ingerência política

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...

PROCESSO: 0804227-34.2021.8.19.0042 RECORRENTE/AUTOR: CAIO ROCHA MACHADO RECORRIDOS/RÉUS: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E GOL LINHAS AEREAS S.A Magistrado: Dr. Marcelo Machado da Costa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais proposta por CAIO ROCHA MACHADO em face de 123 VIAGENS E TURISMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - EXCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DANO REGIONAL - MÉRITO - BASES CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INCLUSÃO DE TEMÁTICAS DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DE HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA - ARTS. 26-B E 32, § 5º, DA LEI 9.394/96 - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Passagem adquirida por meio de agência de turismo. Intermediadora. Informações claras e tempestivas. Responsabilidade por danos decorrentes do cancelamento do voo afastada. Preliminar afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por...

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Caesb. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Julgamento extra/ultra petita. Não configuração. Condomínio edilício. Existência de único hidrômetro no imóvel. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias ou unidades de consumo. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (resp 1. 166. 561/rj). Fixação de tese vinculante.

PROCESSO: 0805920-88.2022.8.19.0213 RECORRENTE/ RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO/ AUTOR: FERNANDA MARCIA MOREIRA DO CARMO DE FRANCA Magistrado: Dra. Angelica dos Santos Costa VOTO Parte autora narra que, no dia 11/06/2022 realizou junto à 2ª ré Fast Shop S.A, a compra de um Iphone 13 256GB no valor de R$ 6.099,00, pagando ainda um frete no valor de R$ 39,90. Entretanto, se...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.618, DE 13 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SALTO DO PIRAPORA QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA – INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – AÇÃO PROCEDENTE  (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2107682-24.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferraz...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo pela companhia aérea. Passagem adquirida por agência de turismo. Intermediadora. Informações claras e tempestivas. Responsabilidade por danos decorrentes do cancelamento do voo afastada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por mm turismo & viagens s. A  em face da sentenç

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011048-13.2021.8.19.0002 Recorrentes (autor): ISMÁLIA GARCIA CELESTINO Recorrido (réu): GOL LINHAS AEREAS S A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento

0006394-74.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. ICMS. LEGALIDADE. ALÍQUOTA. GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL POSTERIOR. INOPONIBILIDADE A FATO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. UNIÃO. CODHAB. EXECUÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DO DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRETRIZES DA LEI 12.305/10 - MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E FUTURA ORGANIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO AFASTADAS PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS E CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PENSÃO POR MORTE. ILEGALIDADE VERIFICADA NA DISPARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM INATIVIDADE E PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 42

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PENSÃO POR MORTE. ILEGALIDADE VERIFICADA NA DISPARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM INATIVIDADE E PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 ˜8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

Agravo de instrumento. Direito administrativo. Área pública. Kartódromo do guará. Convênio de cooperação não renovado. Ordem de desocupação. Ausência de ilegalidade. Autorização de uso. Questão de ordem política. Decisão mantida. 1. As iniciativas da administração para a desocupação da área pública do kartódromo, por inviabilidade da prorrogação do convênio de cooperação com a entidade esportiva...

• Estatuto do delegado de polícia comentado. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013

Apelação cível. Direito do consumidor. Caesb. Hidrômetro único. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades de consumo. Impossibilidade. Precedentes do stj. Apelação conhecida e desprovida. 1. É ilícita a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades de consumo existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, de acordo com entendimento...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS 6.563/99 E 6.565/99. LIBERAÇÃO PARA QUE O MERCADO DEFINISSE A TAXA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155024-52.2019.2019.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL DE AZEVEDO TORRES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EM HORÁRIO INTEGRAL PARA AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, CAPUT, DA AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE PASSA VINTE/MG. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRETENSÃO DE REESTRUTURAR A POLÍTICA PÚBLICA LOCAL. ATIVIDADE EM FUNCIONAMENTO. SITUAÇÃO AQUÉM DA IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (AZILECT(r) - RASAGILINA). MAL DE PARKINSON. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUBSTITUIBILIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos impostergáveis serviços e ações da política sócio-econômica da alçada do Poder Executivo na área da saúde, imperioso que...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.