ingerência política
- Acórdão Nº 0804479-20.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
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Acordao N° 1718066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Caesb. Hidrômetro único. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo. Impossibilidade. Precedentes do stj. Apelação conhecida e desprovida. 1. É ilícita a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades de consumo existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, de acordo com entendimento...
... 3. Não há ingerência" indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo ou alteraç\xC3"ão de ... política tarifária, mas mero controle de legalidade ... 4. APELAÇÃO CONHECIDA E ... -
Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Luiz Fux no julgamento dos REsps 549.873/SC e 614.048/RS, "a ingerência de fatores exteriores aliada à possibilidade de o particular prevenir-se ... à vontade estatal, acrescido da mera natureza indicativa da política econômica revela a ausência de responsabilização do Estado" ... 6 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155024-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155024-52.2019.2019.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL DE AZEVEDO TORRES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EM HORÁRIO INTEGRAL PARA AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o ... É vedado à administração pública federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, CAPUT, DA AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE PASSA VINTE/MG. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRETENSÃO DE REESTRUTURAR A POLÍTICA PÚBLICA LOCAL. ATIVIDADE EM FUNCIONAMENTO. SITUAÇÃO AQUÉM DA IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA
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Acórdão nº 1.0024.09.647864-9/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AZILECT(r) - RASAGILINA). MAL DE PARKINSON. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUBSTITUIBILIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política sócio-econômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, imperioso que...
... RECURSO DESPROVIDO. Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... “Dimensión Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , pp ... de independência real em geral são rechaçadas como ato de ingerência política, principalmente quando vem a afirmar o caráter político do ...
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Acordao N° 1368466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.
... Agente de Viagem. Esclarece que não tem qualquer ingerência" sobre a política de ... remarcação/cancelamento de passagens e restitui\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003973-69.2014.8.26.0390 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... judicial, do autor, figura de participação política" na comunidade Ausência de ingerência na revelação da mat\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... SÃO EXCLUÍDOS DO APLICATIVO SOBRE O QUAL NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA, FICAM SEM ... TRABALHO ... O PODER DE LOGAR, ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT ... Recurso ... -
Acordao N° 1315765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Preliminar. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Rejeição. Ação de reparação de danos. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Restrição de antecipação de recebíveis. Ato discricionário da administradora. Previsão contratual. Ausentes pressupostos para a configuração do...
... empresa autora, não havendo qualquer ingerência por parte do Banco a respeito da política de ... antecipação de ... -
Acordao N° 1419695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Apelação. Caesb. Vício de dialeticidade. Não caracterizado. Hidrômetro único. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo. Impossibilidade. Precedentes do stj. Apelações conhecidas. Desprovida a da caesb. Provida parcialmente a do condomínio. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do código de processo civil estabelece o ônus...
... 4. Não há ingerência" indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo ou alteraç\xC3"ão de ... política tarifária, mas mero controle de legalidade ... 5. Verificado erro de ... -
Decisão Monocrática com número 5223996-63.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
... competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente ... responsável pelo financiamento da prestação sanitária ... em violação ao princípio da tripartição de Poderes pela ingerência na política ... estatal de saúde em relação a determinada doença. O ...
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Decisão Monocrática com número 5044553-55.2022.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente ... responsável pelo financiamento da prestação sanitária ... em violação ao princípio da tripartição de Poderes pela ingerência na política ... estatal de saúde em relação a determinada doença. O ...
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Decisão Monocrática com número 5267765-24.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
... competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente ... responsável pelo financiamento da prestação sanitária ... em violação ao princípio da tripartição de Poderes pela ingerência na política ... estatal de saúde em relação a determinada doença. O ...
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Acórdãos nº 1001898-32.2021.8.26.0281 de Câmara Especial, 5 de Septiembre de 2022
... 4. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos ...
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Acórdãos nº 2003812-55.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... para recebimento de auxílio moradia Política pública a ser implementada de acordo com premissas as pelo Poder Executivo Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na seara de discricionariedade ...
- Processo nº 0126926-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020787-71.2021.8.19.0208 (Fazendária), 01-06-2022
PROCESSO: 0020787-71.2021.8.19.0208 RECORRENTE/ RÉU: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LT RECORRIDO/ AUTOR: ANA BEATRIZ GAMA DE OLIVEIRA e outros Magistrado: Dra. Luis Andre Bruzzi Ribeiro VOTO Adoto relatório da sentença: "As autoras alegam que contrataram serviços de hospedagem por meio da ré para viagem internacional, no valor de R$ 10.428,00; que cancelaram a viagem e a ré
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805134-76.2020.8.19.0031 (Fazendária), 27-03-2023
PROCESSO: 0805134-76.2020.8.19.0031 RECORRENTE/RÉU II: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO/AUTOR: SERGIO LUIZ GOMES MARTINS Magistrado: Dra. Criscia Curty de Freitas Lopes VOTO Adoto o relatório da sentença: "Cuida-se de ação pelo rito sumaríssimo, na qual a parte autora alega que contratou com a ré EXPEDIA DO BRASIL uma viagem para Espanha, de forma...
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Conclusão
... do CADE de dois para quatro anos, o que diminuirá a ingerência política na atuação dos conselheiros e a oscilação nos entendimentos ...
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Acordao N° 1405029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Vício no serviço. Cobrança indevida. Serviço não prestado. Renovação automática. Ônus de comprovação da inexistência do vício do fornecedor. Preliminar de efeito suspensivo rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a...
... e que apenas disponibiliza pontos, não possuindo qualquer ingerência quanto à política ... de troca destes por produtos, serviços ou milhas ... -
Acórdãos nº 1039802-67.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Restauração que não implica ingerência" em esfera de discricionariedade da Administração ou em pol\xC3" ... recursos ilimitados, nem pode outro Poder imiscuir-se na política de habitação e gerência dos recursos municipais, sob pena ...
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Acórdãos nº 1007722-71.2022.8.26.0269 de Câmara Especial, 28 de Febrero de 2023
... 5. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário da política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos ...