTITUCIONAL. FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito pela fruição do direito de férias acumuladas por servidor público...

  • Acordão Nº 8003394-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003394-60.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   RECORRIDO: LUIZ CARLOS FONSECA BRASIL Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS   ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEXTA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO...

    ...SEXTA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARGUIÇÃO DE ...
  • Processo nº 0003892-37.2013.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COBRANÇA EM PECUNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE SEREM INDENIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA OS SERVIDORES SOB REGIME ESTATUTÁRIO NÃO PODE GERAR UMA DUPLA PENALIZAÇÃO, CONSISTENTE NA PRIVAÇÃO AO DIREITO DE DESCANSO E NA FALTA...

    ...FÉRIAS  PROPORCIONAIS  VENCIDAS  E  NÃO . ...LEGAL  A  RESPEITO  DE  INDENIZAÇÃO"  DE . FÉRIAS . NÃO . GOZADAS . PARA . OS\xC2"...
  • Acórdão nº 0317237-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTE JUÍZO AD AQUEM. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se à apreciação desta Corte o pleito do Policial Militar inativo Joaquim Belizário de Freitas...

    ...Proc. Estado : Renato Dunham. Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GOZADAS. DIREITO. A CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A ...apelante, versando deter pagamento indenização pelas férias. não gozadas no período em que se ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 806870 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI OU POR INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: ERESP 863.244/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 22/11/2010, AGRG NO RESP. 1.223.747/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08/04/2011. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA...

  • Acórdão nº 0564604-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1981, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1999. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO.

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE. 1981, 1992, ...
  • Acórdão nº 0519861-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junho de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1981, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 E 1999. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA APOSENTADORIA. MÉRITO.

    ...PLEITO DE. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 1981,. 1992, ...
  • Acórdão nº 0523920-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CERTIDÃO FORNECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTE JUÍZO AD AQUEM. TERMO INICIAL SOMENTE NA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se à apreciação desta Corte o pleito do Policial Militar...

    ...Assunto : Férias. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEMONSTRAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1016001 de Primeira Turma, 27 de Setembro de 2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVII, 37 E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARE 721.001-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL PARA O CÔMPUTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI...

  • Decisao Nº 0300844-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Submete-se à apreciação desta Corte de Justiça os pleitos

    ... a prescrição do pleito de indenização das férias não gozadas, julgando improcedentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000077-36.2016.5.06.0008), 26-01-2017

    REGULARIDADE DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A obrigatoriedade de demonstração da regularidade do recolhimento consta na Lei nº 8.036/90, como dever da empresa reclamada no curso do contrato. Consequentemente, esse dever deve ser cumprido em Juízo, porquanto necessário para se concluir pela procedência (ou não) do postulado. Presume-se que quem efetua os depósitos deve deter os comprovantes...

    ...-se contra a condenação ao pagamento de férias em dobro e a determinação de recolhimento do ...gozadas em dobro, consoante previsões dos arts. 134 e ..., para restringir a condenação à indenização pelas férias não gozadas, de forma simples, ...
  • Acórdão nº 0305387-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO NO ART. 140, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DO SERVIÇO PRESUMIDA EM FAVOR DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO...

    ...Assunto : Férias. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GOZADAS. PREJUDICIAL DE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ...de perceber uma indenização por férias não gozadas, não basta que as tenha ...
  • Acordão Nº 8031270-87.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 19-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8031270-87.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA GORETE DE NEGREIROS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS

    ...INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO. ...
  • Acordão Nº 8063049-94.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8063049-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CLAUDIA SUZETE SEIXAS OLIVEIRA Advogado(s): THAIS FIGUEREDO SANTOS, PAULO RODRIGUES VELAME NETO, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, IVAN LUIS LIRA DE SANTANA, MARCOS ALAN DA HORA BRITO, MARCELO ALVES DOS ANJOS, CARLOS

    ...FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARGUIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 710075 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em...

  • Processo nº 0452974-19.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de cobrança manejada por servidor estadual aposentado, que pleiteia a justa indenização pelas férias não gozadas no período compreendido entre 1980 e 2011. Garantia constitucional inafastável, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa do empregador que não as concede. Tema pacificado na Corte Superior. Prescrição. Inocorrência. A fluê

    ...indenização  pelas  férias  não  gozadas  no . ...

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