ingerência política

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRETENSÃO DE GARANTIR A CONTIUNUIDADE ÀS OBRAS DA NOVA UNIDADE ESCOLAR, EM RIO DAS OSTRAS, ATÉ SUA EFETIVA INAUGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IRREGULARIDADES NO OFERECIMENTO DE VAGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. INEXISTENCIA DE PERDA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DEFENSORIA PÚBLICA - PREPARO: DISPENSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DIREITO DO ADVOGADO - PEDIDO EM NOME PRÓPRIO: NÃO CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está dispensa do pagamento de preparo em razão da isenção legal conferida pela Lei Estadual nº 14.939/2003 (art. 10, VII), independentemente do...

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PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRARIEDADE AO TEMA 698 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - PETIÇÃO EM APARTADO - INADEQUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSIÇÃO DE AÇÕES VISANDO À SATISFAÇÃO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Passagem adquirida por meio de agência de turismo. Intermediadora. Informações claras e tempestivas. Serviço prestado sem vício. Ausência de dano a ser reparado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por mm turismo & viagens s. A  em face da sentença...

PROCESSO: 0804227-34.2021.8.19.0042 RECORRENTE/AUTOR: CAIO ROCHA MACHADO RECORRIDOS/RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E GOL LINHAS AEREAS S.A Magistrado: Dr. Marcelo Machado da Costa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais proposta por CAIO ROCHA MACHADO em face de 123 VIAGENS E TURISMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Passagem adquirida por meio de agência de turismo. Intermediadora. Informações claras e tempestivas. Responsabilidade por danos decorrentes do cancelamento do voo afastada. Preliminar afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por...

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Caesb. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Julgamento extra/ultra petita. Não configuração. Condomínio edilício. Existência de único hidrômetro no imóvel. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias ou unidades de consumo. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (resp 1. 166. 561/rj). Fixação de tese vinculante.

PROCESSO: 0805920-88.2022.8.19.0213 RECORRENTE/ RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO/ AUTOR: FERNANDA MARCIA MOREIRA DO CARMO DE FRANCA Magistrado: Dra. Angelica dos Santos Costa VOTO Parte autora narra que, no dia 11/06/2022 realizou junto à 2ª ré Fast Shop S.A, a compra de um Iphone 13 256GB no valor de R$ 6.099,00, pagando ainda um frete no valor de R$ 39,90. Entretanto, se...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Passagem adquirida por agência de turismo. Intermediadora. Informações claras e tempestivas. Responsabilidade por danos decorrentes do cancelamento do voo afastada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por mm turismo & viagens s. A  em face da sentenç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011048-13.2021.8.19.0002 Recorrentes (autor): ISMÁLIA GARCIA CELESTINO Recorrido (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento

I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. UNIÃO. CODHAB. EXECUÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DO DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRETRIZES DA LEI 12.305/10 - MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E FUTURA ORGANIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO AFASTADAS PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS E CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...