inicial sumário

Ementa: Ação Rescisória. Pretensão de Desconstituição de Acórdão que Negou Provimento a Recurso de Apelação Interposto Pelo Ora Autor, Em Ação Originária de Indenização por Danos Material e Moral, Sob Alegação de Ter Sido Ele Dispensado Pelo Réu (sesi), Sem Justa Causa, Após Trabalhar Em Seus Quadros por 10 (dez) Anos. Sentença de Improcedência, Mantida Pela Colenda Nona Câmara Cível. Ação...

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/10 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/10 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORS DOS DESCONTOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/10 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/10 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO...

Arrolamento sumário – Indeferimento da inicial – Sentença de extinção do feito – Insurgência dos autores – Justiça gratuita abrange os emolumentos para a obtenção de certidão do colégio notarial de ausência de testamento – Indícios de que o imóvel arrolado não se encontra regular – Possibilidade de partilha da posse exercida pelo "de cujus" – Sentença anulada – Recurso provido. Dá-se provimento...

Acidente de trânsito – Ação de indenização por perdas e danos – Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VIII, do CPC de 1973 – Procedimento sumário – Ausência da parte autora à audiência inicial - Iterativa jurisprudência, já assentou entendimento de que afigura-se inadmissível a extinção de ação processada sob o rito sumário, em face da ausência dos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Inépcia. Sentença que Indeferiu a Inicial e Extinguiu O Feito Sem Análise Do Mérito. Rito Sumário. Decisão Anterior que Determinou que O Autor Informasse Se Pretendia a Produção de Prova Testemunhal, Trazendo O Rol de Testemunhas, Bem Como, Se Pretendia a Realização de Perícia, Trazendo, para Tanto, Os Quesitos, Bem Como, Apontasse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA E DE PEDIDO CONGRUENTE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE COBRAR OS FRUTOS PERCEBIDOS EXCLUSIVAMENTE. REDAÇÃO DOS FATOS, DA CAUSA E DO PEDIDO QUE, NUM CONHECIMENTO SUMÁRIO PRÓPRIO DO DESPACHO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POSTERIORMENTE À INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM EMENDA À EXORDIAL.

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO- SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTASOS DE CONTRBIUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL DEFERIDO. CONVERSÃO PARA O RITO SUMÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Turma Recursal de Juizado Especial não possui competência para apreciar recurso contra sentença prolatada por Órgão Judiciário não integrante do sistema dos Juizados Especiais.

Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Embora tenha havido a perda da prova pericial, o laudo da Defesa Civil demonstra ser a infiltração de águas no apartamento do autor decorrente de defeito na impermeabilização da casa da ré. Responsabilidade civil desta, em...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação proposta pelo antigo rito sumário em que foram arroladas testemunhas e requerida prova pericial na inicial corretamente. Decisão saneadora que defere tanto a prova pericial quanto a prova testemunhal. Sentença de improcedência com fundamento na ausência de...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória Ajuizada Antes Da Entrada Em Vigor Do Atual Cpc. Juízo de Origem Que, Já Após a Entrada Em Vigor Do Código Atual, Determina a Emenda Da Inicial para que Passe a Constar Do Cômputo Do Valor Da Causa O Benefício Econômico Esperado Pelo Autor Com a Indenização por Danos Morais Pleiteada. Autor que Se Recusa a Emendar a Inicial, Sustentando Que, por Ter a Ação...

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição e Indenização. Contratos Bancários. Autora Impugna Taxas de Juros e de Multas de Saldo Devedor de Vários Negócios Jurídicos Com Débitos Em Conta Corrente. Demanda Ajuizada Sob O Rito Ordinário, Convertido Em Sumário Sem Intimação Da Autora para Emenda Da Inicial. Error In Procedendo Provocando Cerceamento de Defesa Às Partes, que Nulifica Os...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO – DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELOS AUTORES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM REESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDMANETO NO INCISO I DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE QUE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Acidente Em Coletivo. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Autor. Ação Ajuizada Na Égide Do Cpc/73, Sob O Procedimento Comum Sumário. Ausência de Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Do Direito. Não Comprovada a Condição de Passageiro. Súmula Nº 330 Deste Tribunal. Em Outro Giro, Pleiteia O Apelante a Conversão Do Feito Em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4008205-43.2019.8.24.0000, Jaguaruna Agravantes : Márcia Cruz Honório e outroAdvogado : Adao Morais (OAB: 24109/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcia Cruz Honório e Marciel Cruz Honório de decisão do juiz Gustavo Schlupp Winter, que, à p. 60 dos autos do procedimento de jurisdiç

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RITO SUMÁRIO – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS QUE NÃO ACOMPANHARAM A INICIAL – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOTAS FISCAIS COM ACEITE DO CONTRATANTE – PROVA DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO -  ÔNUS DA RÉ PROVAR QUE OS PRODUTOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM ENTREGUES – SENTENÇA REFORMADA. 1. A...

Ementa: Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Relação de Consumo. Parte Autora que Descobriu Empréstimo Consignado Em Seu Benefício Do Inss. Rito Sumário. Parte Ré que Junta Aos Autos O Contrato. Prova Pericial Requerida Na Inicial e Em Audiência de Conciliação, Porém Sem Apresentação de Quesitos. Decisão Saneadora que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova e a Prova Pericial Devidamente...

Apelação – Revisão Contratual – Contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento sumário da petição inicial sem oportunizar ao recorrente emendar ou complementar a documentação - Inobservância aos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil - Sentença anulada- Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001729-72.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara...