induzimento ao erro
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... #Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018 ... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei ...
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Acórdão nº HC 207907 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ência policial na realização do inquérito, assim como induzimento do magistrado ao erro, não foram apreciadas pelo órgão colegiado do ...
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Acórdão nº 2007/0305502-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 511, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. PUBLICIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços ...
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Acórdão Nº 0300303-93.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... da assinatura de desistncia, tendo assinado o contrato por induzimento ao erro. Informa que "nunca foi lhe lido sequer um dos documentos que lhe ...
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Acórdão nº 50001361720198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PERCENTUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OFERTADA QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRATADA, QUE É SUPERIOR. PROVA PRODUZIDA NO SENTIDO A CONFORTAR A VERSÃO DA PARTE AUTORA....
... erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ... propaganda enganosa/induzimento ao erro. Quebra de confiança que enseja o cancelamento do contrato com a ... -
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
... induzimento da parte em erro ou confusão, não havendo falar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001142-37.2019.5.06.0016), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Não se constatando contradição na análise das matérias postas à apreciação no recurso, para configurar uma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e/ou 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Afora isso, verificando-se que a medida é utilizada com o intuito de forçar o órgão judicial a reiterar o que foi dito ou, por...
... forçar o órgão judicial a reiterar o que foi dito ou, por induzimento a erro, modificar suas conclusões para atender ao propósito incabível ... -
Acórdão N° 0617803-29.2018.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-08-2023
... induzimento ao erro e má-fé da instituição financeira demonstrado ... 3. Não ...
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Decisão Monocrática Nº 0210956-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO AO ERRO QUANTO À LOCALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ENDEREÇO CONDIZENTE À MATRÍCULA DO APARTAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO" AO ... ERRO QUANTO À LOCALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO ... CONTRATO. ENDERE\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004204-35.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... AUTORA INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAO. INDISCUTVEL FRUSTRAO E PREJUZO MATERIAL [ ... ](TJSC,Ap. Cv ... ARTIGO14DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDUZIMENTO AOERRO.ATO ILCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE ...
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Acórdão nº 1000755-46.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALICIAMENTO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR SERVIÇO INDISPONÍVEL EM SUA REGIÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO. DESCOBERTA DA IRREGULARIDADE POR ACASO. MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. DOLO ESPECÍFICO DA EMPRESA EM LUDIBRIAR O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... INDUZIMENTO AO ERRO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO. DESCOBERTA DA ... -
Acórdão nº 0004933-19.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-09-2015
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO EMISSÃO CÉDULA C. OMISSÃO RENDIMENTOS. INDUZIMENTO CONTRIBUINTE AO ERRO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DA DIRPF. DANO MATERIAL RESTRITO AOS JUROS, CORREÇÃO E MULTA INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DA DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDA NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PRINCIPAL AO ESTADO (DIFERENÇ
... É bem claro que o erro do Estado de Rondônia ocasionou danos na esfera patrimonial do recorrido, ... ERRO EMISSÃO CÉDULA C. OMISSÃO RENDIMENTOS. INDUZIMENTO CONTRIBUINTE AO ERRO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DA DIRPF. DANO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0300556-76.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA INOVAÇÃO ...
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Acordao N° 1355595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento da inversão do ônus da prova e apresentação de gravações telefônicas. Rejeição. Contrato. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Propaganda enganosa. Induzimento ao erro. Vício de consentimento. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de...
... PROPAGANDA ENGANOSA ... INDUZIMENTO AO ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acordao Nº 165507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO DO MAGISTRADO. PREJUÍZO AO AGRAVADO. RELATIVAÇÃO DO PRAZO. 1) Alegação da prescrição por não cumprimento de prazo estabelecido em lei, não deve prevalecer, pois não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado; 2) A agravada foi induzida a erro pelo juízo de 1º grau, quando determinou o cancelamento da...
... de embargos de declarao, se manifestou alegando que foi induzida a erro pelo magistrado no ano de 2017, que ajuizou ao de indenizao por danos ... -
Acordao N° 1355589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Ausência de informação. Induzimento ao erro. Vício de consentimento. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição dos valores pagos em...
... AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
... de encerramento.Do que foi possvel aferir, no h dvida da existncia de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
... de encerramento.Do que foi possvel aferir, no h dvida da existncia de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
... de encerramento.Do que foi possvel aferir, no h dvida da existncia de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
... de encerramento.Do que foi possvel aferir, no h dvida da existncia de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
... de encerramento.Do que foi possvel aferir, no h dvida da existncia de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acórdão Nº 5001492-55.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... INDUZIMENTO AO ERRO. DOCUMENTAO DEVIDAMENTE ASSINADAPELA AUTORA. AUSNCIA DE PROVA ...