informatização do processo judicial
-
Decisão Monocrática Nº 0900954-38.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-12-2019
... contra a sentença que julgou extinto o processo da execução fiscal que ajuizou contra Maria ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
-
Decisão Monocrática Nº 4018208-28.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-10-2020
... 1.030, "caput", do Código de Processo Civil ... Em breve ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, preceitua: ...
-
Acordao N° 1612945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Intempestividade. Disponibilização da decisão no diário de justiça. Posterior ciência pelo pje. Não reabertura de prazo. 1. Nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da lei n. º 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ... processo judicial e dá outras ... -
Decisão Monocrática nº 70085426385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... na Lei nº 11.419/2006 acerca da informatização do processo judicial, bem como do art. 6º do Ato ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013670-22.2008.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
... inércia do exequente, julgou extinto o processo ... Inconformado, o ente ... 11.419/06, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial". Veja-se: ... "Art ...
-
Acórdãos nº 2029151-50.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... em vigor do novo Código de Processo Civil, as intimações da Fazenda ... /2006 que dispõe sobre a informatização" do processo judicial) - A publicaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0048172-16.2000.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... 11.419/06 que dispõe sobre a informatização" do processo judicial:Art. 5º As intimações ser\xC3" ...
- Acórdão Nº 0011216-86.2004.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
- Acórdão Nº 0037685-84.2000.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
-
Decisão Monocrática N° 07000949720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DJE. CIÊNCIA POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2. Trata-se da mesma regra estabelecida neste Tribunal, conforme...
-
Decisão Monocrática Nº 0900303-50.2018.8.24.0022 do Segunda Vice-Presidência, 24-04-2019
... nº 11.419/2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial, e prevê em seu artigo 5º, ...
-
Acordao N° 1646670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Dupla intimação. Prevalência da data da publicação. Intempestividade configurada. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 4º da lei 11. 419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no diário de justiça eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, ... a comunicação ... -
Acordao N° 1628167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Duplicidade de intimação. Publicação por dje e ciência via pje. Termo inicial para contagem do prazo de 5 dias. Prevalência da data da publicação. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 4º da lei 11. 419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, ... a comunicação ... - Acórdão Nº 0300349-72.2015.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
-
Acordao N° 1416691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Consumidor. Processual civil. Apelação. Ação de ressarcimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vício do serviço. Não caracterização. 1. Segundo o art. 5º da lei n. 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º daquela lei, dispensando-se a publicação
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as ... intimações serão ... -
Acórdão Nº 0065976-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. AVENTADO CARÁTER ...
-
Acordao N° 1418330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato. Ausência. Assinatura eletrônica válida. Exequibilidade não reconhecida. Requisitos da lei nº 11. 419/06. 1. O artigo 1º, §2º, inciso iii, da lei n. 11. 419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica para fins de identificação inequívoca do signatário do documento a assinatura digital...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, ... dispõe que é ... -
Acórdão Nº 0048751-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PROCESSO CIVIL. NORMA ESPECIAL E HIERARQUICAMENTE ... RIOR AO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL ... (PROVIMENTO Nº 316/2022, CGJ. LEI Nº ... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ... JUDICIAL, QUE PREVIU EXCEÇÃO ...
-
Decisão Monocrática N° 07030006020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Cuida-se de pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade interposto por CRISTOVÃO PINTO DE AZEREDO, na presente apelação criminal (ID 45487572). Alega o requerente a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação da Lei nº 11.419/2006, corporificada na Portaria GPR 239/2019, que regulamenta a informatização do processo judicial, sob o fundamento de que tal normativo tem reflexos...
-
Acordao N° 1733473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo interno em apelação cível. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso. Intempestividade. Data da publicação no dje. Prevalência. Agravo interno não conhecido. 1. Hipótese de interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, que deixou de conhecer o recurso de apelação manejado pela agravante em razão de sua intempestividade. 2. No exercício do juízo de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ... /2006, que dispõe a respeito da informatização do processo judicial, ... estabelece que a ... -
Decisão Monocrática N° 07157321020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA ELETRÔNICO. LEI 11.419/06. EMPRESA CADASTRADA NO SISTEMA DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNIC
-
Decisão Monocrática N° 07133313820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DE 20 DE DEZEMBRO A 2
-
Decisão Monocrática N° 07001835420208070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE CADASTRADA PARA FINS RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE FORMA ELETRÔNICA NO ÂM
-
Acordao N° 1342265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo interno na apelação. Decisão monocrática de inadmissibilidade do apelo. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Prazo para recurso. Certificado digital expirado. Providência de responsabilidade do patrono. Ausência de justa causa para prorrogação do prazo. Manutenção da decisão. 1. A lei n° 11. 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em complementação, a
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em ... complementação, a ... -
Decisão Monocrática N° 07124878820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2022
Ao ID 33783772, a apelante Fortaleza Fomento Mercantil Ltda pugna pela reconsideração da decisão de ID 33689343, que não conheceu do recurso por ela interposto, bem como requer a devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que seu patrono não teria sido intimado através do ?Diário da Justiça Eletrônico? acerca do despacho contido no ID 32957838. No que se refere à...