Indústria das telecomunicações
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100800-04.2006.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CONTRADITA. TESTEMUNHA. I - Verifica-se da decisão impugnada que o Tribunal local assinalou que a recorrente não apresentara dados concretos de que a testemunha tivesse interesse no litígio, registro factual insuscetível de revisão em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não se visualizando por isso a pretensa violação ao art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso não conhecido.
... 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações, não se divisando, de outro lado, a alegada violação aos arts. 5º, ... sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho. II - Acresça-se ainda ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... decorrentes de concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade e de utilização de recursos ... o BNDES, promoção do desenvolvimento da infra-estrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... exatas, tecnologia da informação e comunicação, informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica e mecatrônica, telecomunicações e correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação ... § 1º O intercâmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é ...
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Direito digital do trabalho
... O mundo corporativo 4.0, com o trabalho 4.0 vinculado à indústria 4.0 (618) , passa a exigir uma atualização permanente do homem, e ... de aplicação das nanotecnologias, merecendo destaque telecomunicações, tecnologia da informação, indústria têxtil e alimentícia, comércio, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... ABETS Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite. ABIFUMO Associação Brasileira da Indústria do Fumo. ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. ABJC Associação Brasileira de Jornalismo Científico. ABNT ...
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Decisão da Presidência nº 760631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA ... DECRETO N. 640/1962 E LEI COMPLEMENTAR N. 87/ IMPOSSIBILIDADE DE ... de Justiça se baseia na premissa de que as empresas de telecomunicações teriam direito ao crédito dos valores de ICMS incidentes sobre o consumo ...
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Decisões Monocráticas nº 760631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA ... DECRETO N. 640/1962 E LEI COMPLEMENTAR N. 87/ IMPOSSIBILIDADE DE ... de Justiça se baseia na premissa de que as empresas de telecomunicações teriam direito ao crédito dos valores de ICMS incidentes sobre o consumo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - da ... XIV - Ministério das Comunicações: ... a) telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da ...
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Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... ósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no ... Convenção de Chicago. OACI. Telecomunicações aeronáuticas. Operações aéreas. Direito digital ... Abstract ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... XII - da Integração Nacional; ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ... III - serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... - por 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por 1 (um) representante do Ministério do ... fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da Lei no 9.992, de 24 de julho de 2000; ... V - ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 21, XII, ‘a’) e os ... serviços de telecomunicações (art. 21, XI). No mesmo período (década de ... 1990), as ... estímulo à indústria audiovisual brasileira, sobretudo a independente, ... e a promoção dos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão ... XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... 5. 5. Subsecretaria da Indústria; ... 5. 6 ... ários de bens de capital, de bens de informática, de telecomunicações e de autopeças e submetê-las às instâncias deliberativas, nos termos ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... Indústria, inovação e infraestrutura; Objetivo 10: Redução das desigualdades; Objetivo 11: Cidades e comunidades sustentáveis; Objetivo 12: Produção e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A reaceleração da indústria não se traduz, assim, em novas dificuldades no balanço de pagamentos. Ao ... telefônicos rurais; implantar 140 mil circuitos de telecomunicações para ligações interurbanas e 3.100 canais de voz para telefonia ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... um sistema nacional de telecomunicações que permitisse unificar e compatibilizar tecnicamente a rede, uma vez que a fragmentação da indústria" havia produzido grande heterogeneidade de equipamentos, prejudicando a interligação entre as diversas regiões do país e elevando o custo de opera\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. 126181/07); (h) Associação ... MEDIDA LIMINAR. DECRETO 1.719/95. TELECOMUNICAÇÕES: CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO ...
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DECRETO Nº 7175, DE 12 DE MAIO DE 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - Pnbl; Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007; Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.948, de 25 de Agosto de 2009; e da Outras Providencias.
... 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS: ... I - implementar a rede privativa de ... X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... XI - Ministério da Saúde; e ... XII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) mineração e metalurgia; ... d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear; ... e) transportes ... telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 00P9 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS Instalação de Cabo Submarino ... ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério ...
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Regulation of Subscription-based Video Streaming Over-The-Top platforms in Brazil: A proposal based on the enforced self-regulation model
Purpose - This paper proposes an enforced self-regulation model for the regulation of video streaming OTT services in Brazil. The proposed model seeks to presents itself as an alternative to the existing regulatory asymmetry in which Cable TV and its similar are regulated through Law no. 12,485 while Video Streaming OTT services are provided to the public without any regulatory burden....
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 12, nº 2, p. 133-171, outubro de 2020 ... 134 A ... INTRODUÇÃO ... Assim como ocorre em inúmeros setores da indústria do entretenimento e das telecomunicações, na última década, a internet ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... ABETS Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite. ABIFUMO Associação Brasileira da Indústria do Fumo. ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica. ABJC Associação Brasileira de Jornalismo Científico. ABNT ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ão expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra ... médio de decisão e acima da média atual do INPI são Telecomunicações (10,1 anos), Biofármacos (9,9 anos), Fármacos I (9,7 anos), Fármacos II ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Os Ministros da Agricultura e da Indústria e do Comércio providenciarão a constituição de Grupos Permanentes de ... árias de serviços público de energia elétrica e telecomunicações, durante o período em que lhes seja aplicável a alíquota fixada no ...