Indivisão
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Decisão Monocrática N° 00014149020128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTICULAR. ANTERIOR ESTADO DE INDIVISÃO. POSSE EXERCIDA...
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Acórdão Nº 0043678-15.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONCLUIR O ... INVENTÁRIO EM RAZOÁVEL ESPAÇO DE TEMPO, ... RESOLVENDO O ESTADO DE INDIVISÃO DO ESPÓLIO ... ALEGADA INVIABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO QUE NÃO FICOU MINIMAMENTE ... COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO ...
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Acórdãos nº 1006407-18.2016.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... BEM MANTIDO EM ESTADO DE INDIVISÃO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECLAMADO. SENTENÇA ANULADA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001279-98.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ... INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS OU SEUS FRUTOS ENQUANTO NÃO HOMOLOGADA A PARTILHA. ESTADO DE INDIVISÃO QUE ... ATINGE TAMBÉM A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DOS LOCATÁRIOS, ADEMAIS, DE SEREM ... DEMANDADOS PELO AUTOR NO PRESENTE ...
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Acórdãos nº 2029028-18.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Bem de família. Alegação de contradição. Vício inexistente. Penhora sobre a quota-parte. Indivisão da coisa. Matéria objeto de apreciação no decisum. Penhora sobre o saldo da arrematação. Vício também inexistente ...
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Acórdão nº 50619396720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... em comunhão dos litigantes, cada um se localizando em área certa e deteminada do bem, com posse exclusiva, permanece o imóvel na indivisão, constante de única matrícula imobiliária, além de haver acesso único ao logradouro público, razão pela qual foi incluída no objeto das ...
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Acórdãos nº 0015293-98.2012.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... OBRIGACIONAL – DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO ATINGIDO, SENDO FACULTADO AO AUTOR PÔR FIM AO ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM – DÚVIDAS NO TOCANTE AOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES A SER DIRIMINADA EM LIQUIDAÇÃO – ...
- Acórdão Nº 0320824-85.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acordao N° 1431862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de...
... AUSÊNCIA DE ... UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM POR SE TRATAR DE LOJA COMERCIAL AUTÔNOMA E ... INDEPENDENTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDIVISÃO. UNIDADE COMERCIAL ... OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO ... RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0022194-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A ... EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO ... DE INDIVISÃO – ... POSSIBILIDADE DE ... PRO INDIVISO ... ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ... ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acórdãos nº 1002641-03.2015.8.26.0362 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ao domínio Imóvel havido por herança Hipótese em que não há prova satisfatória de imposição de indivisão do bem, tampouco de cessão de usufruto vitalício por ato de disposição de última vontade Sucessão ...
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Acordao N° 1337910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Falecimento do devedor. Substituição polo passivo. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Afastada. Sentença mantida. 1. "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (resp 1. 125. 510/rs, rel....
... quando efetivada a partilha, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que lhes couber ... 3. Ultimada a partilha, cessa o estado de indivisão da universalidade da herança com indicação dos ... respectivos quinhões hereditários, devendo o credor executar os herdeiros na proporção da ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... a dissolução da sociedade conjugal, os bens societários já passam da comunhão ao condomínio pro indiviso ou permanecem em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação e quando ela surge? Como funciona uma sociedade conjugal na aquisição e ...
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Acórdão Nº 0000495-42.2020.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... INCONFORMISMO ... II – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL APESAR DE DIVISÍVEL ... ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO. ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE FOI OBSERVADO ANTE VÍDEO ... COLACIONADO ...
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Acórdão nº 0003267-63.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - REJEITADAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGOS 588 E...
... lotes serão decididas, que certamente possibilitará, inclusive a transmissão inter vivos dos imóveis objeto da divisão.Estado de indivisão que não interessa aos autores, que reforça o cabimento da extinção do condomínio por eles pleiteada nos autos ... -
Acórdãos nº 1000192-90.2018.8.26.0516 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... º 45.363 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POR HERANÇA CONDOMÍNIO E ESTADO DE INDIVISÃO ATÉ PARTILHA OCUPAÇAO DO IMÓVEL POR HERDEIRO CONFORME SUA DESTINAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DEMONSTRADA À COMPOSSE ...
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Acórdãos nº 0020353-66.2020.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Julio de 2020
... 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união estável e partilha de bens. Extinção da comunhão e formação de condomínio ...
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Acórdãos nº 0003776-61.2014.8.26.0634 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE EFETIVA PARTILHA. BEM MANTIDO EM ESTADO DE INDIVISÃO". ABSOLUTA INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECLAMADO. INEXISTINDO CONDOMÍNIO SOBRE A COISA, NÃO H\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015952-17.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... comum - Imóveis pertencentes a ex-cônjuges separados Partilha homologada judicialmente Convenção de indivisão pelo prazo de 03 anos, que já foi superado Direito do condômino de postular a extinção do condomínio, ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... Vale dizer, no condomínio há um bem em estado de indivisão, sobre o qual duas ou ... mais pessoas, simultânea e concorrentemente, detêm o direito de propriedade. “O poder de disposição da coisa se ...
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Acordao N° 1403694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registrária. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel rural. Módulo rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. Sentença reformada. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de registro da escritura pública de compra e venda de imóvel rural, ainda que as adquirentes passem a ser proprietárias de fração ideal correspondente a á
... 4. No entanto, não é vedada, em regra, a aquisição de bem imóvel por duas ou mais pessoas. 4.1. O ... referido estado de indivisão tem por consequência a formação de condomínio voluntário entre as ... adquirentes, de acordo com o art. 1314, e seguintes, do Código Civil ... -
Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO ... INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTICULAR. ANTERIOR ESTADO DE INDIVISÃO ... POSSE EXERCIDA SOBRE BEM IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE ... POSSE INSUCETÍVEL DE SUBSTANCIAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO ... -
Acórdãos nº 1004642-63.2018.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Interesse de agir. Em que pese tratar-se de mancomunhão, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), ...
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Acórdão Nº 0006781-30.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... FORÇA DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA (ARTIGO 1.784 DO ... CÓDIGO CIVIL) E ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE ... INDIVISÃO DA HERANÇA, ESSE DIREITO NÃO EXCLUI A ... POSSE DIRETA DA AUTORA, QUE PODE DEFENDÊ-LA EM ... RAZÃO DA INTENSIDADE COM QUE EXERCE OS PODERES ...
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Acordao N° 1423009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de utilização da área comum
... AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA ... COMUM POR SE TRATAR DE LOJA COMERCIAL AUTÔNOMA E INDEPENDENTE ... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDIVISÃO. UNIDADE COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE ... CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cabe ao ...