ingerência política
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... da dívida, dentro de perspectiva de longo prazo, rejeitando a ingerência de entidades externas e subordinando qualquer acordo aos interesses ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). 2. Avanços e desafios da regulação ... ingerência nos comportamentos de sujeitos públicos e privados podendo, inclusive, ...
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Acórdãos nº 1000935-51.2022.8.26.0099 de Câmara Especial, 23 de Agosto de 2022
... 4. Inexistência de indevida ingerência" do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder P\xC3"úblico na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos ...
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Acórdãos nº 2131308-62.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 12 de Septiembre de 2022
... Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do er Público na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos ...
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Acórdão Nº 0725663-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
... MATRÍCULA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO ... PODER JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO NA ... IMPLEMENTAÇÃO DE SUA POLÍTICA EDUCACIONAL, QUANDO O INTUITO É DAR ... EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS ...
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Acórdãos nº 1007187-48.2021.8.26.0344 de Câmara Especial, 5 de Septiembre de 2022
... 4. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos ...
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Relatório e Voto com número 5580774-89.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... previdenciária, não cabendo ao Judiciário ingerência sobre a política administrativa. Dessa forma, ... indeferira os pedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... de observância do princípio da separação dos poderes; existe política pública de assistência oncológica do SUS, havendo necessidade de ... Vale dizer, a fim de evitar ingerência indevida na repartição dos custos no âmbito do SUS, a via judicial ... -
Acórdão nº 0003495-11.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... ência à saúde vinculada ao município deverá ser limitada à politica implementada ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... - É certo que, dada a excepcionalidade da ingerência do Poder Judiciário nos ... impostergáveis serviços e ações da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054381-89.2020.8.19.0021 (Cível), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0054381-89.2020.8.19.0021 RECORRENTE: LEIDE LÚCIA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SISTEMA UNICO DE ENSINO LTDA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls.113/114 que julgou improcedentes os pedidos. Autora que alega ter se matriculado na instituição-ré para o curso de TÉCNICO DE...
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Acordao N° 1351922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Ação civil pública. Ministério público. Direito à saúde. Falta de medicamento em estoque. Fornecimento interrompido a beneficiários da rede distrital de saúde. Farmácia de alto custo. Falha na gestão de política pública com grave comprometimento da assistência à sáude devida pelo estado. Ação deficitária do poder público na previsão de abastecimento do fármaco em falta. Omissão ilícita.
... FARMÁCIA DE ALTO CUSTO ... FALHA NA GESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA COM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ... ASSISTÊNCIA À SÁUDE DEVIDA ... 3. Não há ingerência indevida do Poder Judiciário, à míngua de propósito de inovar ou ... -
Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... contrapesos (art. 2º, CF). Ingerência do Executivo nos numerários ... depositados por terceiros em razão de ...
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... contrapesos (art. 2º, CF). Ingerência do Executivo nos numerários ... depositados por terceiros em razão de ...
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Acordao N° 1780747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Transporte aéreo. Aquisição de passagens aéreas. Intermediação por agência de turismo. Cancelamento de passagem pelo consumidor. Política de cancelamento. Responsalidade exclusiva da companhia aérea. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto pela primeira ré...
... TURISMO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. POLÍTICA DE ... CANCELAMENTO. RESPONSALIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA ... pelo consumidor. Com efeito, a agência de turismo não tem ingerência sobre a multa cobrada pelo ... cancelamento da passagem ou pela política ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201268-05.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201268-05.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): CLUB MED BRASIL S/A. Recorrido: VIVIANNE DE CARVALHO MAGALHÃES RODRIGUES Origem: 23º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
- Ações de petrobras e bb caem com mudança na lei das estatais. petroleira perde r$ 30 bi
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Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
... INADIMPLENTE – VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ... ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, ... DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA" TARIFÁRIA E ... DISCIPLINAR ... REGULARIDADE, ... CONTINUIDADE, ... EFICI\xC3" ... -
Economia e Rent-seeking
... Política’” ... Podemos airmar que a inovação de Tullock em relação ao ... econômicas a agentes públicos com poderes de decisão ou de ingerência política ... 59 MENDES, Marcos. O que é rent-seeking? Disponível em: ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... INADIMPLENTE – VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ... ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, ... DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA" TARIFÁRIA E ... DISCIPLINAR ... REGULARIDADE, ... CONTINUIDADE, ... EFICI\xC3" ... -
Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados ... Ausente violação ao art ... A União, ... por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao ... Estado Democrático de Direito, com a previsão ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... maniqueistamente todas as graduações de organização social, política e econômica ... que não estejam firmemente calcadas nos modelos ... da pessoa humana a que foram relegados, em virtude da ingerência política per-versa dos grupos hegemônicos, que tendem a transformar-se ...
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Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , que promotores e procuradores estão protegidos contra ingerência política em suas decisões, que devem seguir a Constituição, as leis e ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , que promotores e procuradores estão protegidos contra ingerência política em suas decisões, que devem seguir a Constituição, as leis e ...
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Decisões Monocráticas nº 174649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... diversos cargos, produtos e países e sobre a existência de ingerência política nos negócios em tal área. De tal depoimento, extrai-se ...