induzimento ao erro
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em lei. ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...#Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação. #Redação ...
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Acórdão nº HC 207907 / PE de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 10 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEFICIÊNCIA POLICIAL NO INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
...ência policial na realização do inquérito, assim como induzimento do magistrado ao erro, não foram apreciadas pelo órgão colegiado do ... -
Acórdão nº 2007/0305502-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE GUIA IMPRÓPRIA PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. RESOLUÇÃO Nº 20/ 2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. PUBLICIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC....
...511, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO. PUBLICIDADE DAS NORMAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão Nº 0300303-93.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE MORADIA POPULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA POR INDUZIMENTO AO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. SEMIANALFABETISMO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE...
..., ao argumento de que ficou comprovado que a ré Sueli foi induzida a erro ao assinar a desistência, visto que no ano de 2013 foi encaminhada pela ... da assinatura de desistência, tendo assinado o contrato por induzimento ao erro. Informa que "nunca foi lhe lido sequer um dos documentos que lhe ... -
Acórdão nº 50001361720198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PERCENTUAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OFERTADA QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRATADA, QUE É SUPERIOR. PROVA PRODUZIDA NO SENTIDO A CONFORTAR A VERSÃO DA PARTE AUTORA....
...erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...propaganda enganosa/induzimento ao erro. Quebra de confiança que enseja o cancelamento do contrato com a ... -
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Sob à égide do CPC/1973,
...induzimento da parte em erro ou confusão, não havendo falar, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001142-37.2019.5.06.0016), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Não se constatando contradição na análise das matérias postas à apreciação no recurso, para configurar uma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e/ou 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Afora isso, verificando-se que a medida é utilizada com o intuito de forçar o órgão judicial a reiterar o que foi dito ou, por...
... forçar o órgão judicial a reiterar o que foi dito ou, por induzimento a erro, modificar suas conclusões para atender ao propósito incabível ... -
Decisão Monocrática Nº 0210956-17.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO AO ERRO QUANTO À LOCALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ENDEREÇO CONDIZENTE À MATRÍCULA DO APARTAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
...CONTRATO DE COMPRA E. VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO AO. ERRO QUANTO À LOCALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO. CONTRATO. ENDEREÇO ... -
Acórdão Nº 5004204-35.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SUPERMERCADOS. DISCENTE QUE APÓS CONCLUSÃO DO CURSO SE DEPAROU COM A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR PÓS-GRADUAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDUZIMENTO AO ERRO. ATO ILÍCITO...
...AUTORA INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO. INDISCUTÍVEL FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZO MATERIAL ...ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDUZIMENTO AO ERRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1000755-46.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALICIAMENTO DO CONSUMIDOR A CONTRATAR SERVIÇO INDISPONÍVEL EM SUA REGIÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO. DESCOBERTA DA IRREGULARIDADE POR ACASO. MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. DOLO ESPECÍFICO DA EMPRESA EM LUDIBRIAR O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
...INDUZIMENTO AO ERRO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO. DESCOBERTA DA ... -
Acórdão nº 0004933-19.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-09-2015
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO EMISSÃO CÉDULA C. OMISSÃO RENDIMENTOS. INDUZIMENTO CONTRIBUINTE AO ERRO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DA DIRPF. DANO MATERIAL RESTRITO AOS JUROS, CORREÇÃO E MULTA INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DA DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDA NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PRINCIPAL AO ESTADO (DIFERENÇ
...É bem claro que o erro do Estado de Rondônia ocasionou danos na esfera patrimonial do recorrido, ...ERRO EMISSÃO CÉDULA C. OMISSÃO RENDIMENTOS. INDUZIMENTO CONTRIBUINTE AO ERRO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DA DIRPF. DANO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0300556-76.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.1) ALEGADO ABALO ANÍMICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO.2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 10%...
...DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA INOVAÇÃO ... -
Acordao N° 1355595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento da inversão do ônus da prova e apresentação de gravações telefônicas. Rejeição. Contrato. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Propaganda enganosa. Induzimento ao erro. Vício de consentimento. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de...
...PROPAGANDA ENGANOSA. INDUZIMENTO AO ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acordao Nº 165507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO DO MAGISTRADO. PREJUÍZO AO AGRAVADO. RELATIVAÇÃO DO PRAZO. 1) Alegação da prescrição por não cumprimento de prazo estabelecido em lei, não deve prevalecer, pois não pode o jurisdicionado responder por erro induzido pelo magistrado; 2) A agravada foi induzida a erro pelo juízo de 1º grau, quando determinou o cancelamento da...
... embargos de declaração, se manifestou alegando que foi induzida a erro pelo magistrado no ano de 2017, que ajuizou ação de indenização por ... -
Acordao N° 1355589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Ausência de informação. Induzimento ao erro. Vício de consentimento. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição dos valores pagos em...
...AUSÊNCIA DE. INFORMAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
....Do que foi possível aferir, não há dúvida da existência de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
....Do que foi possível aferir, não há dúvida da existência de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
....Do que foi possível aferir, não há dúvida da existência de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
....Do que foi possível aferir, não há dúvida da existência de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acordao Nº 121083 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da...
....Do que foi possível aferir, não há dúvida da existência de erro essencial e/ou substancial, pois pensou a autora-apelada estar contratando ... -
Acórdão Nº 5001492-55.2020.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. INDUZIMENTO AO ERRO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO AVENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (
...INDUZIMENTO AO ERRO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5015431-79.2022.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA OMISSÃO
...CONFIGURADA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E INDUZIMENTO AO ERRO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSENTE HIPÓTESE DE ENGANO ... -
Acórdão Nº 5006544-49.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA FRENTE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO DE...
...CONFIGURADA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E INDUZIMENTO AO ERRO. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ...