indenização férias não gozadas
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Acórdão nº 731252 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 729872 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 725102 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042167320184058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804216-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILA LEMOS ROCHA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. INDENIZAÇÃO
... : 1) o direito de usufruir um período de férias relativas ao exercício de 1999; 2) novas férias ... inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052678-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. ARE 721001 RG/J. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. Conforme entendimento sedimentado pelo colendo STF é "devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais...
... que negou pedido de indenizao de frias no gozadas. Sustenta o impetrante a responsabilidade ... - Acórdão nº RMS 36829 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-28.2004.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência dos recolhimentos dos depósitos do FGTS por parte da empregadora conduz a aplicação do disposto no artigo 483, -d-, da CLT, segundo o qual, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Nesse sentido, precedentes desta
... o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações ... a título de salário e indenização por férias simples não gozadas. Incidência das Súmulas 23 ... - Acórdão nº 1994/0023969-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1993/0032428-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 806870 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095756520174058200), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809575-65.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO CALDAS NETO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO...
... , ficou impossibilitado de gozar suas férias em razão do "lato nível de experiência e ... , pela Administração Pública, da indenização pretendida ... Entretanto, ao se examinar o ... -
Acórdão nº 0344366-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Ordinária. Indenização por férias não gozadas. Policial ... militar ...
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Acórdão Nº 1472849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em ... pecúnia ... natureza remuneratória, em indenização pecuniária ... 2. Não se presta o recurso ...
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Acórdão Nº 0001177-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... da quantia reclamada a título de férias não gozadas e terço de férias, acrescida de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1349440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064416620184058500), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE LICENÇA PARA ... para condenar a ré ao pagamento de indenização consistente no valor das férias anuais não ... -
Acórdão Nº 0021764-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AO ... CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PERTINENTES AO PERÍODO DE ... de indenização pelas férias não gozadas naquele período ... 2.Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0512.15.009729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INDENIZAÇÃO FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 90 DIAS - CÔMPUTO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 721.001/RJ
... o tocante a 15 meses de frias prmio no gozadas, devendo o valor ser arbitrado em fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-71.2016.5.06.0004), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trazendo a demandada à colação os avisos de férias e os respectivos recibos de pagamentos devidamente assinados pelo reclamante, bem como alguns controles de ponto, que demonstram que o reclamante não trabalhou nos períodos indicados como férias nesses documentos, o reclamante atraiu para si o ôn
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ... ao apelo para excluir do julgado a indenização pelas férias não gozadas ... Dos honorários ... -
Acórdão nº 0043474-04.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Férias ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. PRESCRIÇÃO. DATA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.075472-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDORA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO - VERBA EXCLUÍDA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA APOSENTADORIA.1-Consoante previsão contida no art. 3º, Decreto Estadual nº 44.391/2006, as verbas que compõem a base de cálculo de...
... por 180 dias de frias-prmio que no foram gozadas por ela antes da aposentadoria. Ressalta, no ... -
Acórdão nº 0000851-08.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO APENAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - O servidor exonerado tem direito à indenização das férias não gozadas, sendo que sobre tal verba não incide imposto de renda.
... improcedente o pedido de pagamento de férias não gozadas ¿ período aquisitivo 2008 a 2009 ... que o autor busca neste feito é a indenização dos dias em que, conforme previsão ... -
Processo nº 0266596-23.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... CIVIL NA ATIVA – FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... INDENIZAÇÃO QUE SE APLICA TANTO AO ... vencidas e não gozadas ...
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Acórdão nº 726491 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2013
... FÉRIAS NÃO GOZADAS) ... ARE 721001 RG ... (SERVIDOR ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DESIGNADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO POR MEIO DA INCONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - ADI Nº 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FÉRIAS PRÊMIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DESDE A PRIMEIRA DESIGNAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
... remuneratria, incluindo as frias-prmio no gozadas, em favor daqueles que no podem mais delas ...