inicial sumário
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ... I - na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório ... § 3º Das ...
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Acórdão nº 2004/0102993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e certo exigível como condição de procedibilidade pelo rito sumário do writ pertine aos fatos indicados na inicial pelo autor ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 9º , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do ... Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos ... evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reservando-se a ...
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Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
... instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos tos articulados pelo autor na petição inicial ... 6. Recurso especial não-conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos ... ária será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário" e ... sumaríssimo -, no especial rito da Lei n.º\xC2" ... inicial fechado, com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada ... que é incompatível com o rito sumário" do mandamus ... 3. Por fim, não há se falar em\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... urbana deve observar o rito sumário ...
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Acórdão nº 2012/0252917-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL QUANTO À NULIDADE DO AVAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos ...
... PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL ... QUANTO À NULIDADE DO AVAL. ... INSURGÊNCIA DA RÉ. ... sumário", for possível vislumbrar primo icto oculi ... que\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... Serão ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... III - o sumário das razões de defesa; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI N. 8.112/90. CERCEAMENTO ... COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. O termo inicial" da prescrição para apuração disciplinar ... é contado da\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... ocorre no procedimento comum – ordinário, sumário e sumaríssimo –, no ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DESUSPEIÇÃO. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOJULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AFASTAMENTO SUMÁRIO DAALEGADA PARCIALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSOPRINCIPAL. LEGITIMIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃOCABIMENTO....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... alhures, com o rito sumário do mandamus ... bem e do mal". Ademais, da leitura da inicial, é ... -
Acórdão nº 2016/0302487-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (CÓPIA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO ...
... 1. O procedimento do habeas corpus é sumário", logo sua instrução deve ... permitir, de plano e\xC2" ... inicial de todos os habeas ... -
Acórdão nº 2015/0209152-6 de T5 - QUINTA TURMA
... alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar ... sumário, não admite dilação probatória ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ário do que ocorre no procedimento comum – ordinário, sumário" e ... sumaríssimo –, no especial rito da Lei n.\xC2" ... prejudicada análise dos pedidos de alteração do regime inicial para o aberto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e praças são fixados, ... de registros de interdição do bombeiro-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde do Corpo de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III e V do caput, com o instrumento de prorrogação do contrato inicial ou com novo contrato de trabalho; ... #Redação dada pelo Decreto ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, assegurado ao expulsando o ...
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Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL E ... ário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário ...
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Acórdão nº 1.0569.14.002962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA DE CORRETAGEM - CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.-"Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.".- Quando o magistrado determina a conversão do rito ordinário
... AFFONSO DE SOUZA e outros, que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário ... do regime inicial ...