Inexecução das obrigações
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Acórdão Nº 0007894-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-07-2023
... com ele. Além disso, assentou que, se houver inexecução de ... qualquer das obrigações e deveres pelo fornecedor de produto, o ...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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Acordao Nº 155088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. 1) A resolução do contrato, por inexecução voluntária ou involuntária, depende da prova de descumprimento das obrigações, cujo ônus compete ao autor (art. 373, I, do CPC). 2) A presunção de veracidade imposta pela revelia não implica, necessariamente, na procedência do pedido, porquanto permanece...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... º Nos casos dos incisos I e II docaputdeste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - aos direitos, às garantias e às obrigações das partes, inclusive os relacionados às eventuais necessidades de futura ... I - advento do termo contratual; ... II - rescisão por inexecução do contrato; e ... III - rescisão por razões de interesse público, ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Do inadimplemento das obrigações. Volume V. Tomo II. Arts. 389 a 420. Coordenador Sálvio de Figueiredo ... máximo que poderá ser pago a título de perdas e danos pela inexecução culposa do contrato; o devedor ficará isento do pagamento da ...
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Acórdãos nº 1106727-98.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... OBRIGAÇÕES IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PELA INEXECUÇÃO DO ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0031389-2 NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Estado da Educação/RS,
... atualizado do contrato pela inexecução das obrigações, tendo 30 (trinta) dias úteis para realização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-82.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a ANVISA descurou do seu dever de fiscalizar o
... ços, conforme previsão contida no Projeto Básico (item 13 - Obrigações da Contratante - fls. 174) e da cláusula contratual 10, subcláusula da ... , ou seja, não houve fiscalização, ensejando a inexecução do contrato e o fechamento da representação da empresa em Brasília, ... -
Acórdãos nº 0025425-67.2010.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... atrai a competência da Câmara Reservada Obrigações assumidas no Termo que já são discutidas em ação ... do direito civil acerca das obrigações e sua inexecução Recurso não conhecido com suscitação de dúvida de ...
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Cobrança cumulada com indenização por danos morais
... desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das ... aos quais os povos civilizados dispensam proteção ("Da inexecução das Obrigações e suas Conseqüências", 4ª ed., São Paulo, Saraiva, ...
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Bibliografia
AGOSTINHO ALVIM – Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências – SARAIVA, 1949 ... ALFREDO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a ... "Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração ...
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Regramento das arras
... a ser atribuído ao sinal nos cenários de execução e inexecução da prestação. Esse exame será feito de acordo com cada espécie de ... Considerado o meio mais natural de extinção das obrigações, o adimplemento é definido como o efetivo cumprimento da prestação, 225 ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Da inexecução das obrigações ... São Paulo: Saraiva, 1995, p. 203). V.tb. Gisela ...
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Acordao N° 1662729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra de móveis planejados. Encerramento irregular de atividade. Rescisão contratual. Contratos coligados. Cessão de crédito. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. A solidariedade não se presume: decorre diretamente da lei ou de manifestação de vontade (art. 265 do cc). Há solidariedade...
... passiva entre os fornecedores, tanto em relação às obrigações principais (originárias) ... como também no tocante ao dever de ... se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou ... -
O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... CCB que servem de cláusula geral sobre o tema em matéria de obrigações (negociais e extranegociais). Eles que fornecem o caminho para a resposta: ... é perfeita para o cenário desenhado no seu clássico “Da inexecução das obrigações”, mas podemos ir mais adiante e ampliar o contexto para ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução" parcial ou completa das ações e serviços de que tratam os arts. 1° a 3\xC2" ... tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes ... § 3° A forma, o prazo e as ...