Infrações puníveis
-
Acordão da Primeira Seção, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... é de em cinco (cinco) anos o prazo prescricional, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014306020214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801430-60.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: WAGNER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Amanda Guimarães De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... de uma interpretação sistemática, que tais faltas seriam puníveis, em tese, com a sanção de advertência, uma vez que a penalidade de ... 8.112/90, a Ação Disciplinar prescreve em 180 dias quanto a infrações puníveis com advertência, e segundo a Súmula 635, do STJ, "Os prazos ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Policial Civil, sendo capituladas como infrações ... puníveis ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público". A lei específica que ... , que estipula o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão (art. 142, I), a ser contado da data em que o fato ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... puníveis com as penas do art. 45, o jôgo sôbre corridas de cavalos, feito fora ... , para efetuar a prisão em flagrante quando ocorrerem as infrações dêste Decreto-lei puníveis com pena de prisão, apreender bilhetes, ...
-
Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... – porquanto entendeu comprovado ter ele incorrido nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX e 132, VII da Lei ... 1990, puníveis com a penalidade de demissão – e não havendo prova pré-constituída ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00081769420094058400), 13-07-2021
PJE 0008176-94.2009.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Claudio José Silva Menescal Campos), para condenar o réu Claudio...
... ção do prazo de prescrição previsto na lei penal para as infrações disciplinares também capituladas como crime ... Foram apresentadas ... -
Acórdão nº 28047 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se...
-
Acordao N° 1232672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Conhecimento da administração. Instauração do pad. Pena de demissão. 5 anos. Prejudicial de mérito acolhida. 1. Nos termos do art. 142, inciso i, da lei distrital nº 197/91, vigente à época dos fatos, prescreve em 5 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, contados da data conhecimento do...
... (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, contados da data ... conhecimento do fato pela ... -
Acordao Nº 108329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IDEM. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo o art. 158 da Lei nº 066/93, prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e...
-
Acordao Nº 108329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IDEM. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo o art. 158 da Lei nº 066/93, prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e...
-
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão (inciso I), sendo que o prazo prescricional ...
-
Acórdão nº 0007028-76.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Devido processo legal. Observância. Prescrição, excesso de prazo e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aditamento de portaria. Ausência de capitulação legal. Defesa quanto aos fatos. Inexistência de prejuízo. Suspeição e impedimento de testemunhas. Matéria não debatida na origem....
... Poder Judiciário. Não cabimento. Recurso desprovido.Para infrações disciplinares puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou ... -
Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ção dos prazos de prescrição previstos na lei penal às infrações disciplinares capituladas também como crime (eDOC 6, p. 171) ... I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0808390-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... supostamente cometido infrações penais previstas nos arts. 147 e 215A, ambos do Código Penal ... II- O paciente responde por infrações puníveis com penas de ... detenção. Desatendido, portanto, requisito do art. 313 ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... CAPÍTULO III Da responsabilidade civil ... a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, ...
- Acórdão nº 80001538620178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Abril de 2019
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores ... III – puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.” (NR) ...
- Acórdão Nº 0805739-72.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
-
Acórdão Nº 0006439-13.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2020
... INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM SUSPENSÃO (PENALIDADE APLICADA AOS ... AUTORES), PRAZO ESSE ...
-
Acordao N° 1708583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Agravo interno em cumprimento de acórdão de mandado de segurança. Cumprimento de obrigação de fazer. Acórdão transitado em julgado. Reintegração em cargo público. Aparente conflito com decisões em processos distintos. Prevalência da coisa julgada no acórdão em execução. Ação de improbidade administrativa. Perda da função pública. Pendência de trânsito em julgado. Inexistência de óbice ao...
... prescrição quinquenal para a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com ... 2. Determinado o cumprimento da obrigação de fazer ao ... -
Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... na Lei nº 8.429/1992, incorporando-as ao seu sistema como infrações funcionais, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas e ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, começando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... infrações cometidas pelo autor são, todas elas, puníveis com a pena de perdimento, ... -
Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... ízo de possível responsabilização criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade ...