Infrações puníveis
-
Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , serão sempre aqueles tangentes às faltas disciplinares puníveis com demissão ... 4. A seu turno, a Lei n. 8.112⁄90, em seu art. 142, ... de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crimes - o que ...
-
Decisão da Presidência nº 31338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... (eDOC 2, p. 105) Aduz que a regra da prescritibilidade das infrações administrativas não pode sofrer mitigação por interpretação extensiva ... da ação disciplinar é de cinco anos quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... caminho, entendendo que as infrações de menor potencial ofensivo ... comportam a substituição da pena, já ... que infrações abstratamente puníveis com sanções de até oito ou dez anos, ... podem, eventualmente, ... -
Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado as fases iniciais do PAD
Veja como o STJ tem julgado as fases iniciais do PAD
... 142, a ação disciplinar prescreve em cinco anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ... -
DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... CAPÍTULO XI ... DAS INFRAÇÕES" E PENALIDADES ... Art. 38. As penalidades aplicáveis em razão de infring\xC3" ... 3° do Decreto-Lei n° 236, de 1967 ... Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom: ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.217741-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
... A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com a pena de demissão, prescreve em quatro anos, iniciando-se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... hipótese de que o mesmo tenha cometido alguma ou algumas das infrações elencadas no art. 132, a exemplos de crimes contra a administração ... a) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5019262-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR QUE EXERCE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE DIREÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ASSÉDIO CONTRA EX-ALUNO. IMPETRADO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PREVENTIVO POR 60 DIAS. PRAZO ESCOADO. ESVAZIAMENTO DO INTERESE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 485, VI DO CPC.
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
-
nº 90.01.04066-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 1992
1. EDITORIAL, SUBSCRITO POR JORNALISTA PROFISSIONAL, QUE TRATA MAGISTRADO ELEITORAL, ENCARREGADO DE VALOR PELA ORDEM DOS PROGRAMAS POLITICOS GRATUITOS, DE JUIZINHO, IMBECIL E INSINUA A POSSIBILIDADE DE TORCER POR ESTE OU AQUELE PARTIDO, DISTORCENDO O PROCESSO ELEITORAL, CONFIGURA INFRAÇÕES PUNIVEIS PELA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - INJURIA E DIFAMAÇÃO.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.3. PENAS DE...
-
Decisão monocrática Nº 37481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... INFRAÇÕES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIMES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 35442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... que assim não fosse, conquanto reconhecida a prescrição das infrações disciplinares puníveis com suspensão, capituladas nos incisos VIII e ...
-
Pena e Liberdade
... as distinções, as que dão lugar à classifica ção das infrações puníveis, esta pode ser considerada a mais antiga e natural, mas também ...
-
Decisão monocrática Nº 35442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... na decisão de origem no sentido de que “a prescrição das infrações puníveis com suspensão não tinha o condão de impedir o regular ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à ... da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ência penal genérica’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a competência da Justiça do ... á no mesmo prazo previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público ... Para o ressarcimento do dano ...
-
Poderes e deveres administrativos
... É conferido ao Administrador Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de caráter administrativo, ... prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 192544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... da autoria delitiva e que os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com penas de reclusão. Esta acertada decisão fez coisa ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura ... Art. 49 - Responderá por perdas e danos ... a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, ...
-
Direito administrativo
... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
nº 1997.01.00.049031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Junio de 2004
... 142 e 238 da Lei 8.112/90, o prazo prescricional das infrações disciplinares puníveis com advertência é de 180 (cento e oitenta) dias ...
-
Decisão monocrática Nº 39439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... podem ser aplicadas a um servidor federal; b) quais são as infrações disciplinares que ensejam a aplicação das penalidades e qual penalidade ... I – em 5 anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 33907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... cargo de auditor fiscal da Receita Federal, pela prática das infrações previstas nos artigos 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990 ... Os ... ão disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, começando a correr da data em que o fato se tornou ...