ingerência política
-
Acórdão nº 1.0223.15.008417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE REDUÇÃO PROGRESSIVA DA VELOCIDADE DE CRESCIMENTO POR DEFICIÊNCIA PARCIAL DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO...
-
Acórdão nº 1.0034.15.001795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - FRATURA DE BACIA E DE PLATÔ TIBIAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO...
-
Acórdão nº 1.0034.15.001795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - FRATURA DE BACIA E DE PLATÔ TIBIAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do Ministério supervisor em sua administração e seu funcionamento, ...
-
Acórdão nº 1.0188.15.001224-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APREENSÃO DE ANIMAIS - LOGRADOURO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.- O poder de polícia é uma forma de interferência do Poder Público nas atividades do particular, condicionando a sua liberdade e a sua propriedade, de modo a sobrepor o interesse...
-
Acórdão nº 1.0188.15.001224-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APREENSÃO DE ANIMAIS - LOGRADOURO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.- O poder de polícia é uma forma de interferência do Poder Público nas atividades do particular, condicionando a sua liberdade e a sua propriedade, de modo a sobrepor o interesse...
-
Acórdão nº 1.0518.20.000891-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGA EM CRECHE - POLÍTICA PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.1 - Cabe ao Município a atuação prioritária no ensino médio e na educação infantil, sendo seu dever assegurar às crianças de zero a cinco anos a matrícula em instituições apropriadas da rede pública, próxima à sua residência.2 - A determinação...
- QUEDA DE BRAÃO: Perfil técnico para substituto de Roger Agnelli na presidência da empresa pode afastar temores
-
Acórdão nº 1.0123.14.004763-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
-
Acórdão nº 1.0123.14.004763-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
-
Acórdão nº 1.0456.14.004407-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Acórdão nº 1.0433.17.012782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE HEMIATROFIA CEREBRAL, SÍNDROME DE LENNOX E INCONTINÊNCIA URINÁRIA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA -...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... ou seja, de empresário, não se apontando contra ele qualquer ingerência na área política, pelo que não se verifica extrapolar uma aferição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00092543920124058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0009254-39.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... o pedido do autor na Ação Civil Pública acarreta a indevida ingerência do Judiciário no âmbito da política pública, que se insere na ... -
Rombo na eletrobras é de r$ 13 bi em 2 anos
Analistas atribuem resultado a ingerência política e preveem socorro ... Crise nas elétricas ... A edição da MP ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.116064-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA SEARA EXECUTIVA - RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E INFORMAÇÕES PRESTADAS POR UNIDADES DE ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO SEDE DA COMARCA - RISCO IMINENTE AOS MENORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA
-
Acórdão nº 1.0000.21.049979-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - POLÍTICA PÚBLICA - CIRURGIAS BARIÁTRICAS - FILA DE ESPERA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.1. É dado ao Judiciário interceder na implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas e ignoradas pelo Poder Executivo.2. Reputa-se incabível a ingerência do Poder Judiciário sobre a condução de
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... e da CSLL, mercê de ofender ao princípio federativo, por ingerência da União em política fiscal dos Estados-membros. Do voto da Relatora, ... -
Acordao N° 1286094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação civil. Direito administrativo. Ação indenizatória de obrigação de fazer. Programa habitacional. União. Codhab. Execução de política pública. Atribuição restrita. Impossibilidade de ingerência. 1. Na hipótese de empreendimento integrante de política habitacional promovida pela superintendência do patrimônio da união - spu, não há como responsabilizar a codhab ou a construtora pela não...
... PROGRAMA HABITACIONAL. UNIÃO. CODHAB. EXECUÇÃO ... DE POLÍTICA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ... INGERÊNCIA ... - Vale: riscos à parte, ainda a preferida na Bolsa
- Perdas no FGTS-Vale
- Perdas no FGTS-Vale
-
Acórdão nº 1.0133.13.004795-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO - REJEIÇÃO. - A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, não prevê o reexame necessário das sentenças de improcedência nem faz menção à aplicação da Lei de Ação Popular; embora determine a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a ausência de previsão específica não
-
Acórdão Nº 0025496-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE PARA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... INAPLICABILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... Em que pese o e. TRT ter ... havendo, ainda, registro sobre ingerência das contratantes no modo de realização dos ... serviços, o que ...