Infrações contra moralidade
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... luz do princípio da moralidade ... servir à apuração de infrações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade ... prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas; ... f) não atender intimação ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ... limites da moralidade ...
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Acórdãos nº 0056784-80.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... da sociedade de economia mista contra sentença que julgou procedente a ação ... ânsito à impunidade das suas infrações. Moralidade administrativa que rechaça a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Acórdão Nº 5000350-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... úblico do Estado de Santa Catarina também contra Elsimar Roberto Packer, nos seguintes ... /92, devido à ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o que já é suficiente para o ... muita restrição quando se trata de infrações contra a moralidade e os bens da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário pelo primeiro requerido contra o Acórdão n° ... ) determina, no art. 73, que as infrações aos seus dispositivos ... impessoalidade e moralidade ...
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Acórdãos nº 1014194-32.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Recurso do autor contra sentença que julgou improcedente a ... infrações. Moralidade administrativa que rechaça a ...
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Acórdãos nº 1025562-09.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... da sociedade de economia mista contra sentença que julgou procedente a ação ... à impunidade das suas infrações. Moralidade administrativa que rechaça a ...
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Acórdãos nº 1020317-51.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... da sociedade de economia mista contra sentença que julgou procedente a ação ... à impunidade das suas infrações. Moralidade administrativa que rechaça a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da legalidade, da impessoalidade, da moralidade", da publicidade e da eficiência ... Parágrafo \xC3" ... Art. 32. Em caso de prática de infrações" graves, de transferência irregular da autorizaç\xC3" ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584⁄DF, ... ção a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... § 2° Para os efeitos do ... órios opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática de minha relatoria, em ...
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Acórdão nº 2010/0047008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações ... ção para evitar uma proteção da moralidade de forma deficiente ou excessiva, pois ambas as ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo ente ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos princÃpios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, ... Ãnea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª ...
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Acórdão Nº 0001964-04.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS. ATOS QUE CONFIGURAM ... IMPROBIDADE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... MORALIDADE ADMINSTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... PENALIDADE ... 04.2021.8.16.0056, contra sentença que denegou a segurança pretendida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ânea, por empregado e empregador, das infrações capituladas nos arts. 482 e 483 da CLT, a partir ... aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Carta Magna), o legislador ... A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão denegatória do seu recurso, alegando, ...
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Acórdãos nº 0000184-62.2008.8.26.0264 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ção da capitulação das infrações" e das penalidades impostas Violaç\xC3" ... ípios da legalidade e moralidade administrativas Dolo específico ... do Estado de São Paulo contra Valdir Aparecido Cossari e outros, o ...
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações ... ção para evitar uma proteção da moralidade de forma deficiente ou excessiva, pois ambas as ... ção opostos por Wilson de Souza Vieira contra acórdão desta Turma assim ementado: ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por improbidade administrativa ajuizada contra Prefeito em razão da contratação temporária ... e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações ... ção para evitar uma proteção da moralidade de forma deficiente ou excessiva, pois ambas as ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... ou serviços prejudiciais à sua moralidade ... § 1º Excetuam-se da proibição do item I ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, e do ... , limitada às questões que envolvam infrações disciplinares e competições desportivas, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... VIII - manter conduta compatvel com a moralidade pblica; ... IX - ser assduo e pontual ao ... XI - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... do Estado, como são as regras de moralidade administrativa; visa ele proteger esses valores, ... essa pessoa pode praticar uma lesão contra ele. Qualquer outra lesão que não seja ...