Infrações e Penas à Pesca
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Acordao Nº 167922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167918 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acórdão, Processo nº 0008041-85.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... administrativa, tanto porque as infrações não se confundem, quanto porque os sistemas em ... CRIME AMBIENTAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. PESCA ILEGAL DE ANIMAL AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. AGRAVO ... tributos, incorrendo, dessa forma, nas penas do artigo 10, incisos I e II, da Lei nº ...
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O processo de beneficiamento de rochas ornamentais e suas implicações jurídico-ambientais
O Brasil ostenta altos índices na exploração de rochas ornamentais, atividade que configura importante incremento à sua economia. O crescimento do mercado de bens minerais gera volumosos impactos ambientais, de modo que, sendo inviável a redução dessa prática industrial, buscam-se métodos de reutilização e reciclagem dos rejeitos. O estudo que ora se apresenta visa explicitar a necessidade da adoç
... sobre: [ ... ] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... exposto, faz-se mister expor casos de infrações à legislação ambiental devido à geração de ... ção Popular Ambiental e a aplicação das penas previstas na Lei nº. 9.605/98 quando da ... -
Acórdão Nº 0005907-07.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... INVIABILIDADE. DESTINAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EXCLUSIVAMENTE PROTEO DA ... 09/2014 do Ministrio de Estado da Pesca e Agricultura e do Ministrio do Meio Ambiente que ...
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Acórdão, Processo nº 5006391-91.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... (isqueiros, cadeados, materiais de pesca), ocasião em que confessou ter adquirido as ... Irami da Mota Santana como incursa nas penas do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso ... em razão da existência de outras infrações criminais e administrativas semelhantes, viola, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... , no qual o empregador declararia, sob as penas da lei, que no momento da contratação se ... os de transporte, comunicações e pesca: deverão contratar menores aprendizes em ... e os valores dispostos na CLT para as infrações à legislação devem também ser aplicadas aos ...
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nº 2003.72.00.006155-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 1 de Diciembre de 2004
... CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA MARINHA. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. BAÍA DO NORTE. ESTADO DE ... postula que, caso seja descumprida uma das penas substitutivas, seja mantido o regime aberto, e ... devendo o direito penal ocupar-se de infrações consideradas "de bagatela". Por isso, não basta ...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
... , auxiliando na prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da ... pela divisão de tarefas cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou ... aos militares em troca da facilitação da pesca em área sujeita à administração militar de ...
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O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
... para o sujeito identificado cometendo infrações relacionadas ao tráfico de animais, como pessoas ... códigos específicos como o próprio de pesca e o de caça de 1967, florestal de 1965, e crimes ... penas relacionadas a fauna(CARVALHO, 2013; SILVA, 2014; ...
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Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... à Fauna); Decreto-lei nº 221 (Códigos de Pesca) e Decreto-lei nº 227 (Mineração) e criação ... da cobrança de multas decorrentes de infrações ... Outras medidas essenciais à preservação ... ável à constatação da legitimidade das penas: ... Não obstante haver Zaffaroni ...
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Acórdão nº 0011923-41.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... a) a pesca ilegal foi praticada em desfavor da União, ... ano a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Incorre ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...
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Acórdão nº 0011923-41.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... a) a pesca ilegal foi praticada em desfavor da União, ... ano a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Incorre ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...
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Acórdão nº 0011923-41.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... a) a pesca ilegal foi praticada em desfavor da União, ... ano a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Incorre ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...
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Acórdão nº 0011923-41.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... a) a pesca ilegal foi praticada em desfavor da União, ... ano a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Incorre ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ...