inépcia profissional do advogado
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Acórdão nº 2.0000.00.494549-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... PAGA - CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - PROVA DAS AVARIAS - RESCISÃO - ... 21 do CPC. Os honorários de advogado" devem ser arbitrados em função do valor que est\xC3" ... -se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza ...
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Livro II - Do processo de execução
... ); VI - capacidade postulatória (via advogado, quando não facultado o exercício direto pela ... comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a ... Além dos casos de rejeição por inépcia (total, art. 918, II, 1ª parte, e art. 917, ...
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Acórdão Nº 229499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
... ENTORPECENTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ... para identificar a nomeação do advogado dativo sem previa intimação do ... Agravante ... ído, mas não declinou o nome do profissional ... Novas intimações para que o acusado ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÃLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "
... INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO ... PROFISSIONAL ... PROBATÓRIA ... INTERCEPTAÇÃO ... em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada ... fortuitamente em ... análise do pretendido reconhecimento de inépcia da ... denúncia, isso porque o exercício do ... -
Decisão monocrática Nº 186989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA" DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇ\xC3" ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 ... , tendo em vista que o paciente é advogado e teriam sido interceptadas ligações travadas ...
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Acórdão Nº 61645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Falta de indicação de desrespeito à autoridade de decisão com efeito vinculante. Inexistência de comprovação da ocorrência de usurpação de competência do STF. Inépcia da inicial. Precedentes. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
... Inépcia ... da inicial. Precedentes. 3. Impossibilidade ... PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO ... COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS ... de proteção integral da liberdade profissional, exigindo de qualquer pretensão limitadora desta ... 18) ... 7. O Advogado-Geral da União emitiu parecer no sentido do não ...
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Sentença nº 1000973-24.2021.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... ídos, integrantes de categoria profissional diferenciada (movimentadores de mercadorias em ... formulados pelo reclamante.Rejeita-se. INÉPCIA DA INICIAL – ROL DE SUBSTITUÍDOSNão há ... firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... A reclamada alega inépcia da inicial por suposta ausência de pedido ... "PATROAS FORTALEZA", como má profissional, para que ninguém mais a contratasse ... Na ... "art.791-A: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
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Acordao N° 1370683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Bolsa de estudo concedida em razão de obrigação assumida com o distrito federal. Doação mista de terreno com encargo. Ação de declaração de nulidade da obrigação com pedido julgado improcedente. Processo nº 2006. 01. 022651-9. Regularidade/legalidade da cláusula. Acórdão nº 906285. 4ª turma cível do tjdft. Indevida suspensão das bolsas já concedidas. Restituiçã
... arguindo inexistência de citação e inépcia da ... petição inicial. No mérito, defende que ... determinada classe profissional (servidores públicos do Distrito Federal). Cabe ... pertencentes ao seu advogado ... Quanto à Reconvenção apresentada pelo ... -
Decisão monocrática Nº 216137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... de Goiás, neste ato representada pelo advogado Augusto de Paiva Siqueira, em benefício de Mosar ... , tendo ocultado do referido profissional, dolosamente, a existência de inúmeros ... ( ... ). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo ...
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Acordão nº (RO)00068.2003.341.06.00.7 de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2003
... demanda, e no mais, apenas argüindo a inépcia dos pedidos de horas extras e repousos ... Justiça do Trabalho os honorários de advogado não decorrem apenas da sucumbência, devendo a ... assistida por sindicato da categoria profissional e alegar miserabilidade, para fazer jus a esse ...
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Direito Processual Penal
... defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos ... da persecução penal ... ça letal praticados no exercício profissional ou em missões para Garantia da Lei e da Ordem ... antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a ...
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Acórdão Nº 61593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Pretensão deduzida em nome próprio, em defesa de diversas pessoas públicas e em face de diversas autoridades judiciais e administrativas. Inépcia da petição inicial. Ausência de coerência nos argumentos expendidos a título de causa de pedir e na indefinição do pedido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Agravante que se encontra com...
... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Documento assinado ... Inépcia da petição inicial ... Ausência de coerência ... que se encontra com registro profissional na ... Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , nos casos em que o autor estiver sem advogado, pensamos, com suporte em autores de nomeada como ... sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de ... artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... o estabelecimento da relação cliente/advogado. Em regra, é nela que o cliente passa a conhecer ... , com escritório profissional na rua ... , n ... , conj. n ... da Luz ... não se deve declarar a inépcia" da inicial. Seria, assim, dispensável essa refer\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... qual foi constituído por intermédio de advogado" queǰȱcomoȱtantasȱvezesȱrepetidoǰȱconstitui\xC8" ... e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada ... 6096.1 ... ção ou hipótese de indeferimento (por inépcia") da petição inicial. Na verdade, o Novo CPC, em\xC8" ...
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Capítulo 13
Manual do Advogado" Iniciante 131 ... 13.1 Elaborando a contesta\xC3" ... inépcia da petição inicial; ... • perempção; ... procuratório anexo, com endereço profissional (endereço completo), onde receberá intimações ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Rejeito 3- DA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO – HORAS EXTRAS - ... ópia de documentos, desde que o próprio advogado declare sua autenticidade. Ademais, se houvesse ... , 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. MATÉRIA PRECLUSA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurÃdica contrária aos interesses da parte,...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ... e os genitores da ofendida, o profissional ... do NERAF recomendou ao Juízo fosse mantida a ... -
A prática do novo júri
... do denunciado, este, apresentou-se com advogado com fito de prestar depoimento ... Insta ... STJ: Denúncia – Inépcia – Prisão preventiva – Réu foragido – A ... atesta parecer psicossocial de profissional da área e que vem acompanhando o acusado há ...
- Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Espólio: Leda Maria Carvalho Schindler Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091-A) Advogado: ... fixado, a autora será atendida pela profissional e no hospital relacionados na vestibular ... PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DEVIDAMENTE ...
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Acordão nº 03322/2006-030-07-00-8 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Septiembre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de comprovação da publicação da lei, na realidade, torna-a inválida para o mundo jurídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Ressalvada a opinião deste relator, que fundamenta a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º,...
... a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º, inciso ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... ter tomado e não o fez, o que leva à inépcia do pedido, por falta de causa de pedir adequada" ... -
Acordão nº 03324/2006-030-07-00-7 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Septiembre de 2007
REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de comprovação da publicação da lei, na realidade, torna-a inválida para o mundo jurídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Ressalvada a opinião deste relator, que fundamenta a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º,...
... a concessão dos honorários de advogado nos arts. 5º, incisos XVIII, LXXIV; 8º, inciso ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ... ter tomado e não o fez, o que leva à inépcia do pedido, por falta de causa de pedir adequada" ...