inexigibilidade débito
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Acórdão nº 1.0000.21.144955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - PROVIDÊNCIAS PECULIARES ESPECÍFICAS AO CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Reputa-se adequada a ordem de emenda à inicial para a tomada de providências peculiares, quando pertinentes à situação específica do caso...
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Acórdão nº 1.0000.21.217563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - PROVIDÊNCIAS PECULIARES ESPECÍFICAS AO CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Reputa-se adequada a ordem de emenda à inicial para a tomada de providências peculiares, quando pertinentes à situação específica do caso...
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Acórdão nº 1.0000.20.054714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Presentes tais requisitos, a reforma da decisão de primeiro...
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Acórdão nº 1.0000.20.054714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Presentes tais requisitos, a reforma da decisão de primeiro...
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Acórdão nº 50455547320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. OFENSA A HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.
... RESTAURANTE APROVAÇÃO LTDA., na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização ajuizada por ela contra TELEFÔNICA ... - Acórdão Nº 5046822-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5055036-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Decisão Monocrática nº 50194142020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. AÇÃO Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. assistência judiciária gratuita ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NAÕ CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não...
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Acórdão nº 52444975420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da AJG ao agravante. RECURSO PROVIDO.
... ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e multa contratual indenização por danos morais e ... -
Acórdão nº 1.0514.16.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS COOBRIGADOS - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, a obrigação deve ser extinta também em relação aos demais. A homologação da...
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Acórdão nº 1.0514.16.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS COOBRIGADOS - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, a obrigação deve ser extinta também em relação aos demais. A homologação da...
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Acórdão nº 1.0000.20.536749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com
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Acórdão nº 1.0000.20.536749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com
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Acórdão nº 1.0000.22.181057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
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Decisão monocrática Nº 0002616-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 24-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 7001270-69.2015.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
CERON. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... ícia realizada pela empresa requerida e, consequentemente, se o débito apurado é ou não devido.Compulsando os autos verifica-se que os ... no banco de dados do SERASA.Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade do débito e estabelecido que a inscrição no SERASA ocorreu de forma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a apelante se insurgido contra os pontos específicos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018140-18.2021.8.19.0204 (Fazendária), 14-10-2022
PROCESSO Nº: 0018140-18.2021.8.19.0204 RECORRENTE: MONIQUE DA SILVA LOPES RECORRIDOS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL IPANEMA VI (1º RÉU); BANCO SANTANDER (2º RÉU); SERASA (3º RÉU) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada em diminuição de Score em razão de cobranças de débitos...
... Assunto : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : MONIQUE DA SILVA ... -
Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... nos autos em epígrafe, ajuizou 'ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela ...
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Acórdão nº 1.0051.15.000463-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada à Autora, é legítima a inscrição do nome do...
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Acórdão nº 1.0517.16.001569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - A inclusão do nome da parte...
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Acórdão nº 1.0000.23.031143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
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Acórdão nº 1.0702.13.035075-5/003,0350755-92.2013.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
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Acórdão nº 1.0106.15.006534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES IMPUGNADAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - A inclusão do nome da parte no...